Destaques Jurídicos

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20/05/2020

Destaque jurídico: Vendedor obrigado a comprar roupas de marca da loja onde trabalhava obtém reembolso de R$ 5,5 mil

O profissional alegou que era obrigado a adquirir semestralmente as roupas de marca da loja onde trabalhava, gastando, em média, R$1 mil do seu salário.
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13/05/2020

Destaque jurídico: Intimidar trabalhadora que prestou depoimento pessoal na Justiça Trabalhista gera indenização por danos morais

A 6ª Turma do TRT/RJ acompanhou o entendimento da primeira instância, apenas reduzindo o valor arbitrado da indenização por danos morais.
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06/05/2020

Destaque jurídico: Mantida culpa concorrente no caso de trabalhador que ingeriu reagente químico guardado em local de acesso restrito

A 7ª Turma do TRT/RJ entendeu que o conjunto probatório apontou para a concorrência de ambas as partes no acidente.
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29/04/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma reconhece vínculo de emprego entre caddie e clube de golfe

Segundo o relator, a prova oral colhida e a confissão do preposto confirmam a natureza da relação apresentada na inicial do reclamante.
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22/04/2020

Destaque jurídico: Empregado que levava 20 minutos no trajeto entre a portaria e o local de trabalho recebe horas extras

O colegiado levou em conta que a sentença desconsiderou o depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou o tempo despendido no trajeto.
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15/04/2020

Destaque jurídico: Banco é condenado a reintegrar filha de funcionário excluída do plano de saúde por ter completado 25 anos

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um banco condenado em primeira instância a restabelecer o plano de saúde da filha de um funcionário que deixou de receber o benefício por ter completado 25 anos.
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07/04/2020

Destaque jurídico: Trabalhador coagido a pedir demissão por ser ex-presidiário consegue converter sua dispensa para imotivada e recebe indenização por danos morais

O colegiado considerou duvidoso imaginar que um trabalhador egresso do sistema penitenciário fosse espontaneamente abrir mão de sua fonte de sustento.
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01/04/2020

Destaque jurídico: Mantidas indenizações a soldador que ficou paraplégico em acidente de trabalho e à sua mãe

O colegiado considerou que os danos sofridos pelo trabalhador e por sua mãe foram causados pela negligência das empresas.
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30/03/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de honorários sucumbenciais a advogado particular em ação de cumprimento de sentença coletiva

O relator entendeu que os honorários devidos na sentença pertencem ao sindicato autor da ação civil pública, e não ao patrono particular das execuções individuais.
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25/03/2020

Destaque jurídico: Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral

A 4ª Turma considerou a ofensa de natureza grave e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de oito vezes o salário do trabalhador.
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23/03/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia em serviço

O colegiado entendeu que o obreiro foi de fato negligente no exercício da função.
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18/03/2020

Destaque jurídico: Condenada empresa que disponibilizava bebedouros nos banheiros para os funcionários beberem água

O colegiado que considerou ser obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro, digno e com mínimas condições de higiene.
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16/03/2020

Destaque jurídico: Loja em Macaé é condenada por reter valores do IR de uma empregada e não repassar à Receita Federal

A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pelos problemas causados à trabalhadora junto ao fisco.
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11/03/2020

Destaque jurídico: 1ª Turma reconhece ser legítima a representação sindical de motoristas operadores

Ao buscar a Justiça do Trabalho, o sindicato alegou que a companhia descumpriu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários preconizado em seu manual de Recursos Humanos.
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09/03/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma decide: atividade precisa estar enquadrada como insalubre para recebimento do adicional

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Leonardo da Silveira Pacheco.
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04/03/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que recebeu e-mails funcionais na licença-maternidade é indenizada em R$ 10 mil

O colegiado entendeu ter ocorrido violação aos direitos da mulher.
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02/03/2020

Destaque jurídico: Mantida desconsideração da personalidade jurídica de empresa que indicou bens de baixa liquidez

No primeiro grau foi adotada a chamada “Teoria Menor”, disposta no parágrafo quinto do artigo nº 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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27/02/2020

Destaque jurídico: Indeferido desconto de salário dos bancários que participaram de uma greve geral nacional

O relator do acórdão considerou que o desconto automático dos dias parados seria justificável apenas no caso de uma greve considerada abusiva.
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19/02/2020

Destaque jurídico: Indeferida gratuidade de justiça à empresa inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ

Na primeira instância, o pedido já havia sido indeferido. O juízo de origem considerou que a empresa não comprovou sua miserabilidade jurídica.
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17/02/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que engravidou durante o aviso prévio tem estabilidade reconhecida e recebe indenização por dano moral

A turma considerou que o fato gerador do direito da gestante ao emprego surge com a concepção, independente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou da confirmação da gravidez ter ocorrido após a dispensa da empregada
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SENDAS CONDENADA EM R$ 10 MIL POR SUSPENDER PLANO DE SAÚDE

Notícias do TRT/RJ
SENDAS CONDENADA EM R$ 10 MIL POR SUSPENDER PLANO DE SAÚDE


SENDAS TERÃO QUE PAGAR R$ 10 MIL POR PLANO DE SAÚDE SUSPENSO

A 1ª Turma do TRT/RJ decidiu que as Sendas Distribuidoras S/A terão que pagar R$ 10 mil, a título de dano moral, à empregada por ter suspendido o plano de saúde da empresa logo após ter sofrido acidente de trabalho.

A reclamante sofreu acidente no trajeto trabalho / casa, tendo seu contrato suspenso com a reclamada por estar recebendo benefício previdenciário. Porém, enquanto se tratava, a contratante retirou o serviço de plano de saúde da trabalhadora. Sendo assim, inconformada com a decisão em 1º grau, que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, a trabalhadora interpôs recurso, afirmando que é cabível a reparação pretendida, visto que, de uma hora para a outra, durante a recuperação, se viu sem o serviço, causando angústia e aflição.

Na percepção do relator do acórdão, desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, a recorrente foi indevidamente excluída do plano de saúde pago pela empresa. No entanto, por determinação judicial presente no processo 0024700-29.2009.5.01.0048, a empregadora teve que reincluir a funcionária no referido plano, concluindo-se, assim, que a funcionária ficou sem seguro saúde por cerca de onze meses no período que se seguiu ao acidente de trabalho, no qual estava em gozo de benefício previdenciário, quando o contrato estava suspenso.

"Além de não poder usar o referido plano, o que por si só já configura prejuízo, se soma a angústia por ela noticiada na inicial. Nem se diga que o fato de estar sob os auspícios da Previdência Social naquele lapso de tempo, obrigada a fazer tratamento na rede pública, afasta o direito aqui perseguido. O que se exige, nesses casos, é que o segurado faça o acompanhamento do problema de saúde específico que gerou o benefício; não qualquer tratamento ou exame. Ou seja, ao ser privada de utilizar a rede de assistência médica do plano, a recorrente se viu desprovida de todo e qualquer serviço desse tipo", resumiu o magistrado.

Sendo assim, foi constatado que, no momento em que a reclamante estava debilitada em virtude do acidente, a recorrida decidiu privá-la da assistência médico-hospitalar que se comprometeu a fornecer por força do contrato de emprego. A conclusão do relator é que a ilicitude da conduta foi evidente, configurado-se, neste caso, o dano moral. "No que diz respeito ao valor, considerando-se o período da exclusão , a extensão do dano, a capacidade econômica do agente e a condição social e financeira da autora, arbitro a indenização R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando que o cancelamento do plano de saúde perdurou por cerca de 11 meses", definiu o relator.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Clique aqui para ler na íntegra o acórdão.