Destaques Jurídicos

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25/03/2020

Destaque jurídico: Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral

A 4ª Turma considerou a ofensa de natureza grave e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de oito vezes o salário do trabalhador.
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23/03/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia em serviço

O colegiado entendeu que o obreiro foi de fato negligente no exercício da função.
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18/03/2020

Destaque jurídico: Condenada empresa que disponibilizava bebedouros nos banheiros para os funcionários beberem água

O colegiado que considerou ser obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro, digno e com mínimas condições de higiene.
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16/03/2020

Destaque jurídico: Loja em Macaé é condenada por reter valores do IR de uma empregada e não repassar à Receita Federal

A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pelos problemas causados à trabalhadora junto ao fisco.
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11/03/2020

Destaque jurídico: 1ª Turma reconhece ser legítima a representação sindical de motoristas operadores

Ao buscar a Justiça do Trabalho, o sindicato alegou que a companhia descumpriu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários preconizado em seu manual de Recursos Humanos.
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09/03/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma decide: atividade precisa estar enquadrada como insalubre para recebimento do adicional

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Leonardo da Silveira Pacheco.
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04/03/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que recebeu e-mails funcionais na licença-maternidade é indenizada em R$ 10 mil

O colegiado entendeu ter ocorrido violação aos direitos da mulher.
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02/03/2020

Destaque jurídico: Mantida desconsideração da personalidade jurídica de empresa que indicou bens de baixa liquidez

No primeiro grau foi adotada a chamada “Teoria Menor”, disposta no parágrafo quinto do artigo nº 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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27/02/2020

Destaque jurídico: Indeferido desconto de salário dos bancários que participaram de uma greve geral nacional

O relator do acórdão considerou que o desconto automático dos dias parados seria justificável apenas no caso de uma greve considerada abusiva.
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19/02/2020

Destaque jurídico: Indeferida gratuidade de justiça à empresa inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ

Na primeira instância, o pedido já havia sido indeferido. O juízo de origem considerou que a empresa não comprovou sua miserabilidade jurídica.
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17/02/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que engravidou durante o aviso prévio tem estabilidade reconhecida e recebe indenização por dano moral

A turma considerou que o fato gerador do direito da gestante ao emprego surge com a concepção, independente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou da confirmação da gravidez ter ocorrido após a dispensa da empregada
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12/02/2020

Destaque jurídico: Incabível execução individual por empregado cujo nome não consta em rol dos substituídos

Entendimento da 2ª Turma é que a substituição processual restringe-se aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada.
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10/02/2020

Destaque jurídico: Doença profissional e revistas íntimas vexatórias geram indenizações na Justiça do Trabalho

O relator entendeu que, embora tenha direito de revistar seus empregados, ultrapassaram os limites do poder diretivo.
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05/02/2020

Destaque jurídico: Empresa é condenada a indenizar em R$ 12 mil carteiro assaltado quatro vezes em dois anos

O relator entendeu que a empresa é responsável pela segurança de seus empregados.
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03/02/2020

Destaque jurídico: Escritório de advocacia não comprova regime de exclusividade e é condenado a pagar horas extras a advogado

O escritório não produziu qualquer prova da existência da alegada exclusividade nos autos.
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29/01/2020

Destaque jurídico: Negada Indenização a frentista que acusava posto de más condições de higiene no trabalho

Ao analisar o recurso do posto, o relator do acórdão verificou a ausência de provas materiais, como fotos das instalações.
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27/01/2020

Destaque jurídico: Indeferida a reintegração de empregado público demitido devido à extinção do setor em que trabalhava

O colegiado entendeu que a empresa pública não pode realocar o trabalhador em cargo diverso para o qual prestou concurso.
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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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MONTADORA DE AUTOMÓVEIS É CONDENADA A INDENIZAR MECÂNICO POR RISCO DE ELETROCUSSÃO

Notícias do TRT/RJ


A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um recurso da Peugeot Citroen do Brasil Automóveis LTDA. A montadora de automóveis requereu, sem sucesso, na Justiça do Trabalho, a revisão da sentença que a obrigou a pagar adicional de periculosidade a um ex-mecânico de manutenção. O laudo pericial produzido nos autos teria comprovado que a atividade do trabalhador se dava em ambiente perigoso. Os desembargadores seguiram, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador José Luís Campos Xavier.

Ao ajuizar ação trabalhista, o ex-mecânico afirmou que fazia parte do rol de suas atribuições o contato direto com equipamentos energizados em até 13.800 volts. O trabalhador atuava inspecionando e fazendo a manutenção das subestações e religando e desligando disjuntores. Segundo o empregado, realizava funções que não eram próprias de seu cargo, devido à falta de pessoal ou complexidade e necessidade do serviço. 

A empresa, por sua vez, alegou que em nenhuma das atividades exercidas pelo trabalhador havia exposição habitual a agente periculoso, sendo a maior parte das tarefas prestada de forma preventiva. Afirmou que sempre adotou todas as medidas necessárias para preservar a saúde, segurança e bem-estar de seus empregados. Ressaltou também que o profissional fazia uso do equipamento de proteção individual (EPI) necessário para cumprimento de suas funções, em perfeito estado de conservação e funcionamento.    

Na 1ª Vara do Trabalho de Resende, o pedido do trabalhador foi julgado procedente para recebimento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico, com reflexos no 13º salário, férias, horas extras e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão teve por base o laudo pericial produzido nos autos. O perito concluiu que o empregado estava sujeito a riscos que, embora controlados, poderiam levar a acidentes em suas atividades, uma vez que os equipamentos de proteção individual os atenuariam, mas sem eliminá-los. O documento detalha que o mecânico fazia inspeções de maneira intermitente nas diversas subestações, sujeito a longas jornadas diárias em locais com exposição a riscos elétricos, previstos na Norma Regulamentadora. O laudo destaca que o mecânico inspecionava 11 subestações elétricas durante o serviço, contendo altas voltagens.

A empresa recorreu da decisão. Ao analisar o processo, o relator do acórdão verificou que, de fato, o trabalhador exercia a função de mecânico de manutenção, realizando medições em equipamentos energizados.  Segundo o magistrado, o laudo pericial foi conclusivo, restando demonstrado que o empregado desempenhava tarefas em instalações ou equipamentos elétricos de alta tensão. Devido a isso, estaria comprovada a periculosidade de modo habitual.  “Registre-se, por oportuno, que ao definir o trabalho perigoso, o artigo 193 da CLT não exige que o trabalhador opere diretamente com a substância perigosa, basta que haja submissão ao risco e que (...) seja permanente. Ademais, tem-se que a condição intermitente não afasta o direito à percepção do (...) adicional, uma vez que não se trata de risco inexistente (...) e que não há como prever o momento em que poderá ocorrer o sinistro”, assinalou o magistrado em seu voto, ressaltando que o caso em questão não se enquadra na hipótese de exposição a tempo “extremamente reduzido”, conforme dispõe a Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e que ficou demonstrado no laudo o exercício de atividade perigosa, segundo norma regulamentar do Ministério do Trabalho.    

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO Nº: 0001365-75.2013.5.01.0521
 

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