Destaques Jurídicos

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20/05/2020

Destaque jurídico: Vendedor obrigado a comprar roupas de marca da loja onde trabalhava obtém reembolso de R$ 5,5 mil

O profissional alegou que era obrigado a adquirir semestralmente as roupas de marca da loja onde trabalhava, gastando, em média, R$1 mil do seu salário.
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13/05/2020

Destaque jurídico: Intimidar trabalhadora que prestou depoimento pessoal na Justiça Trabalhista gera indenização por danos morais

A 6ª Turma do TRT/RJ acompanhou o entendimento da primeira instância, apenas reduzindo o valor arbitrado da indenização por danos morais.
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06/05/2020

Destaque jurídico: Mantida culpa concorrente no caso de trabalhador que ingeriu reagente químico guardado em local de acesso restrito

A 7ª Turma do TRT/RJ entendeu que o conjunto probatório apontou para a concorrência de ambas as partes no acidente.
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29/04/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma reconhece vínculo de emprego entre caddie e clube de golfe

Segundo o relator, a prova oral colhida e a confissão do preposto confirmam a natureza da relação apresentada na inicial do reclamante.
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22/04/2020

Destaque jurídico: Empregado que levava 20 minutos no trajeto entre a portaria e o local de trabalho recebe horas extras

O colegiado levou em conta que a sentença desconsiderou o depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou o tempo despendido no trajeto.
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15/04/2020

Destaque jurídico: Banco é condenado a reintegrar filha de funcionário excluída do plano de saúde por ter completado 25 anos

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um banco condenado em primeira instância a restabelecer o plano de saúde da filha de um funcionário que deixou de receber o benefício por ter completado 25 anos.
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07/04/2020

Destaque jurídico: Trabalhador coagido a pedir demissão por ser ex-presidiário consegue converter sua dispensa para imotivada e recebe indenização por danos morais

O colegiado considerou duvidoso imaginar que um trabalhador egresso do sistema penitenciário fosse espontaneamente abrir mão de sua fonte de sustento.
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01/04/2020

Destaque jurídico: Mantidas indenizações a soldador que ficou paraplégico em acidente de trabalho e à sua mãe

O colegiado considerou que os danos sofridos pelo trabalhador e por sua mãe foram causados pela negligência das empresas.
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30/03/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de honorários sucumbenciais a advogado particular em ação de cumprimento de sentença coletiva

O relator entendeu que os honorários devidos na sentença pertencem ao sindicato autor da ação civil pública, e não ao patrono particular das execuções individuais.
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25/03/2020

Destaque jurídico: Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral

A 4ª Turma considerou a ofensa de natureza grave e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de oito vezes o salário do trabalhador.
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23/03/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia em serviço

O colegiado entendeu que o obreiro foi de fato negligente no exercício da função.
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18/03/2020

Destaque jurídico: Condenada empresa que disponibilizava bebedouros nos banheiros para os funcionários beberem água

O colegiado que considerou ser obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro, digno e com mínimas condições de higiene.
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16/03/2020

Destaque jurídico: Loja em Macaé é condenada por reter valores do IR de uma empregada e não repassar à Receita Federal

A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pelos problemas causados à trabalhadora junto ao fisco.
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11/03/2020

Destaque jurídico: 1ª Turma reconhece ser legítima a representação sindical de motoristas operadores

Ao buscar a Justiça do Trabalho, o sindicato alegou que a companhia descumpriu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários preconizado em seu manual de Recursos Humanos.
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09/03/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma decide: atividade precisa estar enquadrada como insalubre para recebimento do adicional

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Leonardo da Silveira Pacheco.
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04/03/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que recebeu e-mails funcionais na licença-maternidade é indenizada em R$ 10 mil

O colegiado entendeu ter ocorrido violação aos direitos da mulher.
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02/03/2020

Destaque jurídico: Mantida desconsideração da personalidade jurídica de empresa que indicou bens de baixa liquidez

No primeiro grau foi adotada a chamada “Teoria Menor”, disposta no parágrafo quinto do artigo nº 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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27/02/2020

Destaque jurídico: Indeferido desconto de salário dos bancários que participaram de uma greve geral nacional

O relator do acórdão considerou que o desconto automático dos dias parados seria justificável apenas no caso de uma greve considerada abusiva.
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19/02/2020

Destaque jurídico: Indeferida gratuidade de justiça à empresa inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ

Na primeira instância, o pedido já havia sido indeferido. O juízo de origem considerou que a empresa não comprovou sua miserabilidade jurídica.
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17/02/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que engravidou durante o aviso prévio tem estabilidade reconhecida e recebe indenização por dano moral

A turma considerou que o fato gerador do direito da gestante ao emprego surge com a concepção, independente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou da confirmação da gravidez ter ocorrido após a dispensa da empregada
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MANTIDA JUSTA CAUSA DE EMPREGADO DA PETROBRAS POR MAU PROCEDIMENTO

Notícias do TRT/RJ
MANTIDA JUSTA CAUSA DE EMPREGADO DA PETROBRAS POR MAU PROCEDIMENTO


A juíza em exercício na 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), Débora Blaichman Bassan, julgou improcedente a ação de um engenheiro da Petrobras que solicitava nulidade de sua demissão por justa causa. A magistrada considerou que não há que se modificar a pena de justa causa, em decorrência do mau procedimento do empregado.

O engenheiro alegou ter sido admitido pela petroleira em 7/1/1987 e demitido por justa causa em 6/9/2016. Exerceu a função de Gerente de Avaliação e Prospecção de Oportunidade Exploratória (Inter-DN/EP/AOP), lotado na Gerência de Desenvolvimento de Negócios, no período de 1º/7/2008 a 31/10/2011. Confirmou ter sido responsável pela análise de aquisição da participação no bloco exploratório 4, em Benim, África, oficializada em 21/7/2011. Porém, negou as afirmações feitas pela auditoria interna que investigou a condução do processo. Assegurou que não praticou os atos atribuídos pela auditoria, que não havia protocolo padrão a ser seguido, que não tinha autonomia para realizar diversas atribuições que culminaram nas acusações, e que as análises feitas pela sua equipe eram submetidas aos comitês de Gerência Executiva (CGE) e de Suporte a Decisão (CSD).

A Petrobras contestou declarando que o empregado foi demitido por justa causa por mau procedimento (art. 482, b, CLT), a partir das conclusões apontadas pelo relatório da auditoria interna. Segundo o documento, foram constatadas diversas inconformidades, entre elas: associação com empresa com capacidade financeira insatisfatória (Compagnie Béninoise des Hydrocarbures - CBH), manipulação de dados com o objetivo de melhorar o resultado econômico do projeto, omissão de informações a diversos setores da Petrobrás, inconsistências na análise econômica do projeto e envio de proposta não vinculante à CBH sem aprovação da Diretoria Internacional. A petroleira afirmou ainda que o engenheiro possuía poder de gestão na condução do processo e que as informações prestadas por ele norteavam a tomada de decisões de órgãos superiores a ele.

A magistrada Débora Blaichman Bassan concluiu pela manutenção da "bem aplicada" demissão por justa causa, já que o mau procedimento do empregado resultou em graves e comprovados prejuízos para a empresa. Além disso, segundo ela, a conduta do autor resultou em uma irreparável quebra de confiança, requisito fundamental para a relação de emprego, principalmente quando o empregado ocupa cargo com alto grau de responsabilidade. Ainda segundo a juíza, mau procedimento é a mais ampla das justas causas e constitui grave violação de uma das principais obrigações do contrato de trabalho.

Outro ponto ressaltado pela magistrada foi a inquestionável proporcionalidade entre a falta e a pena máxima aplicada. O autor - em depoimento junto ao Ministério Público Federal do Paraná (MPF/PR), em decorrência das investigações da operação "Lava-jato" - confessou ter recebido vantagens indevidas de terceiros, como "prêmio". Segundo depoimento do autor, ele recebeu excessivos montantes do exterior de forma "sorrateira", o que conflita com os interesses de sua ex-empregadora e caracteriza concorrência desleal.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Acesse aqui a sentença na íntegra.