Destaques Jurídicos

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27/05/2020

Destaque jurídico: Marca comercial de empresa é penhorada após 17 anos de tentativas infrutíferas de execução

A relatora do agravo de petição esclareceu que a marca comercial integra os bens incorpóreos da empresa, e sua penhora não encontra qualquer óbice na legislação.
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20/05/2020

Destaque jurídico: Vendedor obrigado a comprar roupas de marca da loja onde trabalhava obtém reembolso de R$ 5,5 mil

O profissional alegou que era obrigado a adquirir semestralmente as roupas de marca da loja onde trabalhava, gastando, em média, R$1 mil do seu salário.
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13/05/2020

Destaque jurídico: Intimidar trabalhadora que prestou depoimento pessoal na Justiça Trabalhista gera indenização por danos morais

A 6ª Turma do TRT/RJ acompanhou o entendimento da primeira instância, apenas reduzindo o valor arbitrado da indenização por danos morais.
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06/05/2020

Destaque jurídico: Mantida culpa concorrente no caso de trabalhador que ingeriu reagente químico guardado em local de acesso restrito

A 7ª Turma do TRT/RJ entendeu que o conjunto probatório apontou para a concorrência de ambas as partes no acidente.
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29/04/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma reconhece vínculo de emprego entre caddie e clube de golfe

Segundo o relator, a prova oral colhida e a confissão do preposto confirmam a natureza da relação apresentada na inicial do reclamante.
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22/04/2020

Destaque jurídico: Empregado que levava 20 minutos no trajeto entre a portaria e o local de trabalho recebe horas extras

O colegiado levou em conta que a sentença desconsiderou o depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou o tempo despendido no trajeto.
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15/04/2020

Destaque jurídico: Banco é condenado a reintegrar filha de funcionário excluída do plano de saúde por ter completado 25 anos

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um banco condenado em primeira instância a restabelecer o plano de saúde da filha de um funcionário que deixou de receber o benefício por ter completado 25 anos.
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07/04/2020

Destaque jurídico: Trabalhador coagido a pedir demissão por ser ex-presidiário consegue converter sua dispensa para imotivada e recebe indenização por danos morais

O colegiado considerou duvidoso imaginar que um trabalhador egresso do sistema penitenciário fosse espontaneamente abrir mão de sua fonte de sustento.
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01/04/2020

Destaque jurídico: Mantidas indenizações a soldador que ficou paraplégico em acidente de trabalho e à sua mãe

O colegiado considerou que os danos sofridos pelo trabalhador e por sua mãe foram causados pela negligência das empresas.
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30/03/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de honorários sucumbenciais a advogado particular em ação de cumprimento de sentença coletiva

O relator entendeu que os honorários devidos na sentença pertencem ao sindicato autor da ação civil pública, e não ao patrono particular das execuções individuais.
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25/03/2020

Destaque jurídico: Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral

A 4ª Turma considerou a ofensa de natureza grave e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de oito vezes o salário do trabalhador.
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23/03/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia em serviço

O colegiado entendeu que o obreiro foi de fato negligente no exercício da função.
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18/03/2020

Destaque jurídico: Condenada empresa que disponibilizava bebedouros nos banheiros para os funcionários beberem água

O colegiado que considerou ser obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro, digno e com mínimas condições de higiene.
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16/03/2020

Destaque jurídico: Loja em Macaé é condenada por reter valores do IR de uma empregada e não repassar à Receita Federal

A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pelos problemas causados à trabalhadora junto ao fisco.
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11/03/2020

Destaque jurídico: 1ª Turma reconhece ser legítima a representação sindical de motoristas operadores

Ao buscar a Justiça do Trabalho, o sindicato alegou que a companhia descumpriu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários preconizado em seu manual de Recursos Humanos.
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09/03/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma decide: atividade precisa estar enquadrada como insalubre para recebimento do adicional

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Leonardo da Silveira Pacheco.
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04/03/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que recebeu e-mails funcionais na licença-maternidade é indenizada em R$ 10 mil

O colegiado entendeu ter ocorrido violação aos direitos da mulher.
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02/03/2020

Destaque jurídico: Mantida desconsideração da personalidade jurídica de empresa que indicou bens de baixa liquidez

No primeiro grau foi adotada a chamada “Teoria Menor”, disposta no parágrafo quinto do artigo nº 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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27/02/2020

Destaque jurídico: Indeferido desconto de salário dos bancários que participaram de uma greve geral nacional

O relator do acórdão considerou que o desconto automático dos dias parados seria justificável apenas no caso de uma greve considerada abusiva.
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19/02/2020

Destaque jurídico: Indeferida gratuidade de justiça à empresa inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ

Na primeira instância, o pedido já havia sido indeferido. O juízo de origem considerou que a empresa não comprovou sua miserabilidade jurídica.
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MANTIDA GARANTIA NO EMPREGO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A COPEIRA CONTAMINADA POR HEPATITE C NO TRABALHO

Notícias do TRT/RJ


A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um recurso interposto pela CDR Clínica de Doenças Renais S.A., que requeria a reforma da sentença que reconheceu a estabilidade provisória e determinou pagamento de pensão a uma ex-copeira e cozinheira. A trabalhadora teria contraído o vírus da hepatite C ao se cortar em uma geladeira que conservava tubos de sangue dos pacientes. Os desembargadores seguiram, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. 

Admitida em 2 de janeiro de 1990, como cozinheira e copeira, a trabalhadora foi dispensada sem justa causa em 1º de junho de 2006. Suas tarefas consistiam em preparar as refeições dos demais trabalhadores, além de lanches para os pacientes em processo de diálise (filtragem do sangue), seguindo orientações das nutricionistas. Denunciou que o ambiente de trabalho não mantinha as condições ideais de higiene.

Durante diligência pericial, afirmou que, entre suas atribuições, estava a faxina do frigobar contendo amostras de sangue dos pacientes. Ao realizar a limpeza, acabava quebrando sem querer os frascos de vidro congelados e se cortando, o que teria ocasionado sua contaminação com hepatite C. Submetida a exame médico após seu desligamento da empresa, foi considerada inapta para o trabalho, dando entrada no benefício previdenciário em 21 de julho de 2006. Relatou que, por várias vezes, sentiu-se mal em casa, já que a medicação causa efeitos colaterais, com redução parcial e temporária da capacidade de trabalho.

Na 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, onde o caso foi julgado em primeira instância, foi considerado procedente o direito à garantia provisória no emprego, nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91. A lei garante a quem sofreu acidente de trabalho a manutenção do emprego por um prazo mínimo de 12 meses. A decisão condenou a empresa também ao pagamento de pensão mensal e indenização por dano moral, além do ressarcimento de verbas trabalhistas devidas. O juízo constatou que, quando dispensada, a profissional estava inapta ao trabalho e necessitava de tratamento, estando o contrato de trabalho, portanto, suspenso, o que impediria a sua dispensa. Quanto à contaminação, considerou a prova testemunhal suficiente quanto ao descuido da clínica, expondo a empregada a risco.

A clínica interpôs recurso ordinário solicitando o afastamento da estabilidade provisória concedida à empregada, bem como a exclusão da indenização por dano moral. Alegou que a prova pericial produzida nos autos demonstrou a ausência de causalidade entre a doença da trabalhadora e a atividade prestada no laboratório. Além disso, segundo a empresa, a decisão de primeira instância teria se valido de reportagens da internet, sem confirmação de veracidade, nem observado provas técnicas determinantes.

A empresa alegou também que toma todas as cautelas necessárias para preservar a saúde de seus empregados e que a copeira não mantinha contato com pacientes ou com a coleta de sangue, desenvolvendo seu trabalho unicamente no ambiente administrativo. Ressaltou que a trabalhadora não ficou inválida, inexistindo sequelas de qualquer espécie, pois desde a sua dispensa teria trabalhado em outros lugares sem restrição. 

Ao analisar o recurso da clínica, a relatora do acórdão observou que o juízo de primeiro grau apreciou a controvérsia de forma detalhada.  A magistrada lembrou que o perito reconheceu a incapacidade da trabalhadora, contrariando resultado do exame médico demissional. “As evidências apontam para a contaminação (...) nas dependências da reclamada, uma vez que a reclamada não tinha a menor preocupação com as normas relativas à segurança e medicina no trabalho, de modo a evitar o contágio do vírus da hepatite C”, concluiu a desembargadora, ressaltando, com base em informações da Fiocruz, que a transmissão ocorre principalmente pelo contato com o sangue, incluindo a possiblidade de acidentes com material contaminado.

A relatora do acórdão ressaltou também que o alto risco da atividade na clínica inverteria o ônus da prova, de forma que a empresa é que deveria comprovar que suas atividades são seguras, e não a copeira. “Não é difícil imaginar o estado de aflição da trabalhadora (...) sem poder prever que havia frascos de sangue dos pacientes, indevidamente armazenados na geladeira, alguns deles quebrados, por culpa do descaso e da fiscalização falha da reclamada. Nesse contexto tem a empregadora o dever de indenizar o dano moral”, concluiu a relatora do acórdão, mantendo o valor de R$ 20 mil e mantendo assim a sentença proferida em primeira instância pela 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu.        

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO Nº: 0131900.57.2006.5.01.0224

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