Início do menu.
Início do conteúdo.

Destaque Jurídico

Voltar

ESTALEIRO TERÁ QUE CONTINUAR A PAGAR PLANO DE SAÚDE

Notícias do TRT/RJ
ESTALEIRO TERÁ QUE CONTINUAR A PAGAR PLANO DE SAÚDE


O estaleiro Brasfels S/A terá que pagar uma indenização por danos morais no valor de R$12.000,00 por ter suspendido o plano de saúde de um empregado que encontra-se incapacitado de trabalhar por causa de doença laborativa. A decisão foi proferida pelo juiz Renato Abreu Paiva, Titular da Vara do Trabalho de Angra dos Reis na ocasião.

O estaleiro entrou com recurso ordinário para reverter a decisão do primeiro grau, alegando que, suspenso o contrato de trabalho, não há contraprestação, tampouco pagamento de salário e, consequentemente, previsão legal para que o empregador tenha que honrar com a concessão do plano de saúde.
 
A 5ª Turma do TRT/RJ entendeu, no entanto, que a suspensão do contrato de trabalho em decorrência do auxílio-doença não justifica a extinção de todos os direitos do trabalhador, como é o caso do plano de saúde – já incorporado ao seu patrimônio. “O autor foi ilegalmente dispensado durante a suspensão de seu contrato de trabalho e ficou privado do plano de saúde necessário para fazer frente às suas enfermidades, experimentando situação de aflição, dor e martírio”, afirma o relator do acórdão, desembargador Rogério Lucas Martins.
 
Já a indenização estipulada pelo primeiro grau (R$38.526,80) foi considerada muito elevada pelos desembargadores. Eles levaram em conta o alcance da lesão e o tempo do vínculo do emprego, inferior a quatro anos de serviço. Dessa forma, o valor foi reduzido para R$12.000,00.
 
No recurso, a empresa também pediu a compensação das verbas rescisórias, ressaltando a comprovação da quitação efetuada em documento anexo aos autos. A 5ª Turma rejeitou o argumento, alegando que a compensação é matéria de defesa, como expressamente dispõe o art. 767, da CLT, não sendo admitida sua arguição apenas em sede recursal.
 
Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Clique aqui para ler na íntegra o acórdão.
 
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social - TRT/RJ
(21) 2380-6512/6815
aic@trt1.jus.br