Destaque Jurídico

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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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SERVENTE NÃO COMPROVA AQUISIÇÃO DE DOENÇAS PELO TRABALHO

Notícias do TRT/RJ


A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de um ex-empregado da Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções LTDA., prestadora de serviços da Infraero. Ele requereu indenização por dano moral e material, alegando ter adquirido doenças devido aos movimentos repetitivos e ao alto nível de ruído a que foi exposto no desempenho de suas atribuições. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho, entendendo que não foi provada a relação entre as doenças a que foi acometido o trabalhador e o exercício das suas atividades.

Admitido em 13 de agosto de 2001 como servente de limpeza, o profissional relatou, na Justiça do Trabalho, que carregava galões de desinfetante de 18 litros e pranchas de madeira (para montagem de andaimes) e empurrava carrinhos de mão abastecidos com areia no campo de pouso da Infraero, o que teria debilitado sua saúde física. Alegou, ainda, que não havia pausas para exercícios nem uso de equipamento de proteção (EPI) adequado. Relatou ter passado a apresentar problemas auditivos devido ao ruído elevado do local de trabalho, além de lombociatalgia (dor acima da região glútea) e hérnia de disco.

A Rufolo defendeu-se, alegando que sempre cumpriu com as determinações legais, não tendo ultrapassado os limites para a atividade, definidos pela Norma Regulamentadora 15 (NR 15) do Ministério do Trabalho. Tanto a terceirizada como a Infraero negaram que as patologias do servente guardassem qualquer relação com o desempenho de suas funções no campo de pouso.

Na 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, onde o caso foi julgado inicialmente, concluiu-se que as doenças apresentadas pelo empregado não foram motivadas por suas atividades no campo de pouso. A Carta de Concessão de Benefício da Previdência Social e as Comunicações de Requerimento de Benefício, que noticiaram que o trabalhador foi afastado pela Previdência Social, registraram recebimento de auxílio-doença e não de auxílio-acidentário. O servente confirmou que gozou do benefício por sete anos, sendo que a licença terminou em 2011.

A prova pericial apontou que o empregado realizava a limpeza da pista de pouso das aeronaves e que, antes de seu ingresso na empresa, já apresentava patologia na coluna lombar, concluindo que a mesma não foi agravada pelo trabalho. Quanto aos problemas auditivos, o laudo fundamentado em audiometrias concluiu que não foi decorrente de exposição a ruído próprio do ambiente de trabalho.  

Com base no laudo pericial, a relatora do acórdão confirmou a decisão proferida em primeira instância, constatando não haver ligação entre as doenças e o serviço prestado pelo empregado “O Órgão Previdenciário, não reconheceu a doença do autor como ocupacional (...) Assim, não restando comprovada a culpa da ré nas doenças adquiridas pelo reclamante, correto o juízo de origem ao concluir com base na perícia realizada (...) pela inexistência de nexo causal entre as lesões e/ou sequelas verificadas no autor (...) com o trabalho, não havendo que se falar em responsabilidade da empresa em indenizar o reclamante”, decidiu a desembargadora Edith Tourinho.         

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO Nº: 0110600-86.2008.5.01.0024

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