Destaques Jurídicos

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19/02/2020

Destaque jurídico: Indeferida gratuidade de justiça à empresa inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ

Na primeira instância, o pedido já havia sido indeferido. O juízo de origem considerou que a empresa não comprovou sua miserabilidade jurídica.
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17/02/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que engravidou durante o aviso prévio tem estabilidade reconhecida e recebe indenização por dano moral

A turma considerou que o fato gerador do direito da gestante ao emprego surge com a concepção, independente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou da confirmação da gravidez ter ocorrido após a dispensa da empregada
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12/02/2020

Destaque jurídico: Incabível execução individual por empregado cujo nome não consta em rol dos substituídos

Entendimento da 2ª Turma é que a substituição processual restringe-se aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada.
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10/02/2020

Destaque jurídico: Doença profissional e revistas íntimas vexatórias geram indenizações na Justiça do Trabalho

O relator entendeu que, embora tenha direito de revistar seus empregados, ultrapassaram os limites do poder diretivo.
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05/02/2020

Destaque jurídico: Empresa é condenada a indenizar em R$ 12 mil carteiro assaltado quatro vezes em dois anos

O relator entendeu que a empresa é responsável pela segurança de seus empregados.
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03/02/2020

Destaque jurídico: Escritório de advocacia não comprova regime de exclusividade e é condenado a pagar horas extras a advogado

O escritório não produziu qualquer prova da existência da alegada exclusividade nos autos.
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29/01/2020

Destaque jurídico: Negada Indenização a frentista que acusava posto de más condições de higiene no trabalho

Ao analisar o recurso do posto, o relator do acórdão verificou a ausência de provas materiais, como fotos das instalações.
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27/01/2020

Destaque jurídico: Indeferida a reintegração de empregado público demitido devido à extinção do setor em que trabalhava

O colegiado entendeu que a empresa pública não pode realocar o trabalhador em cargo diverso para o qual prestou concurso.
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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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PERDA DA CAPACIDADE LABORAL GERA INDENIZAÇÃO TOTAL DE R$500 MIL

Notícias do TRT/RJ
PERDA DA CAPACIDADE LABORAL GERA INDENIZAÇÃO TOTAL DE R$500 MIL


A Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Auto Posto Rucio Ltda., posto de gasolina da zona norte da capital fluminense, ao pagamento de indenização por danos moral e material ¿ este vinculado a uma pensão vitalícia - a empregado acidentado durante a jornada de trabalho, nos valores de R$ 150 mil e R$ 350 mil, respectivamente.

O profissional recorreu à justiça trabalhista após ter sofrido acidente laboral no dia 12 de julho de 2012. Ele contou que recebeu ordens do seu superior para segurar, sozinho, prateleiras que estavam sendo remanejadas do segundo para o primeiro andar de uma edificação. No momento em que as prateleiras desceram, elas teriam caído sobre o empregado, atingindo com força seu braço direito. O trabalhador disse, ainda, que seu superior não permitiu sua ida ao hospital naquele momento, recomendando apenas que fosse a uma farmácia comprar analgésico.

Por conta do acidente, o empregado lesionou o músculo bíceps braquial, o que acarretou atrofia do braço direito, assim como o bloqueio total dos movimentos do ombro, cotovelo e punho direito. O laudo da perícia médica confirmou a perda da capacidade física total para as atividades da vida diária e para o trabalho.

Julgada parcialmente procedente a ação na 77ªVT/RJ, o empregador interpôs recurso ordinário, requerendo a improcedência da condenação ao pagamento de pensão vitalícia, além da redução dos valores arbitrados a título de indenização por danos moral e material, afirmando ser uma empresa de pequeno porte.

De acordo com o relator do acórdão, desembargador José da Fonseca Martins Junior, comprovada a culpa e a redução da capacidade de trabalho, é cabível a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, razão pela qual, considerou corretos os valores arbitrados.

No entendimento do relator, "para a fixação da indenização deve ser levada em conta a capacidade financeira do causador do dano, mas tal não autoriza, por si só, fixar o seu valor, uma vez que o dano moral não é porta aberta para o enriquecimento indevido nem autoriza arbitrar valor irrisório, de modo a tornar-se imprestável como instrumento pedagógico".

A Nona turma também manteve a condenação no primeiro grau ao pagamento de pensão vitalícia, em valor equivalente a 60% do salário mensal percebido pelo empregado na data do acidente de trabalho.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.