Destaques Jurídicos

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27/05/2020

Destaque jurídico: Marca comercial de empresa é penhorada após 17 anos de tentativas infrutíferas de execução

A relatora do agravo de petição esclareceu que a marca comercial integra os bens incorpóreos da empresa, e sua penhora não encontra qualquer óbice na legislação.
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20/05/2020

Destaque jurídico: Vendedor obrigado a comprar roupas de marca da loja onde trabalhava obtém reembolso de R$ 5,5 mil

O profissional alegou que era obrigado a adquirir semestralmente as roupas de marca da loja onde trabalhava, gastando, em média, R$1 mil do seu salário.
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13/05/2020

Destaque jurídico: Intimidar trabalhadora que prestou depoimento pessoal na Justiça Trabalhista gera indenização por danos morais

A 6ª Turma do TRT/RJ acompanhou o entendimento da primeira instância, apenas reduzindo o valor arbitrado da indenização por danos morais.
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06/05/2020

Destaque jurídico: Mantida culpa concorrente no caso de trabalhador que ingeriu reagente químico guardado em local de acesso restrito

A 7ª Turma do TRT/RJ entendeu que o conjunto probatório apontou para a concorrência de ambas as partes no acidente.
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29/04/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma reconhece vínculo de emprego entre caddie e clube de golfe

Segundo o relator, a prova oral colhida e a confissão do preposto confirmam a natureza da relação apresentada na inicial do reclamante.
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22/04/2020

Destaque jurídico: Empregado que levava 20 minutos no trajeto entre a portaria e o local de trabalho recebe horas extras

O colegiado levou em conta que a sentença desconsiderou o depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou o tempo despendido no trajeto.
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15/04/2020

Destaque jurídico: Banco é condenado a reintegrar filha de funcionário excluída do plano de saúde por ter completado 25 anos

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um banco condenado em primeira instância a restabelecer o plano de saúde da filha de um funcionário que deixou de receber o benefício por ter completado 25 anos.
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07/04/2020

Destaque jurídico: Trabalhador coagido a pedir demissão por ser ex-presidiário consegue converter sua dispensa para imotivada e recebe indenização por danos morais

O colegiado considerou duvidoso imaginar que um trabalhador egresso do sistema penitenciário fosse espontaneamente abrir mão de sua fonte de sustento.
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01/04/2020

Destaque jurídico: Mantidas indenizações a soldador que ficou paraplégico em acidente de trabalho e à sua mãe

O colegiado considerou que os danos sofridos pelo trabalhador e por sua mãe foram causados pela negligência das empresas.
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30/03/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de honorários sucumbenciais a advogado particular em ação de cumprimento de sentença coletiva

O relator entendeu que os honorários devidos na sentença pertencem ao sindicato autor da ação civil pública, e não ao patrono particular das execuções individuais.
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25/03/2020

Destaque jurídico: Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral

A 4ª Turma considerou a ofensa de natureza grave e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de oito vezes o salário do trabalhador.
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23/03/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia em serviço

O colegiado entendeu que o obreiro foi de fato negligente no exercício da função.
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18/03/2020

Destaque jurídico: Condenada empresa que disponibilizava bebedouros nos banheiros para os funcionários beberem água

O colegiado que considerou ser obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro, digno e com mínimas condições de higiene.
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16/03/2020

Destaque jurídico: Loja em Macaé é condenada por reter valores do IR de uma empregada e não repassar à Receita Federal

A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pelos problemas causados à trabalhadora junto ao fisco.
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11/03/2020

Destaque jurídico: 1ª Turma reconhece ser legítima a representação sindical de motoristas operadores

Ao buscar a Justiça do Trabalho, o sindicato alegou que a companhia descumpriu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários preconizado em seu manual de Recursos Humanos.
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09/03/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma decide: atividade precisa estar enquadrada como insalubre para recebimento do adicional

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Leonardo da Silveira Pacheco.
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04/03/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que recebeu e-mails funcionais na licença-maternidade é indenizada em R$ 10 mil

O colegiado entendeu ter ocorrido violação aos direitos da mulher.
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02/03/2020

Destaque jurídico: Mantida desconsideração da personalidade jurídica de empresa que indicou bens de baixa liquidez

No primeiro grau foi adotada a chamada “Teoria Menor”, disposta no parágrafo quinto do artigo nº 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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27/02/2020

Destaque jurídico: Indeferido desconto de salário dos bancários que participaram de uma greve geral nacional

O relator do acórdão considerou que o desconto automático dos dias parados seria justificável apenas no caso de uma greve considerada abusiva.
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19/02/2020

Destaque jurídico: Indeferida gratuidade de justiça à empresa inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ

Na primeira instância, o pedido já havia sido indeferido. O juízo de origem considerou que a empresa não comprovou sua miserabilidade jurídica.
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ENGENHEIRO DEIXA DE RECEBER R$ 1,9 MI POR HABILITAR CRÉDITO EM FALÊNCIA

Notícias do TRT/RJ
ENGENHEIRO DEIXA DE RECEBER R$ 1,9 MI POR HABILITAR CRÉDITO EM FALÊNCIA


Ao optar por habilitar crédito trabalhista de R$ 6,2 milhões no juízo universal da falência da Massa Falida da Bloch Editores S.A., um engenheiro que trabalhou para o Grupo Bloch por mais de 25 anos abriu mão da prerrogativa de ter seu crédito executado na Justiça do Trabalho contra a Gráficos Bloch, executada solvente. Ele vem recorrendo dessa decisão para tentar receber a diferença de R$ 1,9 milhão, referente a juros não reconhecidos pelo juízo falimentar.

O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho por meio de agravo de instrumento do engenheiro, que pretendia ver seu recurso de revista examinado, após ter seguimento negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). A Oitava Turma do TST negou provimento ao agravo por não constatar as violações constitucionais alegadas.

O profissional ajuizou reclamação em agosto de 2000 contra a massa falida e a Gráficos Bloch S.A. pedindo a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando não receber corretamente o salário desde setembro de 1998. Contratado em 1974 pela Bloch Editores como assistente de diretoria, em 1998 ele passou a ser empregado da Gráficos Bloch, com salário informado de R$ 27 mil.

A ação foi examinada pela 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ), que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a massa falida e a gráfica, solidariamente, sentença confirmada pelo TRT-RJ. Iniciada a execução, a pedido do trabalhador, foi expedida certidão, no valor de R$ 6,2 milhões, estipulado pela 23ª Vara, para habilitação do crédito trabalhista junto ao juízo universal de falência.

O juízo falimentar - Juízo Cível - admitiu como devidos apenas R$ 5,1 milhões, reduzindo o montante do total da condenação ao limitar a incidência dos juros de mora à data da decretação da falência. O engenheiro, então, recorreu à Justiça do Trabalho para executar a empresa solvente, a Gráficos Bloch, em relação à diferença de R$ 1,9 milhão.

Nesse momento, o TRT-RJ declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar atos executórios contra empresa solvente a partir da habilitação do crédito perante o juízo falimentar. Entendeu que, com a habilitação perante o juízo universal, era inviável o prosseguimento da execução na JT, devido à incidência, no caso, do artigo 83 da Lei 11.101/2005. E ressaltou que, conforme esse dispositivo legal, os créditos trabalhistas contra empresa que teve sua falência decretada devem ser satisfeitos perante o juízo falimentar, não sendo mais possível a execução de empresas pertencentes ao grupo econômico.

TST

No recurso ao TST, o engenheiro alegou que havia decisão transitada em julgado condenando as executadas de forma solidária, e que a execução pode ser concorrente e simultânea contra a devedora solvente, sem restrições e delimitações creditícias. Além disso, sustentou que não se trata de duplicidade de execuções, mas de prosseguimento da execução contra o coobrigado solvente, e concomitante habilitação do crédito no juízo falimentar. Requereu, assim, o retorno da execução contra a gráfica, que não integra a massa falida, até satisfação integral dos créditos reconhecidos judicialmente.

Relatora do agravo de instrumento, a ministra Dora Maria da Costa destacou que, após a execução ser direcionada contra a Gráficos Bloch e efetuada a penhora de bens de sua propriedade, foi o engenheiro que optou por habilitar o crédito no juízo universal de falência. Dessa forma, apesar da condenação solidária da empresa falida e da sólida, é inviável a reabertura da execução contra o devedor solidário.

Ao concluir que não procedia a indicação, feita pelo trabalhador, de afronta à literalidade do artigo 5º, incisos II (princípio da legalidade), XXXVI (coisa julgada), LIV (devido processo legal), LV (contraditório e ampla defesa) e LXXVIII (tramitação processual célere) da Constituição da República, a ministra negou provimento ao agravo de instrumento. A decisão foi unânime.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: AIRR-150700-67.2000.5.01.0023

(Fonte: TST)