Destaques Jurídicos

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19/02/2020

Destaque jurídico: Indeferida gratuidade de justiça à empresa inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ

Na primeira instância, o pedido já havia sido indeferido. O juízo de origem considerou que a empresa não comprovou sua miserabilidade jurídica.
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17/02/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que engravidou durante o aviso prévio tem estabilidade reconhecida e recebe indenização por dano moral

A turma considerou que o fato gerador do direito da gestante ao emprego surge com a concepção, independente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou da confirmação da gravidez ter ocorrido após a dispensa da empregada
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12/02/2020

Destaque jurídico: Incabível execução individual por empregado cujo nome não consta em rol dos substituídos

Entendimento da 2ª Turma é que a substituição processual restringe-se aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada.
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10/02/2020

Destaque jurídico: Doença profissional e revistas íntimas vexatórias geram indenizações na Justiça do Trabalho

O relator entendeu que, embora tenha direito de revistar seus empregados, ultrapassaram os limites do poder diretivo.
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05/02/2020

Destaque jurídico: Empresa é condenada a indenizar em R$ 12 mil carteiro assaltado quatro vezes em dois anos

O relator entendeu que a empresa é responsável pela segurança de seus empregados.
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03/02/2020

Destaque jurídico: Escritório de advocacia não comprova regime de exclusividade e é condenado a pagar horas extras a advogado

O escritório não produziu qualquer prova da existência da alegada exclusividade nos autos.
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29/01/2020

Destaque jurídico: Negada Indenização a frentista que acusava posto de más condições de higiene no trabalho

Ao analisar o recurso do posto, o relator do acórdão verificou a ausência de provas materiais, como fotos das instalações.
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27/01/2020

Destaque jurídico: Indeferida a reintegração de empregado público demitido devido à extinção do setor em que trabalhava

O colegiado entendeu que a empresa pública não pode realocar o trabalhador em cargo diverso para o qual prestou concurso.
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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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FABRICANTE DE BEBIDAS É CONDENADA EM DANOS MORAIS POR NÃO PAGAR QUANTIA CONSIDERADA ÍNFIMA DEVIDA AO FILHO DE EX-EMPREGADO

Notícias do TRT/RJ


A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Companhia de Bebidas das Américas (Ambev S.A.) a pagar indenização por danos morais no valor de R$10 mil ao filho de um ex-empregado da empresa, que faleceu em 2009. No caso em tela, o menor buscou na Justiça do Trabalho reparação pelos prejuízos de não ter recebido verbas rescisórias devidas ao seu pai – um montante (R$ 1.076,80), avaliado pelo juízo de origem como ínfimo para uma empresa de grande porte.

Na contestação, a empresa argumentou que não havia crédito devido, uma vez que o falecido havia contraído empréstimo consignado junto ao Unibanco e o valor de sua dívida tornou "zerada" a rescisão.

Ao apreciar a matéria, a juíza Eliane Zahar, titular da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, observou que as verbas resilitórias do falecido (salário, as horas extras, 13º salário e férias proporcionais acrescida de 1/3) com o valor deduzido do repasse ao banco credor resultavam numa diferença de R$ 1.076,80 para o menor receber. A magistrada julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, ressaltando que a “empresa lesou o patrimônio de um menor de oito anos de idade, que perdeu seu pai de maneira trágica e que teve a sua guarda deferida à sua avó provavelmente por não ter mãe viva (ou, se tem, não possuía condições de criá-lo), privando-o das condições mínimas de subsistência e mantém um processo tramitando por seis longos anos para não pagar a quantia ínfima que sabe ser devedora”.

Inconformada, a empresa buscou a reforma da decisão, alegando que cumpriu as normas pertinentes à rescisão contratual e que a postulação de verbas decorrentes do contrato de trabalho não enseja indenização por danos morais. 

No segundo grau, o caso foi apreciado pela juíza convocada Cláudia Maria Samy Pereira da Silva. Ela manteve a condenação em danos morais no valor de R$10 mil. “O não pagamento – quando sem qualquer justificativa plausível – de salário stricto sensu e de verbas decorrentes do distrato implica sim em dano moral (...). Compartilho do entendimento expresso na sentença, de que a atitude da empresa causou inequívoco sofrimento e lesão ao patrimônio moral do menor”, assinalou a magistrada em seu voto, sendo acompanhada por unanimidade pelos desembargadores componentes da 2ª Turma presentes na sessão de julgamento.  

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

O número do acórdão foi omitido para resguardar a intimidade do menor.

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