Destaque Jurídico

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12/02/2020

Destaque jurídico: Incabível execução individual por empregado cujo nome não consta em rol dos substituídos

Entendimento da 2ª Turma é que a substituição processual restringe-se aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada.
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10/02/2020

Destaque jurídico: Doença profissional e revistas íntimas vexatórias geram indenizações na Justiça do Trabalho

O relator entendeu que, embora tenha direito de revistar seus empregados, ultrapassaram os limites do poder diretivo.
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05/02/2020

Destaque jurídico: Empresa é condenada a indenizar em R$ 12 mil carteiro assaltado quatro vezes em dois anos

O relator entendeu que a empresa é responsável pela segurança de seus empregados.
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03/02/2020

Destaque jurídico: Escritório de advocacia não comprova regime de exclusividade e é condenado a pagar horas extras a advogado

O escritório não produziu qualquer prova da existência da alegada exclusividade nos autos.
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29/01/2020

Destaque jurídico: Negada Indenização a frentista que acusava posto de más condições de higiene no trabalho

Ao analisar o recurso do posto, o relator do acórdão verificou a ausência de provas materiais, como fotos das instalações.
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27/01/2020

Destaque jurídico: Indeferida a reintegração de empregado público demitido devido à extinção do setor em que trabalhava

O colegiado entendeu que a empresa pública não pode realocar o trabalhador em cargo diverso para o qual prestou concurso.
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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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PISO SALARIAL DE ACORDO COLETIVO PREVALECE PARA TELEMARKETING

Notícias do TRT/RJ
PISO SALARIAL DE ACORDO COLETIVO PREVALECE PARA TELEMARKETING


Ao julgar uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), o Juízo da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro decidiu que o piso salarial da categoria dos operadores de telemarketing deve ser o fixado em acordo coletivo, embora menor do que o piso determinado pela lei estadual ou por convenção coletiva.


Na ação ajuizada pelo MPT foi requerida a aplicação dos pisos salariais previstos nas leis estaduais aos empregados do réu Contax ¿ empresa especializada em teleatendimento. Sucessivamente, o MPT pediu a aplicação dos pisos salariais previstos nas convenções coletivas, bem como a condenação da empresa ao pagamento das diferenças salariais daí resultantes.


Em sua defesa, o Sindicato dos trabalhadores ressaltou a legalidade do acordo coletivo e afirmou que deve ser privilegiada a negociação coletiva, pois o conjunto de normas dos acordos coletivos é mais benéfico do que as convenções. Também alegou que as leis estaduais somente se aplicam quando não houver norma coletiva.


Já a Contax alegou a inconstitucionalidade das leis estaduais que fixam piso salarial superior ao previsto em norma coletiva, pois a Constituição Federal teria possibilitado a flexibilização e a autonomia negocial. Segundo a empresa, os operadores de telemarketing têm jornada reduzida de 6 horas, e as leis estaduais e as convenções coletivas estabelecem pisos salariais para trabalhadores com jornada de 8 horas.


Para o juiz José Saba Filho, prolator da sentença, a Constituição Federal alçou a negociação coletiva a uma posição de destaque no ordenamento jurídico, privilegiando a liberdade das partes contratantes de estabelecerem condições de trabalho.


"Tanto assim o é que as Leis Estaduais de nº 4.987/2007, 5.168/2007 e 5.357/2008 fixam o salário mínimo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, apenas para os empregados das categorias que não tenham piso salarial definido em Lei Federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, o que não é o caso dos empregados integrantes da categoria de operadores de telemarqueting, ante a existência de norma coletiva estabelecendo piso salarial", afirmou o magistrado.


Na divergência entre qual seria o piso aplicável ¿ se o previsto na convenção ou no acordo coletivo ¿ o magistrado entendeu que o acordo coletivo ajustado entre o empregador e o Sindicato dos trabalhadores deve ser privilegiado em relação às convenções coletivas, pois a adoção de cláusulas isoladas ensejaria a criação de uma terceira norma, não desejada pelas partes.


Além disso, segundo o juiz, a negociação coletiva somente se torna factível se considerada a situação econômico-financeira do empregador, assim como as condições do mercado como um todo, possibilitando-lhe honrar com os compromissos assumidos, inclusive em relação aos consumidores.


Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.


Leia a sentença na íntegra.

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social - TRT/RJ
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