Destaque Jurídico

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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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SEGURANÇA NÃO PROVA QUE METRÔ O DEMITIU POR SER PORTADOR DO HIV

Notícias do TRT/RJ
SEGURANÇA NÃO PROVA QUE METRÔ O DEMITIU POR SER PORTADOR DO HIV


Um agente de segurança não conseguiu comprovar na Justiça do Trabalho que foi demitido porque a empresa sabia que era portador do vírus HIV. Como a dispensa por discriminação não foi provada nas instâncias inferiores, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a pretensão do trabalhador de ser reintegrado aos quadros da empresa.

O segurança foi contratado em abril de 2001 pela Opportrans Concessão Metroviária, que explora o serviço metroviário no Rio de Janeiro. Em maio de 2004, passou a sentir fortes dores no estômago e, ao procurar o serviço médico, recebeu o diagnóstico inicial de gastrite, o que o levou a ser internado para a retirada de um tumor. Como conseqüência dos exames médicos a que se submeteu, descobriu que estava infectado com o vírus HIV.

O trabalhador ficou afastado para tratamento até março de 2006, ocasião em que a Opportrans exigiu novo exame de saúde e o declarou apto para retornar ao trabalho. Mesmo alegando que ainda não se sentia bem em decorrência do diagnóstico de soropositivo, ele foi chamado à sede da empresa e, lá, foi informado de que estava demitido.

Após a dispensa, o segurança procurou a Justiça para declará-la nula, sob o argumento de que, como portador do vírus e ainda em gozo de auxílio-doença, não poderia ter sido demitido. Requereu a reintegração, sob pena de multa, além de indenização por danos morais.

A empresa alegou, em sua defesa, que o afastamento se deu em decorrência de uma reestruturação, que levou à demissão de seis empregados, e não porque ele tinha o vírus HIV. A 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou procedente em parte os pleitos do empregado e condenou a empresa a pagar o equivalente a R$ 50 mil.

A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que reverteu a decisão por entender que não havia nos autos prova de que a Opportrans tinha conhecimento de que seu funcionário era portador do vírus HIV, ou de que a demissão tenha se dado por discriminação.

O trabalhador recorreu então ao TST, mas a Quarta Turma afirmou que é inviável presumir que, no caso, a dispensa ocorreu em virtude de doença que cause estigma ou preconceito. Com base nesse entendimento, a Turma, tendo como relator o ministro João Oreste Dalazen, negou provimento ao agravo de instrumento do segurança. "Não há nos autos prova de que a empresa tinha conhecimento de que o trabalhador era portador do vírus. Não há como julgar com base em ilações", afirmou o relator durante o julgamento.

(Fonte: TST)

Processo: AIRR-21200-64.2006.5.01.0078