Destaques Jurídicos

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19/02/2020

Destaque jurídico: Indeferida gratuidade de justiça à empresa inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ

Na primeira instância, o pedido já havia sido indeferido. O juízo de origem considerou que a empresa não comprovou sua miserabilidade jurídica.
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17/02/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que engravidou durante o aviso prévio tem estabilidade reconhecida e recebe indenização por dano moral

A turma considerou que o fato gerador do direito da gestante ao emprego surge com a concepção, independente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou da confirmação da gravidez ter ocorrido após a dispensa da empregada
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12/02/2020

Destaque jurídico: Incabível execução individual por empregado cujo nome não consta em rol dos substituídos

Entendimento da 2ª Turma é que a substituição processual restringe-se aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada.
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10/02/2020

Destaque jurídico: Doença profissional e revistas íntimas vexatórias geram indenizações na Justiça do Trabalho

O relator entendeu que, embora tenha direito de revistar seus empregados, ultrapassaram os limites do poder diretivo.
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05/02/2020

Destaque jurídico: Empresa é condenada a indenizar em R$ 12 mil carteiro assaltado quatro vezes em dois anos

O relator entendeu que a empresa é responsável pela segurança de seus empregados.
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03/02/2020

Destaque jurídico: Escritório de advocacia não comprova regime de exclusividade e é condenado a pagar horas extras a advogado

O escritório não produziu qualquer prova da existência da alegada exclusividade nos autos.
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29/01/2020

Destaque jurídico: Negada Indenização a frentista que acusava posto de más condições de higiene no trabalho

Ao analisar o recurso do posto, o relator do acórdão verificou a ausência de provas materiais, como fotos das instalações.
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27/01/2020

Destaque jurídico: Indeferida a reintegração de empregado público demitido devido à extinção do setor em que trabalhava

O colegiado entendeu que a empresa pública não pode realocar o trabalhador em cargo diverso para o qual prestou concurso.
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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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INDENIZADA VENDEDORA QUE SE NEGOU A PAGAR FURTO ASSUMIDO POR COLEGA E SOFREU ASSÉDIO MORAL

Notícias do TRT/RJ


A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a empresa IB Comércio e Indústria LTDA. a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil a uma ex-empregada, vendedora de loja. Ela alegou ter sido vítima de assédio moral após se negar a pagar o prejuízo decorrente de um furto assumido por outro funcionário da empresa. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Leonardo da Silveira Pacheco.

Na Justiça do Trabalho, a vendedora relatou que o prejuízo decorrente do desaparecimento de mercadorias era dividido entre os empregados e que, no último inventário, foi constatado um furto. Segundo ela, mesmo tendo sido assumido por um funcionário da empresa, o prejuízo foi repartido entre os demais empregados, o que ela não aceitou, passando a ser perseguida pela gerente. A trabalhadora disse que recebeu ameaças constantes de demissão e foi proibida de usar e vender roupas da coleção atualizada da loja, ficando restrita à coleção antiga.  Uma testemunha confirmou o fato.

A empresa, em sua defesa, contestou a alegação de que realizava inventário a cada três meses, bem como a de que a vendedora participava, a cada seis meses, da troca de coleção.

Em seu voto, o desembargador Leonardo da Silveira Pacheco ressaltou que “o assédio moral ou mobbing resta caracterizado quando há uma conduta abusiva, manifestada, sobretudo, por comportamentos, palavras, gestos ou escritos que possam trazer dano à personalidade do trabalhador, levando-o a um verdadeiro aniquilamento moral. Em outras palavras, aquele que assedia busca desestabilizar a sua vítima, por meio de uma atitude de contínua e ostensiva perseguição”.

Para o magistrado, ficou comprovado que a vendedora sofreu represália por se insurgir legitimamente contra desconto efetuado em razão de prejuízo causado por terceiro. “Certamente, isso abalou o seu íntimo e lhe infligiu dor e angústia passíveis de serem indenizadas”, frisou o relator.

Reformando a decisão de primeiro grau, a 6ª Turma condenou a empresa ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil, levando em conta a intensidade do dano, a posição social ocupada pela ofendida e as consequências por ela suportadas.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO nº 0011820-11.2014.5.01.0248
 

Assinatura da AIC