Destaque Jurídico

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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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FILHOS DE MOTORISTA MORTO EM ACIDENTE SERÃO INDENIZADOS EM R$ 120 MIL

Notícias do TRT/RJ
FILHOS DE MOTORISTA MORTO EM ACIDENTE SERÃO INDENIZADOS EM R$ 120 MIL


A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Katu River Transporte de Cargas Ltda. ao pagamento de R$ 120 mil, a título de danos morais, aos três filhos de um motorista de carreta morto em acidente durante o serviço. Na decisão, o colegiado, que seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, confirmou a sentença da juíza Nelise Maria Behnken, da 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

O trabalhador foi contratado como motorista de carreta pela empresa, cuja atividade fim é o transporte rodoviário de produtos perigosos. No dia 15 de janeiro de 2009, quando o caminhoneiro transportava terebintina (um tipo de resina) da cidade de Betim, em Minas Gerais, para Guarulhos, em São Paulo, ele tentou concluir uma curva para a direita, mas os freios do veículo não funcionaram, fazendo com que o semirreboque que transportava a carga perigosa derrapasse. Como a carreta estava na iminência de tombar, o motorista saltou do veículo, e o tanque caiu sobre o seu corpo. O obreiro morreu aos 33 anos e deixou três filhos, todos menores de idade.

Ao analisar o recurso ordinário interposto pela empresa ré, que buscava imputar ao caminhoneiro a responsabilidade pelo acidente fatal, a desembargadora Maria Aparecida Magalhães reafirmou o dever de indenizar por parte da Katu River. “Admitida a ocorrência do acidente de trabalho, e considerando o dever jurídico da empregadora de zelar pela saúde do trabalhador, observando as normas de segurança e medicina do trabalho, e, com base na atividade fim da empresa ré, a responsabilidade da empregadora é objetiva, cabendo-lhe provar as excludentes da responsabilidade: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. Contudo, deste ônus não se desincumbiu”, assinalou a magistrada.

A relatora do acórdão também entendeu adequada a valoração do dano moral em R$ 120 mil, tendo em vista que os autores da ação perderam o pai “de maneira prematura em razão do acidente de trabalho, privando-os do crescimento ao lado da figura paterna que lhe proporcionaria afeto e educação”.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Clique aqui para ler o acórdão na íntegra.