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PM TEVE NEGADO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM BINGO

Notícias do TRT/RJ
PM TEVE NEGADO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM BINGO


O policial ajuizou ação requerendo reconhecimento de vínculo empregatício na empresa Bingo Itaboraí, como “agente de segurança patrimonial”. Julgada improcedente em 1º grau, o autor interpôs recurso.

De acordo com os documentos juntados aos autos, a ré, segundo seu objeto social, pratica a implantação, operação e administração das modalidades de loteria de bingo permanente e de bingo eletrônico, atividades consideradas ilícitas, segundo o art. 50 da Lei das Contravenções Penais.
 
Sendo assim, “a pretensão autoral revela-se desarrazoada, na medida em que a ordem jurídica somente confere validade ao contrato que tenha objeto lícito”, atesta a relatora do acórdão. “Causa espécie o fato de o autor - policial militar - proteger a atividade ilícita perpetrada pela ré, ao invés de combatê-la”, conclui.
 
Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.
 
Clique aqui para ler na íntegra o acórdão.
 
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social - TRT/RJ
(21) 2380-6512/6815

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