Destaque Jurídico

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12/02/2020

Destaque jurídico: Incabível execução individual por empregado cujo nome não consta em rol dos substituídos

Entendimento da 2ª Turma é que a substituição processual restringe-se aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada.
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10/02/2020

Destaque jurídico: Doença profissional e revistas íntimas vexatórias geram indenizações na Justiça do Trabalho

O relator entendeu que, embora tenha direito de revistar seus empregados, ultrapassaram os limites do poder diretivo.
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05/02/2020

Destaque jurídico: Empresa é condenada a indenizar em R$ 12 mil carteiro assaltado quatro vezes em dois anos

O relator entendeu que a empresa é responsável pela segurança de seus empregados.
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03/02/2020

Destaque jurídico: Escritório de advocacia não comprova regime de exclusividade e é condenado a pagar horas extras a advogado

O escritório não produziu qualquer prova da existência da alegada exclusividade nos autos.
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29/01/2020

Destaque jurídico: Negada Indenização a frentista que acusava posto de más condições de higiene no trabalho

Ao analisar o recurso do posto, o relator do acórdão verificou a ausência de provas materiais, como fotos das instalações.
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27/01/2020

Destaque jurídico: Indeferida a reintegração de empregado público demitido devido à extinção do setor em que trabalhava

O colegiado entendeu que a empresa pública não pode realocar o trabalhador em cargo diverso para o qual prestou concurso.
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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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REVERTIDA JUSTA CAUSA DE DOMÉSTICA ACUSADA DE BRUXARIA

Notícias do TRT/RJ
REVERTIDA JUSTA CAUSA DE DOMÉSTICA ACUSADA DE BRUXARIA


Uma empregada doméstica do Rio de Janeiro conseguiu reverter na Justiça do Trabalho sua dispensa por justa causa, aplicada sob a alegação de que ela teria praticado magia negra na residência do patrão. A trabalhadora também vai receber uma indenização por dano moral no valor de 40 salários mínimos, já que o juiz considerou que ela foi ofendida em sua honra e crenças ao ser chamada de bruxa.

Na ação trabalhista, a reclamante expôs que foi admitida em maio de 2011, permanecendo no emprego por seis meses, quando foi dispensada sem receber nada. Também afirmou que sofreu abalo psicológico e em sua auto-estima, ao ser associada à bruxaria.

Em seu depoimento pessoal, o réu afirmou que a empregada foi responsável por vários acontecimentos negativos ocorridos com seu filho, que adoeceu logo após a chegada da reclamante, chegando ao estado de inanição, além do fato de ser ela a autora de cinco grandes despachos de magia negra e vodu encontrados na casa da família. 

Ao julgar o pedido, o juiz do Trabalho Leonardo da Silveira Pacheco, Titular da 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, considerou que o reclamado não conseguiu provar suas alegações, e que a presença, não comprovada, de "despachos" em diversos móveis e em diferentes cômodos da residência não permite concluir que a autoria dos mesmos é da reclamante. Segundo observou o magistrado, o próprio reclamado admitiu a ocorrência de fatos parecidos praticados por outras pessoas que trabalharam anteriormente em sua residência, como roubo de roupas íntimas para serem levadas a cemitérios, o que demonstra fanatismo e intolerância religiosa por parte do réu.

"Tais atitudes negativas devem ser levadas ao Poder Judiciário para serem coibidas e desestimuladas por meio de sanções pecuniárias ou penais, numa forma de reduzir o fanatismo e a intolerância religiosas num país laico e que se preocupa com as liberdades individuais, afirmou o juiz, para quem a atitude do réu viola preceito constitucional de liberdade religiosa.

Além da indenização por dano moral, o empregador foi condenado a pagar as verbas rescisórias referentes a uma dispensa sem justa causa ¿ férias proporcionais acrescidas de 1/3, gratificação natalina e aviso prévio. 

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Para ler a sentença na íntegra clique aqui.