Destaque Jurídico

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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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OPERADORA É INDENIZADA POR TER AVALIAÇÃO EXPOSTA PUBLICAMENTE

Notícias do TRT/RJ
OPERADORA É INDENIZADA POR TER AVALIAÇÃO EXPOSTA PUBLICAMENTE


Uma operadora de call center da TNL Contax S.A. será indenizada por danos morais por sua avaliação de desempenho ter sido exposta no ambiente de trabalho a todos os empregados. Após a condenação pela Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, a empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho para modificar a decisão, mas a Segunda Turma do TST não admitiu o recurso de revista. Com isso, manteve-se a decisão regional que, em fevereiro de 2012, condenou a TNL a pagar R$ 1,5 mil à trabalhadora em decorrência do assédio moral.

Contratada em 2003 pela TNL Contax para exercer a função de operadora de telemarketing na TNL PCS S.A., em Niterói (RJ), a trabalhadora foi dispensada em outubro de 2005. Ela ajuizou, então, a ação, reclamando, além de outros pedidos, a indenização por danos morais. Para isso, alegou que os relatórios com avaliação negativa dos funcionários ficavam expostos em um quadro visível a todos, no posto de trabalho do supervisor, com amplo acesso a todos os empregados.

Segundo a autora da reclamação, o constrangimento sofrido por ela decorre de um sistema denominado "Avaliação Negativa". No mural consta um relatório de produtividade dos operadores, em que são considerados tempo médio de atendimento, nota de monitoria, atrasos e tempo utilizado para ir ao banheiro, com os nomes dos empregados em letras vermelhas e um desenho de uma mão com um dedo indicando para baixo - símbolo do funcionário negativo para a empresa.

Julgado inicialmente improcedente na primeira instância, o pedido de indenização da trabalhadora foi deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Em sua fundamentação, o TRT destacou a existência das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho do Anexo II da Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelecem medidas para um ambiente de trabalho saudável em serviços de call center. Especificamente no item 5.13, alínea C, há a vedação à exposição pública das avaliações de desempenho dos operadores.

Assim, por considerar que ficou caracterizado o constrangimento e o assédio moral à trabalhadora, o TRT condenou a empresa a pagar-lhe R$1,5 mil, valor a ser corrigido monetariamente a partir da data do acórdão regional. Diante desse resultado, a TNL recorreu ao TST, sustentando que a ex-empregada não fazia jus à indenização por danos morais, porque a cobrança de metas pelo empregador não consiste em conduta ilícita.

Esse não foi o entendimento do ministro José Roberto Freire Pimenta, relator no TST, ao analisar o recurso de revista da empregadora. Além de destacar que prova testemunhal tornou evidente que havia exposição dos funcionários no mural de avaliação, ele ressaltou que o procedimento é vedado pela NR-17 "por considerar esse tipo de cobrança de metas um método desrespeitoso à integridade psicológica dos operadores de call center".

Dessa forma, na avaliação do relator, não se pode falar em violação do artigo 927 do Código Civil, como argumentou a empresa no recurso. Afinal, constou expressamente no acórdão do TRT a conduta culposa da TNL, que não observou a regra normativa vedando a exposição pública das avaliações de desempenho dos operadores de telemarketing.

Além disso, o ministro ressaltou que os julgados indicados como modelos não servem à caracterização da divergência jurisprudencial. Eles não tratam da situação específica da exposição da avaliação de desempenho aos demais empregados da empresa e, portanto, não satisfazem o pressuposto recursal da especificidade. Por essas razões, o voto do relator foi pelo não conhecimento do recurso de revista. A decisão foi unânime.

(Fonte: TST)

Processo: RR - 129100-88.2009.5.01.0244