Destaque Jurídico

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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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HERDEIROS RECEBERÃO R$ 400 MIL POR MORTE DE COZINHEIRO EM ALTO MAR

Notícias do TRT/RJ
HERDEIROS RECEBERÃO R$ 400 MIL POR MORTE DE COZINHEIRO EM ALTO MAR


A TWB S.A. - Construção Naval, Serviços e Transportes Marítimos foi condenada a pagar R$ 400 mil de indenização por danos morais aos herdeiros de um cozinheiro tripulante de uma embarcação que naufragou em alto mar na costa do Rio Grande do Norte em julho de 2005, durante uma tormenta. A Justiça do Trabalho responsabilizou a empresa pela morte do marinheiro por considerar que houve imperícia e negligência do comandante da embarcação, também vítima fatal do acidente.

Ao julgar o caso nesta quarta-feira (11), a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não admitiu o agravo de instrumento da empresa, que queria afastar sua responsabilidade alegando que a culpa pela tragédia era exclusiva do comandante. Segundo a relatora do agravo, ministra Maria de Assis Calsing, a TWB "não apresentou nenhuma violação legal ou constitucional ou divergência jurisprudencial visando embasar juridicamente sua pretensão".

Imprudência

Após o naufrágio, o corpo do cozinheiro não foi encontrado, e sua morte foi declarada como presumida. Ele tinha sido admitido pela TWB em 1/7/2005 por contrato de trabalho temporário feito por intermédio do comandante do Rebocador Engenheiro, que iria transportar uma balsa do Porto de Areia Branca (RN) para o porto de Natal (RN). A viagem foi interrompida com o naufrágio da embarcação em mar aberto, com a morte de quatro dos oito tripulantes.

De acordo com depoimentos dos sobreviventes, o comandante recusou-se a retornar para Areia Branca, apesar dos apelos da tripulação, e permitiu que portas e escotilhas da embarcação permanecessem totalmente abertas no momento da tormenta. Em sua defesa, a TWB afirmou que houve falha na aplicação das habilidades técnicas esperadas de um comandante com larga experiência no ofício.

R$ 700 mil

Após o ajuizamento da ação de indenização pelos herdeiros do trabalhador, a empresa foi condenada em primeira instância a pagar indenização de R$ 700 mil. Ao analisar recurso da TWB, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve-a como responsável pela morte do trabalhador, destacando que a própria empresa confessou a responsabilidade exclusiva do comandante, ao afirmar que ele, no exercício de suas funções, teria agido com imprudência, negligência e imperícia.

O TRT esclareceu que o comandante da embarcação, maior autoridade a bordo, era responsável por sua operação - segurança, carga, tripulantes e demais pessoas a bordo-, e assumia a condição de preposto da empresa perante as autoridades legais. Apesar de reconhecer que as condições meteorológicas podem ter agravado as condições de navegabilidade e contribuído para o naufrágio, o Regional concluiu não haver dúvidas de que a negligência do comandante causou o acidente.

O Regional observou ainda que a atividade desenvolvida pela TWB era perigosa, considerada como de elevado risco, tipificada nos graus 3 e 4 para os fins de enquadramento pelos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho. Só isso já permitiria a responsabilização da empresa, segundo o acórdão.

Por fim, o TRT salientou que a culpa exclusiva do comandante não afasta a responsabilidade da empresa pelos danos decorrentes da sua conduta ilícita no exercício das funções que lhe foram atribuídas pela empregadora. Com esses fundamentos, julgou ser dever da empresa indenizar os danos causados.

Porém, em relação ao valor da indenização, o Tribunal Regional entendeu que deveria ser reduzido para R$ 400 mil, a ser dividido em partes iguais entre a viúva e os filhos do empregado falecido. Com a decisão do TST de negar provimento ao agravo de instrumento da TWB, está mantida a condenação.

(Fonte: TST)

Processo: AIRR-86600-06.2008.5.01.0482