Destaques Jurídicos

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19/02/2020

Destaque jurídico: Indeferida gratuidade de justiça à empresa inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ

Na primeira instância, o pedido já havia sido indeferido. O juízo de origem considerou que a empresa não comprovou sua miserabilidade jurídica.
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17/02/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que engravidou durante o aviso prévio tem estabilidade reconhecida e recebe indenização por dano moral

A turma considerou que o fato gerador do direito da gestante ao emprego surge com a concepção, independente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou da confirmação da gravidez ter ocorrido após a dispensa da empregada
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12/02/2020

Destaque jurídico: Incabível execução individual por empregado cujo nome não consta em rol dos substituídos

Entendimento da 2ª Turma é que a substituição processual restringe-se aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada.
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10/02/2020

Destaque jurídico: Doença profissional e revistas íntimas vexatórias geram indenizações na Justiça do Trabalho

O relator entendeu que, embora tenha direito de revistar seus empregados, ultrapassaram os limites do poder diretivo.
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05/02/2020

Destaque jurídico: Empresa é condenada a indenizar em R$ 12 mil carteiro assaltado quatro vezes em dois anos

O relator entendeu que a empresa é responsável pela segurança de seus empregados.
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03/02/2020

Destaque jurídico: Escritório de advocacia não comprova regime de exclusividade e é condenado a pagar horas extras a advogado

O escritório não produziu qualquer prova da existência da alegada exclusividade nos autos.
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29/01/2020

Destaque jurídico: Negada Indenização a frentista que acusava posto de más condições de higiene no trabalho

Ao analisar o recurso do posto, o relator do acórdão verificou a ausência de provas materiais, como fotos das instalações.
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27/01/2020

Destaque jurídico: Indeferida a reintegração de empregado público demitido devido à extinção do setor em que trabalhava

O colegiado entendeu que a empresa pública não pode realocar o trabalhador em cargo diverso para o qual prestou concurso.
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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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INDENIZADO OBREIRO QUE TEVE DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO

Notícias do TRT/RJ


A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário de um transportador aposentado por invalidez que solicitava indenização por danos materiais ao Estaleiro Mauá S.A. Ele alegou que teria ocorrido degeneração do seu sistema neuroosteomuscular, agravada por suas atividades laborais. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Tania da Silva Garcia, que considerou que o problema que atingiu o trabalhador é de origem degenerativa, mas a função que ele desempenhava contribuiu para o agravamento de seu quadro clínico.

O transportador relatou na inicial que foi admitido no dia 31 de março de 2006 para desempenhar uma função denominada “movimentação de pino”, que consistia em descarregar chapas e tubulações de ferro dos navios provenientes de outros países. Além disso, o trabalhador declarou que descarregava containers, colocando ganchos nas chapas que eram levantadas por correntes, o que demandava um esforço físico significativo. Acrescentou que passava o dia todo trabalhando agachado ou subindo e descendo escadas dos navios. De acordo com o transportador, o esforço físico diário, somado à falta de equipamentos adequados para o desempenho de suas atividades laborativas, causou distúrbios neuroosteomusculares, entre os quais uma hérnia de disco. Mencionou que o INSS concedeu-lhe o auxílio doença acidentário, no período de 31 de dezembro de 2010 a 6 de outubro de 2014. Em outubro de 2014, por não haver melhora em seu quadro clínico, o INSS convolou o auxílio em aposentadoria por invalidez.

O estaleiro, em sua contestação, alegou que o trabalhador jamais sofreu qualquer espécie de acidente em virtude das funções inerentes ao cargo que exercia. Ressaltou que o transportador não laborava com excesso de esforço físico, tampouco descarregava chapas e tubulações de ferro ou subia e descia escadas. Acrescentou que o ex-empregado não trabalhava agachado, nem executava movimentos repetitivos ou carregava peso, uma vez que a empresa tem equipamentos próprios para transporte de material utilizado nas obras. Destacou que o problema do trabalhador está relacionado a uma patologia degenerativa de evolução muito lenta, podendo ter como fato gerador herança genética, obesidade, prática de esportes ou idade. Ressaltou que as ressonâncias magnéticas realizadas deixaram claro que o mal do transportador é degenerativo e preexistente ao contrato de emprego. Complementou que, assim como todos os demais empregados, o obreiro sempre trabalhou em perfeitas condições de segurança e com todos os equipamentos de proteção individual (EPI) adequados.

O primeiro grau julgou improcedente o pedido, levando o trabalhador a recorrer da decisão. Na segunda instância, o caso foi analisado pela desembargadora Tania da Silva Garcia. Ela concluiu, a partir dos exames médicos presentes nos autos, que o problema lombar que acometeu o profissional é de origem degenerativa, porém, suas atividades laborais contribuíram para o agravamento do quadro clínico, ocasionando ao estaleiro o dever proporcional de reparação dos danos causados.

Em seu voto, outro ponto ressaltado pela desembargadora foi o fato de que a lesão crônica da coluna lombo sacra do trabalhador implica uma redução drástica de seus movimentos, já que a dor afeta os músculos dos membros inferiores. De acordo com a magistrada, parte desta situação é decorrente da prestação de serviços prestados ao estaleiro, que desrespeitou flagrantemente as normas de segurança e do trabalho.

A desembargadora Tania da Silva Garcia condenou o Estaleiro Mauá ao pagamento de 10% do valor da última remuneração paga ao transportador (R$ 2.783,27), a título de pensionamento, desde o momento do afastamento do trabalhador (31/12/2010) até ele completar 74 anos (em 2032). O valor será pago em parcela única. A magistrada deferiu também indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil. A decisão retificou a sentença.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO nº 0010690-52.2015.5.01.0247.

Assinatura AIC