Destaque Jurídico

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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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EMPRESA DISPENSA FUNCIONÁRIO APÓS ACIDENTE DE TRABALHO

Notícias do TRT/RJ
EMPRESA DISPENSA FUNCIONÁRIO APÓS ACIDENTE DE TRABALHO


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EMPRESA DISPENSA FUNCIONÁRIO APÓS ACIDENTE DE TRABALHO

Um acidente grave de trânsito acabou vitimando um funcionário da empresa Vix Transportes e Logística Ltda. O empregado, que dirigia o veículo, perdeu 50% da visão do olho esquerdo. Na ocasião, ficou constatado atrofia parcial do nervo ótico. A lesão evoluiu e hoje 80% da visão do trabalhador está comprometida.
 
O acidente ocorreu no dia 16/09/2004 e o empregado foi dispensado da empresa, sem justa causa, no dia 20/09/04. Ele resolveu entrar com ação trabalhista pleiteando a reintegração ao emprego e demais direitos, como o plano de saúde.
 
Baseada no laudo pericial produzido nos autos, a juíza Titular da 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, Ana Rita Lugon Ramacciotti, concluiu pela existência de nexo causal entre o trauma produzido pelo acidente e a incapacitação para o trabalho, afirmando que "evidenciado o acidente do trabalho, não poderia o reclamante ter sido dispensado sem justa causa e, sim, encaminhado ao órgão previdenciário".
 
Com esta fundamentação, o juízo de 1º grau acolheu os pedidos de reintegração, reinclusão do empregado no plano de saúde e, ainda, danos materiais representados pelas despesas médicas, além da indenização por dano moral, que, segundo a magistrada, "tem por escopo, em princípio, o restabelecimento do status quo ante. No entanto, tratando-se de danos morais decorrentes de acidente do trabalho que causou perda gradativa da visão do olho esquerdo, entendo que a reposição da condição anterior é inviável, de modo que o valor das indenizações pelo dano deve buscar compensar a vítima, trazendo-lhe algum alento capaz de amenizar ou reduzir sua dor".
 
O relator do recurso ordinário interposto pela empresa, desembargador José Nascimento Araujo Netto, afirmou que a conduta patronal de sonegar a notificação ao INSS causou retardo no acesso ao benefício previdenciário, submetendo o trabalhador a uma situação difícil, sem salário e entregue à própria sorte num momento em que estava incapacitado para o trabalho.
 
"Tal conduta depõe contra a dignidade da pessoa, ressaltando às escâncaras sua antijuridicidade, o dano moral sofrido pelo ofendido e o nexo causal entre ambos. Atingido o trabalhador em direito personalíssimo, surge o dever de reparação pelo ofensor. É o que preconiza o artigo 186 do Código Civil, ao qual se conjuga o artigo 927 do mesmo diploma", concluiu o relator.
 
A empresa foi condenada a pagar indenização de R$ 45.135,00 por dano moral. A decisão foi mantida em 2ª instância pela 1ª Turma do TRT/RJ e publicada no dia 17/5.
 
Clique aqui e leia o acórdão da íntegra.
 
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social - TRT/RJ
(21) 3512-7295/7406