Destaques Jurídicos

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19/02/2020

Destaque jurídico: Indeferida gratuidade de justiça à empresa inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ

Na primeira instância, o pedido já havia sido indeferido. O juízo de origem considerou que a empresa não comprovou sua miserabilidade jurídica.
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17/02/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que engravidou durante o aviso prévio tem estabilidade reconhecida e recebe indenização por dano moral

A turma considerou que o fato gerador do direito da gestante ao emprego surge com a concepção, independente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou da confirmação da gravidez ter ocorrido após a dispensa da empregada
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12/02/2020

Destaque jurídico: Incabível execução individual por empregado cujo nome não consta em rol dos substituídos

Entendimento da 2ª Turma é que a substituição processual restringe-se aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada.
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10/02/2020

Destaque jurídico: Doença profissional e revistas íntimas vexatórias geram indenizações na Justiça do Trabalho

O relator entendeu que, embora tenha direito de revistar seus empregados, ultrapassaram os limites do poder diretivo.
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05/02/2020

Destaque jurídico: Empresa é condenada a indenizar em R$ 12 mil carteiro assaltado quatro vezes em dois anos

O relator entendeu que a empresa é responsável pela segurança de seus empregados.
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03/02/2020

Destaque jurídico: Escritório de advocacia não comprova regime de exclusividade e é condenado a pagar horas extras a advogado

O escritório não produziu qualquer prova da existência da alegada exclusividade nos autos.
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29/01/2020

Destaque jurídico: Negada Indenização a frentista que acusava posto de más condições de higiene no trabalho

Ao analisar o recurso do posto, o relator do acórdão verificou a ausência de provas materiais, como fotos das instalações.
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27/01/2020

Destaque jurídico: Indeferida a reintegração de empregado público demitido devido à extinção do setor em que trabalhava

O colegiado entendeu que a empresa pública não pode realocar o trabalhador em cargo diverso para o qual prestou concurso.
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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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GOLEIRO NÃO CONSEGUE INDENIZAÇÃO POR PERDA DA OPORTUNIDADE POR CAUSA DE DOENÇA PROFISSIONAL

Notícias do TRT/RJ


A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de um ex-atleta profissional do Clube de Regatas do Flamengo que teve indeferido seu pedido de indenização decorrente de perda de uma oportunidade em virtude de alegada doença profissional (tendinite crônica e fibrose). O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira, que considerou não evidenciado o efetivo dano sofrido pelo jogador, tampouco a conduta ilícita por parte da reclamada.

Na reclamação trabalhista, o ex-goleiro, na inicial, relatou que foi admitido pelo Flamengo, em maio de 2004, como atleta profissional na função de goleiro. E que, em 2007, por causa da profissão, teria desenvolvido tendinite crônica, sendo submetido a cirurgias. O atleta alegou, também, que seu contrato com o Clube de Regatas do Flamengo terminou em novembro de 2009 e que assinou contrato com o Figueirense Futebol Clube, em janeiro de 2010, realizando somente uma partida pelo novo clube, quando já tinha 38 anos. Aduziu que sofreu a perda de uma chance por não se apresentar em condições de jogo. E por isso, postulou o pagamento de indenização pela “perda de chance profissional”.  Para comprovar seus argumentos apresentou diversos exames médicos.

Na defesa, o Clube de Regatas do Flamengo contestou que o atleta estivesse incapacitado e ressaltou que, nesse período, o cedeu por empréstimo ao Madureira Esporte Clube e à Associação Botafogo Futebol Clube. A empregadora também relatou que o goleiro chegou a realizar diversos jogos pelo Botafogo, pelo Figueirense e pelo Brasiliense, entre agosto de 2009 e fevereiro de 2012, juntando nos autos as súmulas das partidas. Por fim, rebateu o pedido por não haver comprovação do dano sofrido.

Como forma de instrução processual, o juízo de primeiro grau solicitou a produção de um laudo pericial médico e determinou expedição de ofício à CBF e a Federação de Futebol de Santa Catarina. Tais medidas levaram a juíza Clarissa Souza Polizeli, em exercício na 62ª Vara do Trabalho do Rio a Janeiro, a julgar improcedente o pedido com os seguintes fundamentos: “(…) Constatou a perita que (…) o autor tem capacidade plena para exercer a função de jogador de futebol profissional, (…). Por fim, os documentos juntados aos autos e o depoimento pessoal do reclamante comprovam que o autor jogou diversas partidas por outros clubes após sua saída da ré (…)”.

Em seu voto, o desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira acompanhou o entendimento da primeira instância. Para o magistrado, o laudo pericial foi claro em destacar que o atleta estava apto para jogar, tendo inclusive confessado a participação em partidas. “Somado a isso, constou no contrato de trabalho de jogador, firmado com o Figueirense Futebol Clube, datado de 2/01/2010, que: “(…) o jogador encontra-se em boas condições de saúde física e mental, podendo exercer suas atividades profissionais”, concluiu o relator.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Número de processo omitido para preservar a intimidade da parte.

assinatura aic