Destaque Jurídico

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27/01/2020

Destaque jurídico: Indeferida a reintegração de empregado público demitido devido à extinção do setor em que trabalhava

O colegiado entendeu que a empresa pública não pode realocar o trabalhador em cargo diverso para o qual prestou concurso.
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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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JORNALISTAS OBTÊM NA JUSTIÇA DIREITO A CARTEIRA PROFISSIONAL

Notícias do TRT/RJ
JORNALISTAS OBTÊM NA JUSTIÇA DIREITO A CARTEIRA PROFISSIONAL


A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente o recurso de dois jornalistas que requereram a emissão de carteiras profissionais válidas, respectivamente, em âmbito nacional e internacional. Os trabalhadores alegaram que forneceram a documentação necessária ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro e à Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). A decisão, que reformou a sentença de primeira instância, seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira.

Os profissionais argumentaram que já possuíam registro de jornalista perante o Ministério do Trabalho e o sindicato representativo da categoria. Segundo os trabalhadores, a emissão das cédulas de identidade funcionais (nacional e internacional) faz-se necessária para que se apresentem, de forma adequada, a veículos de imprensa do Brasil e do exterior. Disseram que apresentaram toda a documentação obrigatória à expedição das carteiras, mas houve omissão das instituições representativas de classe.

Em sua defesa, o Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio garantiu não ser o responsável pela confecção das carteiras. Informou que, ao ser procurado pelos profissionais em 2015, encaminhou toda a documentação à Fenaj. No dia 2 de julho daquele ano, recebeu e-mail da Federação informando que não emitiria as carteiras, visto que não havia recebido o registro profissional dos requerentes.

De acordo com o relator do acórdão, as informações trazidas aos autos mostraram ser incontroverso que os trabalhadores exercem a profissão de jornalistas profissionais e que são filiados ao sindicato. Além disso, a prova documental e os e-mails que acompanharam a petição inicial demonstraram que as taxas e emolumentos foram pagos devidamente.

A decisão fundamentou-se, também, no artigo 220 da Constituição Federal, que garante direito ao exercício da profissão de jornalista, sendo vedado todo e qualquer cerceamento, embaraço ou censura de natureza política, ideológica e artística.
Dessa forma, as empresas foram condenadas a, solidariamente, confeccionar e emitir as carteiras profissionais (nacionais e internacionais) no prazo de 15 dias úteis, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Acesse aqui o acórdão na íntegra.