Destaque Jurídico

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12/02/2020

Destaque jurídico: Incabível execução individual por empregado cujo nome não consta em rol dos substituídos

Entendimento da 2ª Turma é que a substituição processual restringe-se aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada.
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10/02/2020

Destaque jurídico: Doença profissional e revistas íntimas vexatórias geram indenizações na Justiça do Trabalho

O relator entendeu que, embora tenha direito de revistar seus empregados, ultrapassaram os limites do poder diretivo.
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05/02/2020

Destaque jurídico: Empresa é condenada a indenizar em R$ 12 mil carteiro assaltado quatro vezes em dois anos

O relator entendeu que a empresa é responsável pela segurança de seus empregados.
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03/02/2020

Destaque jurídico: Escritório de advocacia não comprova regime de exclusividade e é condenado a pagar horas extras a advogado

O escritório não produziu qualquer prova da existência da alegada exclusividade nos autos.
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29/01/2020

Destaque jurídico: Negada Indenização a frentista que acusava posto de más condições de higiene no trabalho

Ao analisar o recurso do posto, o relator do acórdão verificou a ausência de provas materiais, como fotos das instalações.
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27/01/2020

Destaque jurídico: Indeferida a reintegração de empregado público demitido devido à extinção do setor em que trabalhava

O colegiado entendeu que a empresa pública não pode realocar o trabalhador em cargo diverso para o qual prestou concurso.
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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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MULTA DE CONDENADA É REVERTIDA PARA RECONSTRUÇÃO DO MUSEU NACIONAL

Notícias do TRT/RJ
MULTA DE CONDENADA É REVERTIDA PARA RECONSTRUÇÃO DO MUSEU NACIONAL


A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Petrobras -Petróleo Brasileiro S.A. a restabelecer o café da manhã de empregados que laboram no regime administrativo (de oito horas por dias e 40 horas semanais, de segunda-feira a sexta-feira, das 7h30 às 16h30) na Usina Termoelétrica Governador Leonel Brizola (UTE), sob pena de multa diária de R$2 mil. O valor da multa será revertido para a reconstrução do Museu Nacional – UFRJ, destruído por um incêndio em 2/9/18. Os desembargadores acompanharam, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Ana Maria Soares de Moraes, dando provimento parcial ao recurso da empresa.

A inicial foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refinação de Petróleo de Duque de Caxias, que ingressou com a ação como substituto processual da categoria profissional dos petroleiros. A juíza Renata Jiquiriça, Titular da 6ª VT de Duque de Caxias, condenou a empresa a restabelecer em 15 dias o fornecimento do café da manhã sob pena de multa diária de R$ 20 mil, revertida para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Segundo a magistrada, os benefícios concedidos por liberalidade do empregador incorporam-se ao contrato de trabalho e a sua supressão constitui alteração contratual in pejus, vedada pelo art. 468 da CLT.

Ao recorrer da decisão, a Petrobras alegou que o fornecimento de alimentação não pode ser incorporado à remuneração por estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), e que o café da manhã não era fornecido por força de lei, nem de Acordo Coletivo de Trabalho.  A empresa alegou, ainda, que cortou o benefício em razão de problemas financeiros.  

Em seu voto, a desembargadora Ana Maria Soares de Moraes observou que é irrelevante a questão da natureza jurídica do benefício e se a empresa é ou não inscrita no PAT, uma vez que a alimentação fornecida foi tacitamente ajustada entre as partes: “Qualquer benefício fornecido pelo empregador implica a impossibilidade de alteração quando houver a integração ao contrato. A questão de ter natureza jurídica é matéria afeta apenas a questão da integração ou não do valor correspondente a apuração de haveres contratuais e resilitórios, mas não afasta a obrigação da manutenção do benefício, já que as matérias não se confundem”.

A desembargadora reformou a sentença, limitando a obrigação de restabelecer o fornecimento do café da manhã somente aos empregados admitidos até 25 de março de 2017, data em que foi suprimida a refeição e reduzindo o valor da multa (de R$20 mil para R$2 mil), considerado adequado à seriedade/gravidade da situação vivenciada pelos trabalhadores.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO 0100904-47.2017.5.01.0206

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