Destaques Jurídicos

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Destaque jurídico: 1ª Turma decide que adicional de periculosidade no caso do uso de motocicleta independe de regulamentação

O desembargador Marcelo Souto de Oliveira observou que o vendedor usava o transporte para visitar clientes de forma habitual e intermitente.
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Destaque jurídico: 7ª Turma atesta irregularidades na dispensa de trabalhador analfabeto

A relatora, desembargadora Raquel Maciel, entendeu que o pedido de demissão foi feito sem assistência ao empregado.
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Destaque jurídico: Banco é condenado a reintegrar empregada demitida durante a pandemia

A desembargadora Maria Helena Motta entendeu que o pacto público de não demissão deve ser mantido e cumprido enquanto pendentes os efeitos da crise sanitária causada pela covid-19.
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Destaque jurídico: 2ª Turma do TRT/RJ decide: convênios Simba e CCS devem ser ativados apenas em último caso

O desembargador Antonio Paes Araujo verificou que não houve esgotamento dos meios de execução.
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Destaque jurídico: Empregados com jornadas diferentes em empresas incorporadas não fere o princípio da isonomia

Prática de jornadas diversas em contratos de trabalho decorrentes de sucessão de empregadores com relações jurídicas distintas, não fere princípio da isonomia.
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Destaque jurídico: Indisponibilidade do PJe para perda de prazo recursal é rejeitada por falta de provas

A desembargadora Ana Maria Soares de Moares constatou inexistirem provas de que o sistema não funcionou no último dia do prazo.
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Destaque jurídico: Para 7ª Turma do TRT/RJ, algorítimo usado por aplicativo de transportes reforça vínculo empregatício com motorista

A relatora, desembargadora Carina Rodrigues Bicalho, entendeu presentes os requisitos para a configuração do vínculo empregatício.
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Destaque jurídico: Advogados associados não têm vínculo empregatício reconhecido

Os desembargadores da 2ª Turma do TRT/RJ entenderam, por maioria, que não estavam presentes os requisitos que levam ao reconhecimento da relação empregatícia.
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Destaque jurídico: Negado vínculo empregatício de policial militar com empresa prestadora de serviços

O desembargador Ivan da Costa Alemão observou que inexistiam requisitos comprovando a relação de emprego.
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Destaque jurídico: “Medidas de Resiliência” implementadas por petrolífera são consideradas ilegais e ilícitas pela 6ª Turma do TRT/RJ

A desembargadora Claudia Regina Marques Barrozo entendeu que a redução salarial e aumento da carga horária foram feitas sem negociação, coletiva ou individual.
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Destaque jurídico: 5ª turma do TRT/RJ anula decisão que fere o benefício de ordem da execução

O relator, desembargador Jorge Orlando Sereno Ramos, observou que ainda havia patrimônio penhorável das outras duas devedoras principais.
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Destaque jurídico: Não há direito líquido e certo de suspensão do pagamento de acordo por causa da pandemia

A desembargadora Alba Valéria da Silva destacou que a empresa não comprovou a alegada dificuldade financeira, nem a impossibilidade de arcar com as parcelas do acordo.
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Destaque jurídico: Justiça do Trabalho é incompetente para execução das contribuições sociais destinadas a terceiros

A juíza Márcia Regina Campos esclareceu que contribuições em favor de terceiros não são contribuições sociais, mesmo tendo base de cálculo igual às arrecadadas pelo INSS.
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Destaque jurídico: Empresa não comprova força maior para dispensar empregado na pandemia e é condenada a pagar verbas rescisórias

Relatora entendeu não haver prova de que dificuldades financeiras geradas pela pandemia inviabilizaram atividades do estabelecimento.
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Destaque jurídico: Cooperativas são condenadas por fraudar contratação para prestação de serviços ao Município de Saquarema

A juíza do trabalho Bárbara de Moraes Ferrito constatou irregularidades nas contratações, mascarando relação de emprego para a sonegação de direitos trabalhistas.
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Destaque jurídico: Transportadora é condenada a integrar o prêmio de produção no cálculo das horas extras devidas a um ex-motorista

A desembargadora Alba Valéria da Silva constatou que foi comprovada a habitualidade do pagamento da parcela e, portanto, sua natureza salarial.
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Destaque jurídico: Empresa é condenada a credenciar hospital em Santa Catarina para atendimento no plano de saúde

O desembargador Marcelo Augusto De Oliveira utilizou em seu voto, entre outros argumentos legais, o do princípio da inalterabilidade contratual lesiva.
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Destaque jurídico: Nula sentença de arquivamento quando parte contrária também discorda da realização da audiência telepresencial

O desembargador José Nascimento Netto entendeu que houve também expressa e fundamentada concordância da parte contrária quanto à inviabilidade da audiência.
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Destaque jurídico: Sócios de loja de móveis sofrem nova penhora nos proventos da aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista

Desembargador Leonardo Borges seguiu o princípio da proporcionalidade, para que fosse efetuada nova penhora nos proventos dos sócios.
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Destaque jurídico: Banco é condenado a pagar indenização de R$120 mil por manter trabalhador em “ócio forçado”

Segundo a juíza convocada Márcia Campos, a conduta do banco configurou abuso do direito do exercício do poder de comando do empregador.
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ENFERMEIRA COOPERATIVADA TEM VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO

Notícias do TRT/RJ


A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um recurso da Renascer Cooperativa de Trabalho LTDA. e do Município de Mesquita. Eles requereram reforma da sentença que os condenou a reconhecer vínculo empregatício e pagar verbas rescisórias a uma trabalhadora por fraude em sistema cooperativo de trabalho. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes.

Na Justiça do Trabalho, a obreira - que prestava serviços de enfermagem ao Município de Mesquita - alegou que, embora constasse como cooperativada, sua relação de trabalho se enquadrava em todos os requisitos previstos no artigo 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), tais como pessoalidade, onerosidade, subordinação e habitualidade. Sem ser reconhecida como empregada, reivindicou o reconhecimento de vínculo e o pagamento das verbas rescisórias.

Sentença proferida pela 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu considerou o pedido da trabalhadora parcialmente procedente. O juízo entendeu que a atividade desenvolvida não guardava qualquer traço de autonomia e adequação ao espírito do trabalho associativo/societário. Por isso, reconheceu a existência de relação empregatícia direta, determinando a anotação da carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com admissão em 20 de agosto de 2013 e saída em 2 de janeiro de 2017, no cargo de enfermeira, e remuneração mensal de R$ 2,6 mil.

A cooperativa se defendeu, afirmando serem inverídicas as alegações da associada de que, na prática, trabalhava para a sociedade, visto que a mesma não foi em nenhum momento obrigada a se filiar á entidade. Seu ingresso nos quadros da cooperativa teria se dado por livre manifestação de vontade. O Município de Mesquita, tomador dos serviços prestados pela trabalhadora, e responsável subsidiário, aderiu adesivamente ao recurso.

Seguindo o artigo 4º da Lei nº 5.764/71, que dispõe que as cooperativas são constituídas para prestar serviços a seus associados, o relator não encontrou nos autos qualquer indício de que a trabalhadora usufruísse de vantagem ou benefício prestado pela cooperativa. “É patente que a reclamada lucrava com a colocação de mão-de-obra terceirizada em postos de trabalho junto a seus ‘clientes’, razão porque deve ser mantida a referida decisão que reconheceu a relação de emprego formada com a reclamante”, determinou o desembargador relator.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO Nº: 0100577-42.2017.5.01.0226
 

Assinatura da AIC