Destaque Jurídico

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27/01/2020

Destaque jurídico: Indeferida a reintegração de empregado público demitido devido à extinção do setor em que trabalhava

O colegiado entendeu que a empresa pública não pode realocar o trabalhador em cargo diverso para o qual prestou concurso.
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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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OPÇÃO POR CESSÃO GERA SUSPENSÃO DO CONTRATO

Notícias do TRT/RJ
OPÇÃO POR CESSÃO GERA SUSPENSÃO DO CONTRATO


Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) reformou decisão de 1º grau, julgando improcedente o pedido de ex-empregada do Banco do Brasil (BB) que optou livremente por ser cedida para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ). E, por ter se transferido para entidade de natureza diversa – no caso, previdenciária, deixou de ser amparada pela proteção legal específica aos profissionais do BB, passando a ser enquadrada na atividade e na regulamentação do ente cessionário.

A empregada foi admitida pelo banco em abril de 1981, sendo cedida à Previ em setembro de 1999. Lá exerceu as funções de técnico pleno, técnico sênior e analista II, tendo aderido, em maio de 2011, ao Plano de Aposentadoria Antecipada.

Inconformadas com a sentença, as partes recorreram. Os réus sustentaram a inexistência de responsabilidade solidária e a improcedência do pedido de pagamento de horas extras. A autora insistiu nos reflexos das horas extras nos sábados, na utilização do divisor 150, que é aplicável aos empregados submetidos à jornada de seis horas, além da aplicabilidade do art. 384 da CLT, que trata do direito ao intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária.

O desembargador Enoque Ribeiro dos Santos, relator do acórdão, afastou os argumentos dos réus quanto à responsabilidade solidária, afirmando ser nítida a relação de interdependência entre o Banco do Brasil e a Previ, conforme previsto no art. 2º, § 2º da CLT.

Mas o magistrado deu razão às empresas rés no que se refere ao pagamento de horas extras. Segundo o relator, se a cessão ocorreu por iniciativa da própria empregada e sem ônus para o banco, a consequência imediata é a suspensão do contrato. E, ficando comprovado que a empregada, em razão da cessão, passou a receber, além da remuneração a que fazia jus na entidade cedente, os adicionais relativos aos cargos que ocupou na cessionária, restou clara a obtenção de acréscimo na remuneração, em decorrência do aumento da jornada legal diária de seis para oito horas.

Concluindo, o magistrado citou precedente do TRT/RJ: “Não pode a autora, agora, querer receber a parte vantajosa das condições anteriores, sem abrir mão das que recebeu com a referida alteração”. Assim, ficou prejudicado o recurso da autora, e seus pedidos foram julgados totalmente improcedentes.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.