Destaques Jurídicos

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01/04/2020

Destaque jurídico: Mantidas indenizações a soldador que ficou paraplégico em acidente de trabalho e à sua mãe

O colegiado considerou que os danos sofridos pelo trabalhador e por sua mãe foram causados pela negligência das empresas.
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30/03/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de honorários sucumbenciais a advogado particular em ação de cumprimento de sentença coletiva

O relator entendeu que os honorários devidos na sentença pertencem ao sindicato autor da ação civil pública, e não ao patrono particular das execuções individuais.
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25/03/2020

Destaque jurídico: Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral

A 4ª Turma considerou a ofensa de natureza grave e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de oito vezes o salário do trabalhador.
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23/03/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia em serviço

O colegiado entendeu que o obreiro foi de fato negligente no exercício da função.
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18/03/2020

Destaque jurídico: Condenada empresa que disponibilizava bebedouros nos banheiros para os funcionários beberem água

O colegiado que considerou ser obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro, digno e com mínimas condições de higiene.
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16/03/2020

Destaque jurídico: Loja em Macaé é condenada por reter valores do IR de uma empregada e não repassar à Receita Federal

A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pelos problemas causados à trabalhadora junto ao fisco.
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11/03/2020

Destaque jurídico: 1ª Turma reconhece ser legítima a representação sindical de motoristas operadores

Ao buscar a Justiça do Trabalho, o sindicato alegou que a companhia descumpriu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários preconizado em seu manual de Recursos Humanos.
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09/03/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma decide: atividade precisa estar enquadrada como insalubre para recebimento do adicional

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Leonardo da Silveira Pacheco.
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04/03/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que recebeu e-mails funcionais na licença-maternidade é indenizada em R$ 10 mil

O colegiado entendeu ter ocorrido violação aos direitos da mulher.
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02/03/2020

Destaque jurídico: Mantida desconsideração da personalidade jurídica de empresa que indicou bens de baixa liquidez

No primeiro grau foi adotada a chamada “Teoria Menor”, disposta no parágrafo quinto do artigo nº 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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27/02/2020

Destaque jurídico: Indeferido desconto de salário dos bancários que participaram de uma greve geral nacional

O relator do acórdão considerou que o desconto automático dos dias parados seria justificável apenas no caso de uma greve considerada abusiva.
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19/02/2020

Destaque jurídico: Indeferida gratuidade de justiça à empresa inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ

Na primeira instância, o pedido já havia sido indeferido. O juízo de origem considerou que a empresa não comprovou sua miserabilidade jurídica.
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17/02/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que engravidou durante o aviso prévio tem estabilidade reconhecida e recebe indenização por dano moral

A turma considerou que o fato gerador do direito da gestante ao emprego surge com a concepção, independente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou da confirmação da gravidez ter ocorrido após a dispensa da empregada
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12/02/2020

Destaque jurídico: Incabível execução individual por empregado cujo nome não consta em rol dos substituídos

Entendimento da 2ª Turma é que a substituição processual restringe-se aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada.
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10/02/2020

Destaque jurídico: Doença profissional e revistas íntimas vexatórias geram indenizações na Justiça do Trabalho

O relator entendeu que, embora tenha direito de revistar seus empregados, ultrapassaram os limites do poder diretivo.
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05/02/2020

Destaque jurídico: Empresa é condenada a indenizar em R$ 12 mil carteiro assaltado quatro vezes em dois anos

O relator entendeu que a empresa é responsável pela segurança de seus empregados.
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03/02/2020

Destaque jurídico: Escritório de advocacia não comprova regime de exclusividade e é condenado a pagar horas extras a advogado

O escritório não produziu qualquer prova da existência da alegada exclusividade nos autos.
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29/01/2020

Destaque jurídico: Negada Indenização a frentista que acusava posto de más condições de higiene no trabalho

Ao analisar o recurso do posto, o relator do acórdão verificou a ausência de provas materiais, como fotos das instalações.
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27/01/2020

Destaque jurídico: Indeferida a reintegração de empregado público demitido devido à extinção do setor em que trabalhava

O colegiado entendeu que a empresa pública não pode realocar o trabalhador em cargo diverso para o qual prestou concurso.
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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO É POSSÍVEL NO RITO ORDINÁRIO

Notícias do TRT/RJ
PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO É POSSÍVEL NO RITO ORDINÁRIO


Em julgamento de recurso, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou o entendimento de 1ª instância de que, no processo trabalhista, não é cabível pedido contraposto no rito ordinário (aplicável quando o valor da causa é superior a 40 salários mínimos). O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira.

A Carlos Bacelar Clínica Ltda. interpôs o recurso para tentar reformar a sentença do juiz Substituto Leonardo Almeida Cavalcanti, da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. O magistrado havia julgado improcedentes os pleitos de uma ex-empregada da clínica, que promoveu a ação, e rejeitado o pedido contraposto formulado pela empresa, sob o argumento de que o "contra-ataque" da ré em face da autora da reclamação trabalhista deveria ter sido feito por meio de ação convencional (reconvenção) ou ação autônoma. A clínica pretendia que fossem devolvidas verbas resilitórias pagas à trabalhadora no valor de R$ 5.803,61.

Para o desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, a sentença não merece reparo. “No Processo do Trabalho, por aplicação analógica do disposto no art. 31 da Lei nº. 9.099/95, a doutrina e a jurisprudência majoritárias, em face dos princípios da economia, celeridade processual e, doravante, do princípio da duração razoável do processo (CRFB, art. 5º, XXLVIII), vêm admitindo a formulação de pedido contraposto em face do réu em ações submetidas aos procedimentos sumário e sumaríssimo. No entanto, no procedimento ordinário, a jurisprudência e doutrina são praticamente uníssonas quanto à não admissão de pedido contraposto no corpo da contestação”, lecionou o magistrado.

“Noutras palavras, no Processo Laboral, em causas submetidas ao procedimento ordinário, quando presente alguma pretensão do réu em face do autor, o ajuizamento de demanda reconvencional é de utilização obrigatória. É que nesses a CLT não possui regramento próprio, de modo que, por força do disposto em seu art. 769, impõe-se a aplicação supletiva das normas que regem o processo ordinário comum, notadamente o disposto nos artigos 315 e seguintes do CPC”, esclareceu o relator do acórdão.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.