Destaque Jurídico

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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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MUNICÍPIO É CONDENADO POR USAR VOLUNTÁRIOS DE FORMA IRREGULAR

Notícias do TRT/RJ
MUNICÍPIO É CONDENADO POR USAR VOLUNTÁRIOS DE FORMA IRREGULAR


A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região confirmou, por unanimidade, sentença de 1º grau que condenou o Município de São Gonçalo, na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, ao pagamento de R$ 20 mil de danos morais coletivos por utilizar mão de obra voluntária de forma irregular. O valor deverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Em seu voto, o desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, relator do acórdão, também manteve a multa de R$ 2 mil por trabalhador contratado irregularmente caso o Município continue a repassar recursos à Comunidade Evangélica de Apoio ao Menor e Adolescente (Ceama), responsável por arregimentar os supostos voluntários. A decisão confirmou a sentença do juiz Maurício Madeu, da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

No curso de inquérito civil, o MPT apurou que o Município e a tomadora de serviços se valiam de voluntários com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, tendo em vista que estavam presentes todos os requisitos previstos na CLT para configuração do vínculo de emprego.

Ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pela administração municipal, o relator pontuou que “a conduta dos réus, em verdadeiro conluio, afronta toda a sociedade na medida em que desrespeita princípios constitucionais que tratam da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho humano e da busca do pleno emprego”.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Clique aqui e leia o acórdão na íntegra.