Destaques Jurídicos

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08/07/2020

Destaque jurídico: Declarada competência da JT em caso envolvendo guarda municipal não concursado

O colegiado acompanhou o voto da relatora reformando a sentença por considerar haver um vínculo de natureza trabalhista entre as partes, e não jurídico-administrativa.
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06/07/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma entende que a mera indicação de bens é insuficiente para garantia do juízo

O relator observou que o bem ofertado não atendeu à ordem preferencial do art. 835 do CPC e nem foi aceito pelo exequente/trabalhador.
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01/07/2020

Destaque jurídico: Derrotado em eleições para dirigente sindical que estão sub judice, trabalhador não obtém direto à estabilidade provisória

A relatora do acórdão considerou que somente aqueles que efetivamente estão exercendo a função de dirigente sindical é que usufruem da estabilidade provisória.
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24/06/2020

Destaque jurídico: Mantida justa causa a trabalhador que entregou barril de chope com água

O colegiado entendeu que o trabalhador não realizou o procedimento obrigatório da empresa de fiscalizar o lacre do produto entregue.
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17/06/2020

Destaque jurídico: Para 2ª Turma, plano de recuperação judicial garantiu continuidade de grupo econômico

Portanto, empresa que interpôs agravo não poderia se esquivar da responsabilidade pelo crédito trabalhista.
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10/06/2020

Destaque jurídico: 2ª Turma do TRT/RJ não acolhe alegação de demissão em massa e indefere reintegração de trabalhadora

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário de uma trabalhadora que solicitava a nulidade de sua dispensa e a reintegração aos quadros de empregados da unidade Flamengo do Serviço Social do C...
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03/06/2020

Destaque jurídico: Anulada dispensa imotivada e reconhecida estabilidade acidentária à bancária com LER/DORT

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário de uma bancária que buscou anulação de sua demissão sem justa causa e o reconhecimento de estabilidade acidentária por ter adquirido lesões nos punho...
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27/05/2020

Destaque jurídico: Marca comercial de empresa é penhorada após 17 anos de tentativas infrutíferas de execução

A relatora do agravo de petição esclareceu que a marca comercial integra os bens incorpóreos da empresa, e sua penhora não encontra qualquer óbice na legislação.
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20/05/2020

Destaque jurídico: Vendedor obrigado a comprar roupas de marca da loja onde trabalhava obtém reembolso de R$ 5,5 mil

O profissional alegou que era obrigado a adquirir semestralmente as roupas de marca da loja onde trabalhava, gastando, em média, R$1 mil do seu salário.
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13/05/2020

Destaque jurídico: Intimidar trabalhadora que prestou depoimento pessoal na Justiça Trabalhista gera indenização por danos morais

A 6ª Turma do TRT/RJ acompanhou o entendimento da primeira instância, apenas reduzindo o valor arbitrado da indenização por danos morais.
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06/05/2020

Destaque jurídico: Mantida culpa concorrente no caso de trabalhador que ingeriu reagente químico guardado em local de acesso restrito

A 7ª Turma do TRT/RJ entendeu que o conjunto probatório apontou para a concorrência de ambas as partes no acidente.
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29/04/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma reconhece vínculo de emprego entre caddie e clube de golfe

Segundo o relator, a prova oral colhida e a confissão do preposto confirmam a natureza da relação apresentada na inicial do reclamante.
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22/04/2020

Destaque jurídico: Empregado que levava 20 minutos no trajeto entre a portaria e o local de trabalho recebe horas extras

O colegiado levou em conta que a sentença desconsiderou o depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou o tempo despendido no trajeto.
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15/04/2020

Destaque jurídico: Banco é condenado a reintegrar filha de funcionário excluída do plano de saúde por ter completado 25 anos

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um banco condenado em primeira instância a restabelecer o plano de saúde da filha de um funcionário que deixou de receber o benefício por ter completado 25 anos.
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07/04/2020

Destaque jurídico: Trabalhador coagido a pedir demissão por ser ex-presidiário consegue converter sua dispensa para imotivada e recebe indenização por danos morais

O colegiado considerou duvidoso imaginar que um trabalhador egresso do sistema penitenciário fosse espontaneamente abrir mão de sua fonte de sustento.
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01/04/2020

Destaque jurídico: Mantidas indenizações a soldador que ficou paraplégico em acidente de trabalho e à sua mãe

O colegiado considerou que os danos sofridos pelo trabalhador e por sua mãe foram causados pela negligência das empresas.
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30/03/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de honorários sucumbenciais a advogado particular em ação de cumprimento de sentença coletiva

O relator entendeu que os honorários devidos na sentença pertencem ao sindicato autor da ação civil pública, e não ao patrono particular das execuções individuais.
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25/03/2020

Destaque jurídico: Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral

A 4ª Turma considerou a ofensa de natureza grave e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de oito vezes o salário do trabalhador.
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23/03/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia em serviço

O colegiado entendeu que o obreiro foi de fato negligente no exercício da função.
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18/03/2020

Destaque jurídico: Condenada empresa que disponibilizava bebedouros nos banheiros para os funcionários beberem água

O colegiado que considerou ser obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro, digno e com mínimas condições de higiene.
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MANTIDA JUSTA CAUSA E COBRANÇA DE RESSARCIMENTO A EX-FUNCIONÁRIOS DOS CORREIOS QUE LESIONARAM OS COFRES PÚBLICOS

Notícias do TRT/RJ


A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário de dois ex-empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) que foram demitidos por justa causa e condenados, em primeira instância, a ressarcirem os valores de R$ 8.308,98 e R$ 19.414,80 (acrescidos de correção monetária e juros) à ex-empregadora. O motivo foram as reiteradas requisições de diárias de viagem, feitas por ambos, sem autorização dos superiores hierárquicos e sem justificativa, durante o período de 22 meses. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, que considerou correta a dispensa por justa causa e a cobrança dos valores, já que ficou comprovada a inidoneidade dos trabalhadores.

Os Correios ajuizaram uma ação trabalhista de cobrança, no dia 5 de fevereiro de 2010, relativa a dois ex-empregados demitidos por justa causa: um carteiro (admitido em 27 de dezembro de 1983) e um técnico operacional sênior (contratado em 1º de dezembro de 1992). A empresa pública federal relatou, na inicial, que, após regular processo administrativo realizado por uma comissão de sindicância, ficou constatada a responsabilidade de ambos os trabalhadores quanto ao uso de diárias para viagens não relacionadas às atividades da empresa, ocorridas no período de junho de 2005 a março de 2007. Segundo os Correios, ambos solicitaram pessoalmente o pagamento de diárias, para eles mesmos usufruírem, sem autorização do empregado responsável, sem justificativa e de maneira recorrente. Além disso, os Correios afirmaram que os trabalhadores não apresentaram comprovação de gastos com as diárias recebidas. O prejuízo causado pelo carteiro foi de R$ 8.308,98 e o do técnico operacional sênior, foi de R$ 19.780,80.

Os trabalhadores alegaram, em sua contestação, que o técnico operacional sênior era superior hierárquico do carteiro e, portanto, de acordo com o regulamento interno da empresa, tinha poderes para autorizar as viagens de todos os seus subordinados, inclusive as do carteiro. Argumentaram que a empresa não esclareceu quantas viagens não autorizadas ocorreram, não especificou os motivos, nem as datas e sequer comprovou os valores gastos. Os ex-empregados afirmaram, ainda, que a empresa baseia seus argumentos em um processo administrativo que não consta no processo trabalhista. Declararam também que a suposta lesão aos cofres públicos ocorreu em 2005 e que o processo administrativo só foi aberto dois anos depois, em 2007, o que caracterizaria o perdão tácito. Acrescentaram que, durante o processo administrativo, não lhes foram garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Os dois trabalhadores também ajuizaram duas ações trabalhistas individuais - solicitando a reversão da demissão por justa causa – que foram indeferidas na primeira instância.

Na segunda instância, as três ações foram reunidas para julgamento em conjunto. Em seu voto, o desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva concluiu que, devido a uma falha no procedimento de fiscalização da empresa, foi possível o pagamento de diárias requisitadas pelo técnico operacional sênior em seu nome e em nome do carteiro. Tal erro, segundo o magistrado, permitiu que os trabalhadores se beneficiassem, de forma reiterada, do pagamento de diárias desnecessárias.

O relator não concordou que houve lentidão na aplicação da punição. “O relatório final do processo administrativo foi lavrado em 27/11/2007. Só não houve a dispensa imediata porque os empregados interpuseram recursos, estendendo o desenrolar do procedimento até 01/11/2010, quando foi concluído o relatório final. Os trabalhadores foram dispensados dois dias depois, em 3/11/2010. Desse modo, não se vislumbra a ausência de imediatidade”.

Por último, o relator concluiu que ficou satisfatoriamente comprovada a inidoneidade dos empregados, que procederam de má-fé para enriquecerem às custas dos cofres públicos.

A decisão ratificou a sentença do juiz José Augusto Cavalcante dos Santos, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu. O mesmo magistrado julgou improcedentes as duas ações individuais ajuizadas por ambos os trabalhadores (que tentavam reverter a demissão por justa causa).

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

 

O acordão não foi disponibilizado para preservar a imagem das partes.

Assinatura AIC