Destaque Jurídico

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27/01/2020

Destaque jurídico: Indeferida a reintegração de empregado público demitido devido à extinção do setor em que trabalhava

O colegiado entendeu que a empresa pública não pode realocar o trabalhador em cargo diverso para o qual prestou concurso.
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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM RECIBOS GERA INDENIZAÇÃO

Notícias do TRT/RJ
FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM RECIBOS GERA INDENIZAÇÃO


Em decisão unânime, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) ratificou a decisão de 1º grau que condenou a Viação Verdun, empresa de transportes coletivos urbanos da cidade do Rio de Janeiro, a indenizar em R$ 10 mil uma empregada que teve a assinatura falsificada para que verbas de férias não fossem pagas.

A trabalhadora ajuizou ação trabalhista pleiteando o pagamento de férias de todo o pacto laboral em dobro e indenização por danos morais sofridos, ante a falsificação da assinatura em recibos de quitação.

Julgado procedente em parte o pedido, a empregadora recorreu ao 2º grau. Em seu recurso, alegou que a autora deixou de pleitear os supostos direitos por oito anos, desautorizando qualquer pretensão a título de danos morais e férias em dobro. Afirmou, ainda, que a trabalhadora mentiu para receber tal verba e que não demonstrou ter experimentado qualquer dor ou constrangimento que caracterizasse a aplicação do aludido dano.

Para o desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, relator do acórdão, o argumento de que o passar do tempo fez desaparecerem a ilicitude e o prejuízo experimentado pela trabalhadora não guarda nenhuma correlação com os fundamentos da sentença impugnada. O magistrado assinalou que as constatações da perícia de que as assinaturas nos recibos de férias referentes a todo o pacto laboral não foram produzidas pela autora autorizam a cobrança formulada, uma vez que tais verbas não foram quitadas nas épocas corretas.

No que diz respeito ao dano moral em virtude da falsificação da assinatura nos recibos, o relator ressaltou que a conduta da empresa, além de extremamente grave, foi criminosa, conforme o art. 298 do Código Penal. Em conclusão, o colegiado confirmou a decisão de 1ª instância, afirmando que o constrangimento causado com a fraude nas assinaturas colocou em dúvida a honra da trabalhadora ao cobrar tal direito, restando compatível o valor de R$ 10 mil com o dano causado.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.