Destaques Jurídicos

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19/02/2020

Destaque jurídico: Indeferida gratuidade de justiça à empresa inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ

Na primeira instância, o pedido já havia sido indeferido. O juízo de origem considerou que a empresa não comprovou sua miserabilidade jurídica.
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17/02/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que engravidou durante o aviso prévio tem estabilidade reconhecida e recebe indenização por dano moral

A turma considerou que o fato gerador do direito da gestante ao emprego surge com a concepção, independente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou da confirmação da gravidez ter ocorrido após a dispensa da empregada
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12/02/2020

Destaque jurídico: Incabível execução individual por empregado cujo nome não consta em rol dos substituídos

Entendimento da 2ª Turma é que a substituição processual restringe-se aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada.
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10/02/2020

Destaque jurídico: Doença profissional e revistas íntimas vexatórias geram indenizações na Justiça do Trabalho

O relator entendeu que, embora tenha direito de revistar seus empregados, ultrapassaram os limites do poder diretivo.
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05/02/2020

Destaque jurídico: Empresa é condenada a indenizar em R$ 12 mil carteiro assaltado quatro vezes em dois anos

O relator entendeu que a empresa é responsável pela segurança de seus empregados.
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03/02/2020

Destaque jurídico: Escritório de advocacia não comprova regime de exclusividade e é condenado a pagar horas extras a advogado

O escritório não produziu qualquer prova da existência da alegada exclusividade nos autos.
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29/01/2020

Destaque jurídico: Negada Indenização a frentista que acusava posto de más condições de higiene no trabalho

Ao analisar o recurso do posto, o relator do acórdão verificou a ausência de provas materiais, como fotos das instalações.
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27/01/2020

Destaque jurídico: Indeferida a reintegração de empregado público demitido devido à extinção do setor em que trabalhava

O colegiado entendeu que a empresa pública não pode realocar o trabalhador em cargo diverso para o qual prestou concurso.
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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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MANTIDA JUSTA CAUSA E COBRANÇA DE RESSARCIMENTO A EX-FUNCIONÁRIOS DOS CORREIOS QUE LESIONARAM OS COFRES PÚBLICOS

Notícias do TRT/RJ


A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário de dois ex-empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) que foram demitidos por justa causa e condenados, em primeira instância, a ressarcirem os valores de R$ 8.308,98 e R$ 19.414,80 (acrescidos de correção monetária e juros) à ex-empregadora. O motivo foram as reiteradas requisições de diárias de viagem, feitas por ambos, sem autorização dos superiores hierárquicos e sem justificativa, durante o período de 22 meses. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, que considerou correta a dispensa por justa causa e a cobrança dos valores, já que ficou comprovada a inidoneidade dos trabalhadores.

Os Correios ajuizaram uma ação trabalhista de cobrança, no dia 5 de fevereiro de 2010, relativa a dois ex-empregados demitidos por justa causa: um carteiro (admitido em 27 de dezembro de 1983) e um técnico operacional sênior (contratado em 1º de dezembro de 1992). A empresa pública federal relatou, na inicial, que, após regular processo administrativo realizado por uma comissão de sindicância, ficou constatada a responsabilidade de ambos os trabalhadores quanto ao uso de diárias para viagens não relacionadas às atividades da empresa, ocorridas no período de junho de 2005 a março de 2007. Segundo os Correios, ambos solicitaram pessoalmente o pagamento de diárias, para eles mesmos usufruírem, sem autorização do empregado responsável, sem justificativa e de maneira recorrente. Além disso, os Correios afirmaram que os trabalhadores não apresentaram comprovação de gastos com as diárias recebidas. O prejuízo causado pelo carteiro foi de R$ 8.308,98 e o do técnico operacional sênior, foi de R$ 19.780,80.

Os trabalhadores alegaram, em sua contestação, que o técnico operacional sênior era superior hierárquico do carteiro e, portanto, de acordo com o regulamento interno da empresa, tinha poderes para autorizar as viagens de todos os seus subordinados, inclusive as do carteiro. Argumentaram que a empresa não esclareceu quantas viagens não autorizadas ocorreram, não especificou os motivos, nem as datas e sequer comprovou os valores gastos. Os ex-empregados afirmaram, ainda, que a empresa baseia seus argumentos em um processo administrativo que não consta no processo trabalhista. Declararam também que a suposta lesão aos cofres públicos ocorreu em 2005 e que o processo administrativo só foi aberto dois anos depois, em 2007, o que caracterizaria o perdão tácito. Acrescentaram que, durante o processo administrativo, não lhes foram garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Os dois trabalhadores também ajuizaram duas ações trabalhistas individuais - solicitando a reversão da demissão por justa causa – que foram indeferidas na primeira instância.

Na segunda instância, as três ações foram reunidas para julgamento em conjunto. Em seu voto, o desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva concluiu que, devido a uma falha no procedimento de fiscalização da empresa, foi possível o pagamento de diárias requisitadas pelo técnico operacional sênior em seu nome e em nome do carteiro. Tal erro, segundo o magistrado, permitiu que os trabalhadores se beneficiassem, de forma reiterada, do pagamento de diárias desnecessárias.

O relator não concordou que houve lentidão na aplicação da punição. “O relatório final do processo administrativo foi lavrado em 27/11/2007. Só não houve a dispensa imediata porque os empregados interpuseram recursos, estendendo o desenrolar do procedimento até 01/11/2010, quando foi concluído o relatório final. Os trabalhadores foram dispensados dois dias depois, em 3/11/2010. Desse modo, não se vislumbra a ausência de imediatidade”.

Por último, o relator concluiu que ficou satisfatoriamente comprovada a inidoneidade dos empregados, que procederam de má-fé para enriquecerem às custas dos cofres públicos.

A decisão ratificou a sentença do juiz José Augusto Cavalcante dos Santos, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu. O mesmo magistrado julgou improcedentes as duas ações individuais ajuizadas por ambos os trabalhadores (que tentavam reverter a demissão por justa causa).

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

 

O acordão não foi disponibilizado para preservar a imagem das partes.

Assinatura AIC