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FORD PERDE RECURSO ENVIADO POR FAX SEM COMPROVAÇÃO

Notícias do TRT/RJ
FORD PERDE RECURSO ENVIADO POR FAX SEM COMPROVAÇÃO


 

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FORD PERDE RECURSO ENVIADO POR FAX SEM COMPROVAÇÃO 
 
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu, por unanimidade, recurso no qual a Ford Motor Company Brasil Ltda. buscava reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que considerou intempestivos (fora do prazo) os embargos de declaração interpostos pela empresa. 
 
A Ford, em sua defesa no TST, alegou que transmitiu os embargos de declaração por fax ao Regional utilizando-se da prerrogativa do artigo 2º da Lei nº 9.800/99, que autoriza a entrega dos originais em juízo em até cinco dias depois do término do prazo estabelecido. A transmissão foi feita no dia 3/3/2008 e os originais apresentados no dia 6/3/2008. Para a empresa, portanto, não era o caso de intempestividade do recurso. 
 
A decisão regional, porém, levou em conta o fato de que as partes foram intimadas para ciência da decisão em 26/2/ 2008, uma terça-feira, e que a empresa opôs os embargos de declaração em 6/3/2008, quinta-feira. O TRT/RJ desconsiderou a transmissão por fax porque o recibo apresentado não informava o número do processo, tornando impossível a comprovação. 
 
Para o relator do recurso da empresa no TST, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, a decisão do Regional foi correta. Ele observou que, apesar da alegação da empresa de que o recibo de transmissão de fac-símile anexado ao recurso de revista informava o envio de fax no último dia do prazo recursal, a ausência da identificação do processo impossibilitava a comprovação de regular e tempestiva interposição. 
 
Para Vieira de Mello, o artigo 4º da Lei nº 9.800/99 é claro ao determinar que "quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário". Neste ponto, observou que a empresa ,ao enviar o recurso via fax, criou para si a obrigação de juntar o comprovante para comprovação do prazo da tempestividade dos embargos de declaração. Salientou, por fim, que o Regional não havia reconhecido a alegada transmissão. Portanto, diante da ausência nos autos da petição enviada por fax ou qualquer outro documento que comprovasse o recebimento do recurso dentro do prazo legal, a Turma, por unanimidade, seguiu o voto do relator e não conheceu do recurso da empresa.
 
 
(Fonte: TST)
 
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social - TRT/RJ
(21) 3512-7295/7406