Destaques Jurídicos

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27/05/2020

Destaque jurídico: Marca comercial de empresa é penhorada após 17 anos de tentativas infrutíferas de execução

A relatora do agravo de petição esclareceu que a marca comercial integra os bens incorpóreos da empresa, e sua penhora não encontra qualquer óbice na legislação.
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20/05/2020

Destaque jurídico: Vendedor obrigado a comprar roupas de marca da loja onde trabalhava obtém reembolso de R$ 5,5 mil

O profissional alegou que era obrigado a adquirir semestralmente as roupas de marca da loja onde trabalhava, gastando, em média, R$1 mil do seu salário.
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13/05/2020

Destaque jurídico: Intimidar trabalhadora que prestou depoimento pessoal na Justiça Trabalhista gera indenização por danos morais

A 6ª Turma do TRT/RJ acompanhou o entendimento da primeira instância, apenas reduzindo o valor arbitrado da indenização por danos morais.
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06/05/2020

Destaque jurídico: Mantida culpa concorrente no caso de trabalhador que ingeriu reagente químico guardado em local de acesso restrito

A 7ª Turma do TRT/RJ entendeu que o conjunto probatório apontou para a concorrência de ambas as partes no acidente.
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29/04/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma reconhece vínculo de emprego entre caddie e clube de golfe

Segundo o relator, a prova oral colhida e a confissão do preposto confirmam a natureza da relação apresentada na inicial do reclamante.
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22/04/2020

Destaque jurídico: Empregado que levava 20 minutos no trajeto entre a portaria e o local de trabalho recebe horas extras

O colegiado levou em conta que a sentença desconsiderou o depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou o tempo despendido no trajeto.
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15/04/2020

Destaque jurídico: Banco é condenado a reintegrar filha de funcionário excluída do plano de saúde por ter completado 25 anos

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um banco condenado em primeira instância a restabelecer o plano de saúde da filha de um funcionário que deixou de receber o benefício por ter completado 25 anos.
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07/04/2020

Destaque jurídico: Trabalhador coagido a pedir demissão por ser ex-presidiário consegue converter sua dispensa para imotivada e recebe indenização por danos morais

O colegiado considerou duvidoso imaginar que um trabalhador egresso do sistema penitenciário fosse espontaneamente abrir mão de sua fonte de sustento.
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01/04/2020

Destaque jurídico: Mantidas indenizações a soldador que ficou paraplégico em acidente de trabalho e à sua mãe

O colegiado considerou que os danos sofridos pelo trabalhador e por sua mãe foram causados pela negligência das empresas.
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30/03/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de honorários sucumbenciais a advogado particular em ação de cumprimento de sentença coletiva

O relator entendeu que os honorários devidos na sentença pertencem ao sindicato autor da ação civil pública, e não ao patrono particular das execuções individuais.
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25/03/2020

Destaque jurídico: Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral

A 4ª Turma considerou a ofensa de natureza grave e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de oito vezes o salário do trabalhador.
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23/03/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia em serviço

O colegiado entendeu que o obreiro foi de fato negligente no exercício da função.
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18/03/2020

Destaque jurídico: Condenada empresa que disponibilizava bebedouros nos banheiros para os funcionários beberem água

O colegiado que considerou ser obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro, digno e com mínimas condições de higiene.
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16/03/2020

Destaque jurídico: Loja em Macaé é condenada por reter valores do IR de uma empregada e não repassar à Receita Federal

A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pelos problemas causados à trabalhadora junto ao fisco.
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11/03/2020

Destaque jurídico: 1ª Turma reconhece ser legítima a representação sindical de motoristas operadores

Ao buscar a Justiça do Trabalho, o sindicato alegou que a companhia descumpriu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários preconizado em seu manual de Recursos Humanos.
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09/03/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma decide: atividade precisa estar enquadrada como insalubre para recebimento do adicional

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Leonardo da Silveira Pacheco.
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04/03/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que recebeu e-mails funcionais na licença-maternidade é indenizada em R$ 10 mil

O colegiado entendeu ter ocorrido violação aos direitos da mulher.
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02/03/2020

Destaque jurídico: Mantida desconsideração da personalidade jurídica de empresa que indicou bens de baixa liquidez

No primeiro grau foi adotada a chamada “Teoria Menor”, disposta no parágrafo quinto do artigo nº 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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27/02/2020

Destaque jurídico: Indeferido desconto de salário dos bancários que participaram de uma greve geral nacional

O relator do acórdão considerou que o desconto automático dos dias parados seria justificável apenas no caso de uma greve considerada abusiva.
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19/02/2020

Destaque jurídico: Indeferida gratuidade de justiça à empresa inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ

Na primeira instância, o pedido já havia sido indeferido. O juízo de origem considerou que a empresa não comprovou sua miserabilidade jurídica.
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GUARDA MUNICIPAL TEM QUE MOTIVAR DEMISSÃO DE EMPREGADOS

Notícias do TRT/RJ
GUARDA MUNICIPAL TEM QUE MOTIVAR DEMISSÃO DE EMPREGADOS


A Guarda Municipal do Rio de Janeiro não pode dispensar sem justa causa seus empregados públicos. Por ter assinado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em agosto de 2003 com o Ministério Público do Trabalho (MPT) da 1ª Região, a entidade tem a obrigação de motivar os atos de rescisão contratual e não pode dispensar funcionários apenas sob a alegação de não servirem mais para a empresa, como já fez anteriormente.

No julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista da Guarda Municipal do Rio, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao apelo. O agravo foi interposto contra despacho da vice-presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), que, como primeiro juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso de revista do ente público. Para o TRT, não existiu ofensa direta e literal da Constituição da República na decisão que obrigou a empresa a motivar os atos de demissão.

Ao recorrer ao TST, a Guarda Municipal alegou que, na condição de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, não estaria obrigada a motivar as demissões de seus empregados. Argumentou que eles não são detentores de estabilidade constitucional, que seria, no seu entender, exclusiva dos servidores estatutários. Nesse sentido, sustentou que a decisão do TRT-RJ violou os artigos 5º, incisos XXXV, LIV, LV, 41, parágrafo 1º, e 173, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição.

Ao analisar o agravo, a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora, também considerou inviável o processamento do recurso de revista e manteve integralmente o despacho do TRT, com os mesmos fundamentos jurídicos. Apesar das teses sobre a ausência de estabilidade do empregado público e da possibilidade de demissão desmotivada no âmbito de empresa pública que segue o regime de direito privado, a relatora destacou que o fato relevante, no caso, é a existência de termo de ajustamento de conduta assinado pela Guarda, "que, por si só, torna plenamente exigível a obrigação de motivação do ato rescisório".

A ministra esclareceu que, sendo o TAC um ato jurídico perfeito, não se pode compreender que uma das partes possa unilateralmente alterá-lo. Assim, considerou "irrelevantes os argumentos apresentados pela Guarda Municipal, que não retiram a força executiva do termo por ela assinado perante o Ministério Público do Trabalho".

A relatora salientou também que a tese defendida pela GM-Rio foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal: no julgamento do Recurso Extraordinário 589.998, o Plenário do STF concluiu que, "em atenção aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada". O entendimento foi de que deve ser assegurado que esses princípios, observados no momento da admissão, "sejam também respeitados por ocasião da dispensa".

Processo: AIRR - 9200-20.2008.5.01.0027

(Fonte: TST)

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