Destaque Jurídico

Imagem da Notícia
27/01/2020

Destaque jurídico: Indeferida a reintegração de empregado público demitido devido à extinção do setor em que trabalhava

O colegiado entendeu que a empresa pública não pode realocar o trabalhador em cargo diverso para o qual prestou concurso.
247 Visualizações
Imagem da Notícia
22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
967 Visualizações
Imagem da Notícia
15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
1082 Visualizações
Imagem da Notícia
13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
823 Visualizações
Imagem da Notícia
08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
1190 Visualizações
Imagem da Notícia
18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
825 Visualizações
Imagem da Notícia
16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
817 Visualizações
Imagem da Notícia
11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
1437 Visualizações
Imagem da Notícia
09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
1495 Visualizações
Voltar

RETENÇÃO DE PASSAPORTE GERA INDENIZAÇÃO DE R$ 40 MIL

Notícias do TRT/RJ
RETENÇÃO DE PASSAPORTE GERA INDENIZAÇÃO DE R$ 40 MIL


Em decisão unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Shell Brasil Petróleo Ltda. e uma empresa intermediária na contratação de mão de obra ao pagamento de R$ 40 mil, a título de danos morais, a um ex-empregado que teve o passaporte retido enquanto trabalhava no exterior.

O autor da reclamação trabalhista foi contratado pela Modec Serviços de Petróleo Ltda. para prestar serviços à Shell em Cingapura. No curso do processo, foi constatado que os passaportes de todos os funcionários que fossem trabalhar no país asiático eram retidos, sendo devolvidos aos respectivos titulares somente no momento de regresso ao Brasil.

Em sua defesa, a Modec alegou que a retenção do documento era necessária para renovar a autorização semanal de estada do autor com o governo local. A empresa ré afirmou, ainda, que o autor trabalhava em embarcação e que o passaporte era devolvido sempre que solicitado.

O relator do acórdão, desembargador Enoque Ribeiro dos Santos, destacou em seu voto que “o fato de o demandante trabalhar em embarcações não afasta qualquer dano pela restrição de sua locomoção. Pelo contrário. Tais trabalhadores já se encontram em situação desconfortável, com sua locomoção limitada à embarcação pelo período da prestação de serviços. Os períodos destinados às folgas são esperados ansiosamente, não só para o lazer, mas para o trato de assuntos pessoais”.

O magistrado chegou a ponderar que, “para evitar extravios, é recomendado não transitar pelo país estrangeiro com passaporte, deixando-o no local de hospedagem”. Mas concluiu que “não portar o passaporte, por vontade própria, não é o mesmo que tê-lo retido pela empresa, em local e por pessoa que o trabalhador desconhece. O desconforto e o medo de transitar sem passaporte em um país estrangeiro, de idioma, costumes e leis diferentes, são inequívocos”.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Clique aqui e leia o acórdão na íntegra.