Destaques Jurídicos

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01/07/2020

Destaque jurídico: Derrotado em eleições para dirigente sindical que estão sub judice, trabalhador não obtém direto à estabilidade provisória

A relatora do acórdão considerou que somente aqueles que efetivamente estão exercendo a função de dirigente sindical é que usufruem da estabilidade provisória.
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24/06/2020

Destaque jurídico: Mantida justa causa a trabalhador que entregou barril de chope com água

O colegiado entendeu que o trabalhador não realizou o procedimento obrigatório da empresa de fiscalizar o lacre do produto entregue.
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17/06/2020

Destaque jurídico: Para 2ª Turma, plano de recuperação judicial garantiu continuidade de grupo econômico

Portanto, empresa que interpôs agravo não poderia se esquivar da responsabilidade pelo crédito trabalhista.
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10/06/2020

Destaque jurídico: 2ª Turma do TRT/RJ não acolhe alegação de demissão em massa e indefere reintegração de trabalhadora

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário de uma trabalhadora que solicitava a nulidade de sua dispensa e a reintegração aos quadros de empregados da unidade Flamengo do Serviço Social do C...
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03/06/2020

Destaque jurídico: Anulada dispensa imotivada e reconhecida estabilidade acidentária à bancária com LER/DORT

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário de uma bancária que buscou anulação de sua demissão sem justa causa e o reconhecimento de estabilidade acidentária por ter adquirido lesões nos punho...
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27/05/2020

Destaque jurídico: Marca comercial de empresa é penhorada após 17 anos de tentativas infrutíferas de execução

A relatora do agravo de petição esclareceu que a marca comercial integra os bens incorpóreos da empresa, e sua penhora não encontra qualquer óbice na legislação.
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20/05/2020

Destaque jurídico: Vendedor obrigado a comprar roupas de marca da loja onde trabalhava obtém reembolso de R$ 5,5 mil

O profissional alegou que era obrigado a adquirir semestralmente as roupas de marca da loja onde trabalhava, gastando, em média, R$1 mil do seu salário.
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13/05/2020

Destaque jurídico: Intimidar trabalhadora que prestou depoimento pessoal na Justiça Trabalhista gera indenização por danos morais

A 6ª Turma do TRT/RJ acompanhou o entendimento da primeira instância, apenas reduzindo o valor arbitrado da indenização por danos morais.
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06/05/2020

Destaque jurídico: Mantida culpa concorrente no caso de trabalhador que ingeriu reagente químico guardado em local de acesso restrito

A 7ª Turma do TRT/RJ entendeu que o conjunto probatório apontou para a concorrência de ambas as partes no acidente.
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29/04/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma reconhece vínculo de emprego entre caddie e clube de golfe

Segundo o relator, a prova oral colhida e a confissão do preposto confirmam a natureza da relação apresentada na inicial do reclamante.
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22/04/2020

Destaque jurídico: Empregado que levava 20 minutos no trajeto entre a portaria e o local de trabalho recebe horas extras

O colegiado levou em conta que a sentença desconsiderou o depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou o tempo despendido no trajeto.
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15/04/2020

Destaque jurídico: Banco é condenado a reintegrar filha de funcionário excluída do plano de saúde por ter completado 25 anos

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um banco condenado em primeira instância a restabelecer o plano de saúde da filha de um funcionário que deixou de receber o benefício por ter completado 25 anos.
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07/04/2020

Destaque jurídico: Trabalhador coagido a pedir demissão por ser ex-presidiário consegue converter sua dispensa para imotivada e recebe indenização por danos morais

O colegiado considerou duvidoso imaginar que um trabalhador egresso do sistema penitenciário fosse espontaneamente abrir mão de sua fonte de sustento.
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01/04/2020

Destaque jurídico: Mantidas indenizações a soldador que ficou paraplégico em acidente de trabalho e à sua mãe

O colegiado considerou que os danos sofridos pelo trabalhador e por sua mãe foram causados pela negligência das empresas.
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30/03/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de honorários sucumbenciais a advogado particular em ação de cumprimento de sentença coletiva

O relator entendeu que os honorários devidos na sentença pertencem ao sindicato autor da ação civil pública, e não ao patrono particular das execuções individuais.
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25/03/2020

Destaque jurídico: Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral

A 4ª Turma considerou a ofensa de natureza grave e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de oito vezes o salário do trabalhador.
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23/03/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia em serviço

O colegiado entendeu que o obreiro foi de fato negligente no exercício da função.
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18/03/2020

Destaque jurídico: Condenada empresa que disponibilizava bebedouros nos banheiros para os funcionários beberem água

O colegiado que considerou ser obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro, digno e com mínimas condições de higiene.
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16/03/2020

Destaque jurídico: Loja em Macaé é condenada por reter valores do IR de uma empregada e não repassar à Receita Federal

A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pelos problemas causados à trabalhadora junto ao fisco.
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11/03/2020

Destaque jurídico: 1ª Turma reconhece ser legítima a representação sindical de motoristas operadores

Ao buscar a Justiça do Trabalho, o sindicato alegou que a companhia descumpriu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários preconizado em seu manual de Recursos Humanos.
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ENFERMEIRA COOPERATIVADA TEM VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO

Notícias do TRT/RJ


A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um recurso da Renascer Cooperativa de Trabalho LTDA. e do Município de Mesquita. Eles requereram reforma da sentença que os condenou a reconhecer vínculo empregatício e pagar verbas rescisórias a uma trabalhadora por fraude em sistema cooperativo de trabalho. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes.

Na Justiça do Trabalho, a obreira - que prestava serviços de enfermagem ao Município de Mesquita - alegou que, embora constasse como cooperativada, sua relação de trabalho se enquadrava em todos os requisitos previstos no artigo 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), tais como pessoalidade, onerosidade, subordinação e habitualidade. Sem ser reconhecida como empregada, reivindicou o reconhecimento de vínculo e o pagamento das verbas rescisórias.

Sentença proferida pela 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu considerou o pedido da trabalhadora parcialmente procedente. O juízo entendeu que a atividade desenvolvida não guardava qualquer traço de autonomia e adequação ao espírito do trabalho associativo/societário. Por isso, reconheceu a existência de relação empregatícia direta, determinando a anotação da carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com admissão em 20 de agosto de 2013 e saída em 2 de janeiro de 2017, no cargo de enfermeira, e remuneração mensal de R$ 2,6 mil.

A cooperativa se defendeu, afirmando serem inverídicas as alegações da associada de que, na prática, trabalhava para a sociedade, visto que a mesma não foi em nenhum momento obrigada a se filiar á entidade. Seu ingresso nos quadros da cooperativa teria se dado por livre manifestação de vontade. O Município de Mesquita, tomador dos serviços prestados pela trabalhadora, e responsável subsidiário, aderiu adesivamente ao recurso.

Seguindo o artigo 4º da Lei nº 5.764/71, que dispõe que as cooperativas são constituídas para prestar serviços a seus associados, o relator não encontrou nos autos qualquer indício de que a trabalhadora usufruísse de vantagem ou benefício prestado pela cooperativa. “É patente que a reclamada lucrava com a colocação de mão-de-obra terceirizada em postos de trabalho junto a seus ‘clientes’, razão porque deve ser mantida a referida decisão que reconheceu a relação de emprego formada com a reclamante”, determinou o desembargador relator.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO Nº: 0100577-42.2017.5.01.0226
 

Assinatura da AIC