Destaques Jurídicos

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27/05/2020

Destaque jurídico: Marca comercial de empresa é penhorada após 17 anos de tentativas infrutíferas de execução

A relatora do agravo de petição esclareceu que a marca comercial integra os bens incorpóreos da empresa, e sua penhora não encontra qualquer óbice na legislação.
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20/05/2020

Destaque jurídico: Vendedor obrigado a comprar roupas de marca da loja onde trabalhava obtém reembolso de R$ 5,5 mil

O profissional alegou que era obrigado a adquirir semestralmente as roupas de marca da loja onde trabalhava, gastando, em média, R$1 mil do seu salário.
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13/05/2020

Destaque jurídico: Intimidar trabalhadora que prestou depoimento pessoal na Justiça Trabalhista gera indenização por danos morais

A 6ª Turma do TRT/RJ acompanhou o entendimento da primeira instância, apenas reduzindo o valor arbitrado da indenização por danos morais.
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06/05/2020

Destaque jurídico: Mantida culpa concorrente no caso de trabalhador que ingeriu reagente químico guardado em local de acesso restrito

A 7ª Turma do TRT/RJ entendeu que o conjunto probatório apontou para a concorrência de ambas as partes no acidente.
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29/04/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma reconhece vínculo de emprego entre caddie e clube de golfe

Segundo o relator, a prova oral colhida e a confissão do preposto confirmam a natureza da relação apresentada na inicial do reclamante.
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22/04/2020

Destaque jurídico: Empregado que levava 20 minutos no trajeto entre a portaria e o local de trabalho recebe horas extras

O colegiado levou em conta que a sentença desconsiderou o depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou o tempo despendido no trajeto.
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15/04/2020

Destaque jurídico: Banco é condenado a reintegrar filha de funcionário excluída do plano de saúde por ter completado 25 anos

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um banco condenado em primeira instância a restabelecer o plano de saúde da filha de um funcionário que deixou de receber o benefício por ter completado 25 anos.
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07/04/2020

Destaque jurídico: Trabalhador coagido a pedir demissão por ser ex-presidiário consegue converter sua dispensa para imotivada e recebe indenização por danos morais

O colegiado considerou duvidoso imaginar que um trabalhador egresso do sistema penitenciário fosse espontaneamente abrir mão de sua fonte de sustento.
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01/04/2020

Destaque jurídico: Mantidas indenizações a soldador que ficou paraplégico em acidente de trabalho e à sua mãe

O colegiado considerou que os danos sofridos pelo trabalhador e por sua mãe foram causados pela negligência das empresas.
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30/03/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de honorários sucumbenciais a advogado particular em ação de cumprimento de sentença coletiva

O relator entendeu que os honorários devidos na sentença pertencem ao sindicato autor da ação civil pública, e não ao patrono particular das execuções individuais.
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25/03/2020

Destaque jurídico: Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral

A 4ª Turma considerou a ofensa de natureza grave e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de oito vezes o salário do trabalhador.
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23/03/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia em serviço

O colegiado entendeu que o obreiro foi de fato negligente no exercício da função.
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18/03/2020

Destaque jurídico: Condenada empresa que disponibilizava bebedouros nos banheiros para os funcionários beberem água

O colegiado que considerou ser obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro, digno e com mínimas condições de higiene.
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16/03/2020

Destaque jurídico: Loja em Macaé é condenada por reter valores do IR de uma empregada e não repassar à Receita Federal

A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pelos problemas causados à trabalhadora junto ao fisco.
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11/03/2020

Destaque jurídico: 1ª Turma reconhece ser legítima a representação sindical de motoristas operadores

Ao buscar a Justiça do Trabalho, o sindicato alegou que a companhia descumpriu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários preconizado em seu manual de Recursos Humanos.
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09/03/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma decide: atividade precisa estar enquadrada como insalubre para recebimento do adicional

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Leonardo da Silveira Pacheco.
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04/03/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que recebeu e-mails funcionais na licença-maternidade é indenizada em R$ 10 mil

O colegiado entendeu ter ocorrido violação aos direitos da mulher.
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02/03/2020

Destaque jurídico: Mantida desconsideração da personalidade jurídica de empresa que indicou bens de baixa liquidez

No primeiro grau foi adotada a chamada “Teoria Menor”, disposta no parágrafo quinto do artigo nº 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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27/02/2020

Destaque jurídico: Indeferido desconto de salário dos bancários que participaram de uma greve geral nacional

O relator do acórdão considerou que o desconto automático dos dias parados seria justificável apenas no caso de uma greve considerada abusiva.
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19/02/2020

Destaque jurídico: Indeferida gratuidade de justiça à empresa inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ

Na primeira instância, o pedido já havia sido indeferido. O juízo de origem considerou que a empresa não comprovou sua miserabilidade jurídica.
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FUNCIONÁRIO DISPENSADO PODE MANTER PLANO DE SAÚDE

Notícias do TRT/RJ
FUNCIONÁRIO DISPENSADO PODE MANTER PLANO DE SAÚDE


 

FUNCIONÁRIO DISPENSADO PODE MANTER PLANO DE SAÚDE
 
Por ter dispensado um funcionário e cancelado seu plano de saúde, a empresa Brasilcenter Comunicações Ltda. foi condenada a pagar uma indenização de R$50 mil por danos morais. A 6ª Turma do TRT/RJ entendeu que o empregado foi vítima de angústia e sofrimento, já que a esposa dele, dependente no plano, teve que interromper um tratamento contra o câncer.
Ao ser dispensado, o funcionário comunicou imediatamente a necessidade de manutenção do plano à empresa, que negou o pedido. A esposa só foi reintegrada aos serviços médicos após uma decisão do juízo cível, numa ação proposta por ela contra a operadora do plano de saúde e a empregadora do marido.
Já na esfera trabalhista, o ex-empregado interpôs ação junto à 2ª Vara do Trabalho de Macaé pleiteando a indenização por danos morais, sendo a ré inicialmente condenada a pagar R$150 mil. A empresa recorreu ordinariamente sustentando que só era obrigada a manter o benefício enquanto durasse o contrato de trabalho, dada a inexistência de qualquer norma ou instrumento coletivo que amparasse o pedido. Afirmou também que a pretensão do autor relativa à indenização por danos morais era indevida, uma vez que já havia decisão da Justiça estadual na ação proposta pela esposa dele, com a mesma fundamentação.
O desembargador Alexandre Agra Belmonte, relator do processo, ressaltou que a Lei nº 9.656/98 trata dos planos de assistência à saúde e determina, no seu artigo 30, que o empregado tem direito de manter a condição de beneficiário no plano após a rescisão sem justa causa, desde que assuma seu pagamento integral. Concluiu, portanto, que a ré cancelou o plano do autor de forma arbitrária e unilateral.
"O ato ilícito do recorrente, que cancelou o plano de saúde do autor quando este poderia mantê-lo desde que arcando com o pagamento, quando a esposa dele estava se submetendo a tratamento oncológico, é suficiente para que se defira a indenização por dano moral, como forma de amenizar o abalo psíquico e a humilhação sofridos, consoante o disposto no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal", afirmou o relator.
Sobre a percepção dos danos morais pelo empregado, o desembargador entendeu que é plenamente compatível com a ação proposta pela esposa do ex-funcionário na esfera cível, já que ela também sofreu danos morais em razão dos atos da empresa, e seu marido foi reflexamente atingido. O valor da condenação na ação trabalhista, entretanto, foi reduzido pela 6ª Turma, que levou em consideração a natureza dos bens jurídicos atingidos, a extensão do dano, a gravidade da culpa e o caráter pedagógico da medida.