Destaque Jurídico

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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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INDEFERIDOS INDENIZAÇÃO E ABONO DE FALTAS DE SEGURANÇA QUE SOFRE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA

Notícias do TRT/RJ


A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário de um segurança que solicitava indenização por dano moral à Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, além do abono das suas faltas e a devolução dos respectivos valores descontados em seus contracheques. O trabalhador, que faltou mais de 90 vezes ao trabalho em um período de quase três anos, é dependente de drogas e álcool. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, que considerou que, como qualquer outra doença que possa acometer um trabalhador, as ausências ocasionadas por dependência química, para serem abonadas, devem ser atestadas por um médico.

O inspetor de segurança interna alegou, na inicial, que foi contratado em 8 de dezembro de 2006 como auxiliar de segurança interna. Afirmou que é dependente químico em tratamento e que, durante o período de março de 2011 a janeiro 2014, foi internado quatro vezes em clínicas de reabilitação, o que ocasionou faltas injustificadas, motivadas por surtos causados pelo uso excessivo de drogas e álcool. De acordo com o segurança, as ausências (que totalizaram 91,23 dias) não foram abonadas, o que resultou em descontos em diversos contracheques que ultrapassaram o valor de R$ 30 mil. Acrescentou que, além dos descontos, teve que compensar o saldo negativo das horas, o  que, na sua opinião, caracteriza dupla punição. Além disso, o trabalhador ressaltou que a Petrobras e os seus colegas estão cientes de seu problema, que é classificado como CID F19 segundo a Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde (OMS). Por último, o segurança afirmou que as faltas não foram ocasionadas por desídia e, sim, por reflexos da doença da qual é portador.

Na contestação, a petroleira afirmou que, caso o trabalhador estivesse impossibilitado de trabalhar por motivos de saúde, deveria ter se apresentado ao serviço de saúde da empresa para ser avaliado. Ainda segundo a empregadora, no caso da impossibilidade da homologação presencial do atestado médico, o segurança deveria ter enviado um laudo médico atestando a impossibilidade de locomoção e a respectiva motivação. A empresa ressalta que o segurança estava inscrito no programa de dependência química da instituição e que não foi lhe aplicada qualquer punição pelo fato de ser dependente químico. Esclareceu que os descontos no contracheque não significam punição e que foram realizados de acordo com o estabelecido no acordo coletivo da categoria: parte dos dias faltosos foi descontada do banco de horas e outra parte, em valores do contracheque. A empresa concluiu afirmando que o contrato continua em vigor.

Em seu voto, o desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues concluiu que a dependência química, como qualquer outra doença, tem que ser atestada por um médico, a fim de que seja abonada a ausência ao trabalho. Segundo o magistrado, não houve comprovação de que as faltas foram causadas pela dependência química sofrida pelo trabalhador. Outro ponto ressaltado pelo relator do acórdão foi o fato de ficar comprovado o registro de diversos períodos de ausência justificada do empregado, que foram abonados pela empresa.

A decisão ratificou a sentença da juíza Astrid Silva Britto, em exercício na 3ª Vara do Trabalho de Macaé.

O número do processo será omitido para preservar a intimidade do trabalhador.

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