Destaques Jurídicos

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Destaque jurídico: 1ª Turma decide que adicional de periculosidade no caso do uso de motocicleta independe de regulamentação

O desembargador Marcelo Souto de Oliveira observou que o vendedor usava o transporte para visitar clientes de forma habitual e intermitente.
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Destaque jurídico: 7ª Turma atesta irregularidades na dispensa de trabalhador analfabeto

A relatora, desembargadora Raquel Maciel, entendeu que o pedido de demissão foi feito sem assistência ao empregado.
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Destaque jurídico: Banco é condenado a reintegrar empregada demitida durante a pandemia

A desembargadora Maria Helena Motta entendeu que o pacto público de não demissão deve ser mantido e cumprido enquanto pendentes os efeitos da crise sanitária causada pela covid-19.
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Destaque jurídico: 2ª Turma do TRT/RJ decide: convênios Simba e CCS devem ser ativados apenas em último caso

O desembargador Antonio Paes Araujo verificou que não houve esgotamento dos meios de execução.
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Destaque jurídico: Empregados com jornadas diferentes em empresas incorporadas não fere o princípio da isonomia

Prática de jornadas diversas em contratos de trabalho decorrentes de sucessão de empregadores com relações jurídicas distintas, não fere princípio da isonomia.
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Destaque jurídico: Indisponibilidade do PJe para perda de prazo recursal é rejeitada por falta de provas

A desembargadora Ana Maria Soares de Moares constatou inexistirem provas de que o sistema não funcionou no último dia do prazo.
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Destaque jurídico: Para 7ª Turma do TRT/RJ, algorítimo usado por aplicativo de transportes reforça vínculo empregatício com motorista

A relatora, desembargadora Carina Rodrigues Bicalho, entendeu presentes os requisitos para a configuração do vínculo empregatício.
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Destaque jurídico: Advogados associados não têm vínculo empregatício reconhecido

Os desembargadores da 2ª Turma do TRT/RJ entenderam, por maioria, que não estavam presentes os requisitos que levam ao reconhecimento da relação empregatícia.
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Destaque jurídico: Negado vínculo empregatício de policial militar com empresa prestadora de serviços

O desembargador Ivan da Costa Alemão observou que inexistiam requisitos comprovando a relação de emprego.
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Destaque jurídico: “Medidas de Resiliência” implementadas por petrolífera são consideradas ilegais e ilícitas pela 6ª Turma do TRT/RJ

A desembargadora Claudia Regina Marques Barrozo entendeu que a redução salarial e aumento da carga horária foram feitas sem negociação, coletiva ou individual.
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Destaque jurídico: 5ª turma do TRT/RJ anula decisão que fere o benefício de ordem da execução

O relator, desembargador Jorge Orlando Sereno Ramos, observou que ainda havia patrimônio penhorável das outras duas devedoras principais.
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Destaque jurídico: Não há direito líquido e certo de suspensão do pagamento de acordo por causa da pandemia

A desembargadora Alba Valéria da Silva destacou que a empresa não comprovou a alegada dificuldade financeira, nem a impossibilidade de arcar com as parcelas do acordo.
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Destaque jurídico: Justiça do Trabalho é incompetente para execução das contribuições sociais destinadas a terceiros

A juíza Márcia Regina Campos esclareceu que contribuições em favor de terceiros não são contribuições sociais, mesmo tendo base de cálculo igual às arrecadadas pelo INSS.
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Destaque jurídico: Empresa não comprova força maior para dispensar empregado na pandemia e é condenada a pagar verbas rescisórias

Relatora entendeu não haver prova de que dificuldades financeiras geradas pela pandemia inviabilizaram atividades do estabelecimento.
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Destaque jurídico: Cooperativas são condenadas por fraudar contratação para prestação de serviços ao Município de Saquarema

A juíza do trabalho Bárbara de Moraes Ferrito constatou irregularidades nas contratações, mascarando relação de emprego para a sonegação de direitos trabalhistas.
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Destaque jurídico: Transportadora é condenada a integrar o prêmio de produção no cálculo das horas extras devidas a um ex-motorista

A desembargadora Alba Valéria da Silva constatou que foi comprovada a habitualidade do pagamento da parcela e, portanto, sua natureza salarial.
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Destaque jurídico: Empresa é condenada a credenciar hospital em Santa Catarina para atendimento no plano de saúde

O desembargador Marcelo Augusto De Oliveira utilizou em seu voto, entre outros argumentos legais, o do princípio da inalterabilidade contratual lesiva.
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Destaque jurídico: Nula sentença de arquivamento quando parte contrária também discorda da realização da audiência telepresencial

O desembargador José Nascimento Netto entendeu que houve também expressa e fundamentada concordância da parte contrária quanto à inviabilidade da audiência.
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Destaque jurídico: Sócios de loja de móveis sofrem nova penhora nos proventos da aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista

Desembargador Leonardo Borges seguiu o princípio da proporcionalidade, para que fosse efetuada nova penhora nos proventos dos sócios.
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Destaque jurídico: Banco é condenado a pagar indenização de R$120 mil por manter trabalhador em “ócio forçado”

Segundo a juíza convocada Márcia Campos, a conduta do banco configurou abuso do direito do exercício do poder de comando do empregador.
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REVERTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA DEMITIDA ENQUANTO RECORRIA DE ALTA DADA PELO INSS

Notícias do TRT/RJ


Uma trabalhadora da Sendas Distribuidora S.A. conseguiu reverter a pena de demissão por justa causa aplicada pela empresa sob fundamento de abandono de emprego, visto que, segundo a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), não restou caracterizado animus abandonandi, ou seja, a intenção de abandonar o trabalho. O colegiado seguiu, por maioria, o voto do relator do acórdão, desembargador Cesar Marques Carvalho.

A trabalhadora foi admitida em 20/1/2014 e dispensada por justa causa em 20/12/2017. Na ação trabalhista ajuizada na 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ela pretendia a nulidade da justa causa para obter a dispensa imotivada. O pedido foi deferido pelo Juízo, o qual entendeu que a prova documental alicerça que a reclamante estava afastada do trabalho por motivo de saúde, não se configurando o abandono de emprego. A juíza Adriana Malheiro Rocha de Lima, titular da 1ª VT/RJ, observou que na prova documental produzida nos autos, pelo supermercado, não havia um único documento confirmando a tese sobre faltas injustificadas, nem sobre o fato de ter sido advertida ou suspensa.

No recurso ordinário, a empresa explicou que o último auxílio-doença cessou em 10/5/2017 e que, ao não retornar após a alta, ficou claro que a operadora de loja não desejava mais trabalhar. Desta forma, o supermercado defendeu a aplicação da justa causa, já que a trabalhadora não havia comparecido à empresa durante o curso do processo administrativo em trâmite no INSS, no qual pedia revisão do indeferimento de continuação de seu benefício previdenciário.

O desembargador Cesar Marques Carvalho, ao analisar o recurso, ponderou que “se a ré pretendia o retorno da autora, devia tê-la comunicado, o que não prova ter realizado”. Ainda segundo o relator, há uma farta documentação médica trazida pela trabalhadora que demonstra que os médicos não a consideravam apta ao trabalho, no período em que aguardava o resultado do recurso ao INSS.

A decisão da 4ª Turma também manteve a indenização por dano moral no valor de R$ 4 mil. “No caso, resta claro o dano à honra subjetiva da autora, que já enfrentava graves problemas psicológicos, ao ser surpreendida pela dispensa motivada, sem que a ré tivesse feito qualquer contato”, afirmou o relator.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO nº 0100568-42.2018.5.01.0001
 

Assinatura da AIC