Destaques Jurídicos

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25/03/2020

Destaque jurídico: Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral

A 4ª Turma considerou a ofensa de natureza grave e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de oito vezes o salário do trabalhador.
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23/03/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia em serviço

O colegiado entendeu que o obreiro foi de fato negligente no exercício da função.
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18/03/2020

Destaque jurídico: Condenada empresa que disponibilizava bebedouros nos banheiros para os funcionários beberem água

O colegiado que considerou ser obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro, digno e com mínimas condições de higiene.
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16/03/2020

Destaque jurídico: Loja em Macaé é condenada por reter valores do IR de uma empregada e não repassar à Receita Federal

A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pelos problemas causados à trabalhadora junto ao fisco.
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11/03/2020

Destaque jurídico: 1ª Turma reconhece ser legítima a representação sindical de motoristas operadores

Ao buscar a Justiça do Trabalho, o sindicato alegou que a companhia descumpriu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários preconizado em seu manual de Recursos Humanos.
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09/03/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma decide: atividade precisa estar enquadrada como insalubre para recebimento do adicional

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Leonardo da Silveira Pacheco.
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04/03/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que recebeu e-mails funcionais na licença-maternidade é indenizada em R$ 10 mil

O colegiado entendeu ter ocorrido violação aos direitos da mulher.
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02/03/2020

Destaque jurídico: Mantida desconsideração da personalidade jurídica de empresa que indicou bens de baixa liquidez

No primeiro grau foi adotada a chamada “Teoria Menor”, disposta no parágrafo quinto do artigo nº 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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27/02/2020

Destaque jurídico: Indeferido desconto de salário dos bancários que participaram de uma greve geral nacional

O relator do acórdão considerou que o desconto automático dos dias parados seria justificável apenas no caso de uma greve considerada abusiva.
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19/02/2020

Destaque jurídico: Indeferida gratuidade de justiça à empresa inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ

Na primeira instância, o pedido já havia sido indeferido. O juízo de origem considerou que a empresa não comprovou sua miserabilidade jurídica.
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17/02/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que engravidou durante o aviso prévio tem estabilidade reconhecida e recebe indenização por dano moral

A turma considerou que o fato gerador do direito da gestante ao emprego surge com a concepção, independente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou da confirmação da gravidez ter ocorrido após a dispensa da empregada
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12/02/2020

Destaque jurídico: Incabível execução individual por empregado cujo nome não consta em rol dos substituídos

Entendimento da 2ª Turma é que a substituição processual restringe-se aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada.
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10/02/2020

Destaque jurídico: Doença profissional e revistas íntimas vexatórias geram indenizações na Justiça do Trabalho

O relator entendeu que, embora tenha direito de revistar seus empregados, ultrapassaram os limites do poder diretivo.
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05/02/2020

Destaque jurídico: Empresa é condenada a indenizar em R$ 12 mil carteiro assaltado quatro vezes em dois anos

O relator entendeu que a empresa é responsável pela segurança de seus empregados.
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03/02/2020

Destaque jurídico: Escritório de advocacia não comprova regime de exclusividade e é condenado a pagar horas extras a advogado

O escritório não produziu qualquer prova da existência da alegada exclusividade nos autos.
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29/01/2020

Destaque jurídico: Negada Indenização a frentista que acusava posto de más condições de higiene no trabalho

Ao analisar o recurso do posto, o relator do acórdão verificou a ausência de provas materiais, como fotos das instalações.
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27/01/2020

Destaque jurídico: Indeferida a reintegração de empregado público demitido devido à extinção do setor em que trabalhava

O colegiado entendeu que a empresa pública não pode realocar o trabalhador em cargo diverso para o qual prestou concurso.
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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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MANTIDOS DANOS MORAIS E PENSÃO A OPERÁRIO ATROPELADO EM CANTEIRO DE OBRAS

Notícias do TRT/RJ


A 10º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um recurso interposto pela Construtora Transplanagem LTDA. A empresa pretendia a revisão da sentença que a obrigou a indenizar, por danos morais, um operário que teve o pé direito esmagado em um acidente no canteiro de obras. O grupo também foi condenado a pagar pensão mensal ao trabalhador. Os desembargadores seguiram, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Célio Juaçaba Cavalcante.

O acidente com o operário ocorreu no dia 4 de maio de 2019, no canteiro de obras da empresa para a qual prestava serviço. O trabalhador foi atropelado por um dos veículos utilizados na obra, que atingiu a sua articulação do tornozelo, esmagando o pé direito. Submetido a uma cirurgia, o empregado perdeu a mobilidade do membro, o que o obrigou a fazer uso de bengala. Em decorrência do fato, foi aposentado por invalidez e buscou a Justiça do Trabalho, pleiteando o pagamento de uma pensão mensal e indenização por danos morais.    

Na 52ª Vara do Rio de Janeiro, o juízo entendeu que a empresa foi responsável pelo acidente, que teria deixado sequelas permanentes no trabalhador, como a perda da articulação, equivalente à incapacidade parcial e permanente de 10%, de acordo com laudo pericial. Com base nisso, condenou a construtora ao pagamento de indenização por dano moral e pagamento de pensão mensal no valor de 10% do último salário recebido, até que o operário complete 75 anos.

A construtora recorreu da decisão. Em sua defesa, alegou que não agiu com culpa, negligência ou imprudência no acidente. Entendeu também que o profissional, por ser uma pessoa jovem, encontrava-se apto ao desempenho de outras funções, e que apenas a incapacidade total ensejaria o pagamento de pensão mensal, sendo que o benefício deveria ser concedido a partir dos 65 anos. Além disso, não teria sido comprovada a necessidade do uso de bengala. Por isso, requereu que fosse afastada a condenação por danos morais e que, não sendo possível, que fosse reduzido o valor fixado em sentença, de R$ 10 mil.

O trabalhador também interpôs recurso ordinário, argumentando que o pensionamento mensal fixado deveria observar o valor da última remuneração mensal e não o percentual de 10%. Também pleiteou o aumento do valor da indenização por danos morais.

Ao examinar o laudo pericial, o relator do acórdão verificou que o operário não se encontrava inválido para todo e qualquer trabalho, mas para atividades como a de servente, em que há necessidade do uso de botinas de segurança e de ficar em pé durante toda a jornada, próximo a fontes de calor. Porém, o trabalhador apresentou documento comprovando a concessão de aposentadoria por invalidez em decorrência do acidente. “Se o órgão previdenciário conclui pela incapacidade total e permanente do autor (...), certamente o fez pelo fato de ter perdido sua força física e destreza”, observou o magistrado, confirmando que restou comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a limitação física.

O relator do acórdão manteve a obrigatoriedade de pagamento da pensão, alterando o valor para o que constava da última remuneração do empregado. O magistrado se amparou no artigo nº 950 do Código Civil. A lei diz que “se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer seu ofício ou profissão (...) além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou”.

Quanto aos danos morais, dobrou o valor, fixando em R$ 20 mil a indenização a ser paga pela empresa. O magistrado considerou que a quantia estabelecida anteriormente não seria proporcional à gravidade da lesão, destacando que a indenização decorre da lesão sofrida pela pessoa e sua esfera de valores, como a dignidade, a honra, a moral, a imagem, a integridade física e outros valores extrapatrimoniais. “O autor foi atropelado e teve seu pé direito esmagado, tornando-se permanentemente incapaz para a função de servente em empresas que realizam asfaltamento e recapeamento, tendo sido submetido a cirurgia, ficando com sequelas, sendo necessário acompanhamento ortopédico semestral e o uso de bengala canadense, ante a perda de mobilidade do pé direito”, ressaltou o relator do acórdão.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO Nº: 0000678.2012.5.01.0054

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