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EMPRESA É CONDENADA A PAGAR R$ 287 MIL À FAMÍLIA DE VÍTIMA EM ACIDENTE

Notícias do TRT/RJ
EMPRESA É CONDENADA A PAGAR R$ 287 MIL À FAMÍLIA DE VÍTIMA EM ACIDENTE


A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a empresa RC Vieira Engenharia Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, além de pensões vencidas e vincendas, no valor total de, aproximadamente, R$ 287 mil a viúva e filhos de operário morto em acidente de trabalho.

O acidente ocorreu quando o trabalhador estava sendo transportado, em cima de uma escada, por máquina motoniveladora, se desequilibrou quando a roda subiu o meio-fio e caiu do veículo. A família ajuizou ação trabalhista pleiteando indenização por danos morais e pensão.

A empresa, prestadora de serviços para a Fundação Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER), tentou afastar a responsabilidade civil, sob o argumento de não ter ficado comprovada a ocorrência de dolo ou culpa.

Como em 1ª instância os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, a empresa e as partes recorreram ao 2º grau. A empregadora sustentou a inexistência de culpa objetiva a determinar sua condenação. Para tal, alegou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima e que a sua responsabilidade está disciplinada no inciso XXVIII, do art. 7º, da CRFB, que prevê a obrigação de indenizar, nas hipóteses de dolo ou culpa.

Já a família pleiteou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do DER, pagamento de pensão mensal das parcelas vincendas, além da constituição de capital capaz de evitar a incerteza do recebimento de tais parcelas. Requereu, ainda, a majoração do valor fixado para a indenização por danos morais.

A desembargadora Tania Garcia da Silva, relatora do acórdão, afirmou que a tese da responsabilidade objetiva trazida pela Lei Nº 10.406 autoriza a condenação da empregadora por danos morais sofridos pelo empregado, com indenização pecuniária, quando constatada a conduta culposa, o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal. O que foi constatado com base na prova testemunhal produzida pelas partes, em razão de sua conduta negligente com a segurança do trabalhador.

Quanto ao pedido de pensões, a magistrada destacou que o deferimento de indenização pela responsabilidade civil da empregadora independe do percebimento de benefício previdenciário, tratando-se de obrigações distintas, uma derivada do direito comum, outra de índole previdenciária. Ainda segundo a relatora, de acordo com orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), “o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja a responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora”, o que levou ao indeferimento do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do DER no caso.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.