Destaques Jurídicos

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20/05/2020

Destaque jurídico: Vendedor obrigado a comprar roupas de marca da loja onde trabalhava obtém reembolso de R$ 5,5 mil

O profissional alegou que era obrigado a adquirir semestralmente as roupas de marca da loja onde trabalhava, gastando, em média, R$1 mil do seu salário.
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13/05/2020

Destaque jurídico: Intimidar trabalhadora que prestou depoimento pessoal na Justiça Trabalhista gera indenização por danos morais

A 6ª Turma do TRT/RJ acompanhou o entendimento da primeira instância, apenas reduzindo o valor arbitrado da indenização por danos morais.
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06/05/2020

Destaque jurídico: Mantida culpa concorrente no caso de trabalhador que ingeriu reagente químico guardado em local de acesso restrito

A 7ª Turma do TRT/RJ entendeu que o conjunto probatório apontou para a concorrência de ambas as partes no acidente.
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29/04/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma reconhece vínculo de emprego entre caddie e clube de golfe

Segundo o relator, a prova oral colhida e a confissão do preposto confirmam a natureza da relação apresentada na inicial do reclamante.
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22/04/2020

Destaque jurídico: Empregado que levava 20 minutos no trajeto entre a portaria e o local de trabalho recebe horas extras

O colegiado levou em conta que a sentença desconsiderou o depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou o tempo despendido no trajeto.
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15/04/2020

Destaque jurídico: Banco é condenado a reintegrar filha de funcionário excluída do plano de saúde por ter completado 25 anos

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um banco condenado em primeira instância a restabelecer o plano de saúde da filha de um funcionário que deixou de receber o benefício por ter completado 25 anos.
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07/04/2020

Destaque jurídico: Trabalhador coagido a pedir demissão por ser ex-presidiário consegue converter sua dispensa para imotivada e recebe indenização por danos morais

O colegiado considerou duvidoso imaginar que um trabalhador egresso do sistema penitenciário fosse espontaneamente abrir mão de sua fonte de sustento.
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01/04/2020

Destaque jurídico: Mantidas indenizações a soldador que ficou paraplégico em acidente de trabalho e à sua mãe

O colegiado considerou que os danos sofridos pelo trabalhador e por sua mãe foram causados pela negligência das empresas.
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30/03/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de honorários sucumbenciais a advogado particular em ação de cumprimento de sentença coletiva

O relator entendeu que os honorários devidos na sentença pertencem ao sindicato autor da ação civil pública, e não ao patrono particular das execuções individuais.
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25/03/2020

Destaque jurídico: Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral

A 4ª Turma considerou a ofensa de natureza grave e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de oito vezes o salário do trabalhador.
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23/03/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia em serviço

O colegiado entendeu que o obreiro foi de fato negligente no exercício da função.
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18/03/2020

Destaque jurídico: Condenada empresa que disponibilizava bebedouros nos banheiros para os funcionários beberem água

O colegiado que considerou ser obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro, digno e com mínimas condições de higiene.
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16/03/2020

Destaque jurídico: Loja em Macaé é condenada por reter valores do IR de uma empregada e não repassar à Receita Federal

A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pelos problemas causados à trabalhadora junto ao fisco.
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11/03/2020

Destaque jurídico: 1ª Turma reconhece ser legítima a representação sindical de motoristas operadores

Ao buscar a Justiça do Trabalho, o sindicato alegou que a companhia descumpriu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários preconizado em seu manual de Recursos Humanos.
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09/03/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma decide: atividade precisa estar enquadrada como insalubre para recebimento do adicional

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Leonardo da Silveira Pacheco.
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04/03/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que recebeu e-mails funcionais na licença-maternidade é indenizada em R$ 10 mil

O colegiado entendeu ter ocorrido violação aos direitos da mulher.
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02/03/2020

Destaque jurídico: Mantida desconsideração da personalidade jurídica de empresa que indicou bens de baixa liquidez

No primeiro grau foi adotada a chamada “Teoria Menor”, disposta no parágrafo quinto do artigo nº 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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27/02/2020

Destaque jurídico: Indeferido desconto de salário dos bancários que participaram de uma greve geral nacional

O relator do acórdão considerou que o desconto automático dos dias parados seria justificável apenas no caso de uma greve considerada abusiva.
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19/02/2020

Destaque jurídico: Indeferida gratuidade de justiça à empresa inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ

Na primeira instância, o pedido já havia sido indeferido. O juízo de origem considerou que a empresa não comprovou sua miserabilidade jurídica.
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17/02/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que engravidou durante o aviso prévio tem estabilidade reconhecida e recebe indenização por dano moral

A turma considerou que o fato gerador do direito da gestante ao emprego surge com a concepção, independente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou da confirmação da gravidez ter ocorrido após a dispensa da empregada
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SINDICATO DEVE GARANTIR PUBLICIDADE DE DOCUMENTOS PARA FILIAÇÃO

Notícias do TRT/RJ
SINDICATO DEVE GARANTIR PUBLICIDADE DE DOCUMENTOS PARA FILIAÇÃO


O Sindicato do Comércio Varejista de Campos dos Goytacazes foi condenado a exibir à Lajas Comércio de Calçados Ltda - empresa que compõe a categoria econômica representada pelo sindicato - o Regimento Interno da entidade, assim como o Estatuto e posteriores alterações, devendo depositar as cópias dos documentos em juízo para retirada pela parte autora. Essa foi a decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), que manteve em parte a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Campos.

A ação foi movida por uma empresa campista no ramo de calçados, que alega dificuldades para se tornar associada do Sindicato e, por isso, pleiteava a exibição de documentos com a consequente declaração de nulidade de alguns atos da entidade. A sentença de 1º grau, porém, julgou inepta a inicial com relação aos pleitos de obrigação de fazer, inscrição no sindicato e os declaratórios de nulidade, devido à impossibilidade objetiva da cumulação dos pedidos.

Também em 1ª instância, o Sindicato foi condenado a exibir e entregar ao autor os diversos documentos pleiteados na inicial, como: estatuto originário e as demais alterações, inclusive com os registros nos órgãos competentes; livros de atas de assembleias ordinárias e extraordinárias; comprovante de publicações dos editais de convocação das respectivas assembleias e relação de associados, comprovando filiação e atividades exercidas por cada um.

Ao recorrer dessa condenação, o Sindicato alegou que a verdadeira intenção da empresa foi de tumultuar a atuação da entidade sindical e que a determinação de exibição de documentos afronta a liberdade sindical, por ter deferido a um não associado informações que poderiam ter sido obtidas pelas vias ordinárias, sendo desnecessária a propositura desta ação para tal finalidade.

Segundo o relator do recurso, desembargador Mário Sérgio M. Pinheiro, o direito de se filiar ao sindicato da categoria econômica ou profissional encontra-se garantido pela ordem constitucional (artigo 8º e inciso V da Constituição Federal). "Assim, as entidades sindicais devem garantir, em decorrência do princípio constitucional da livre associação, a todos aqueles que pretendam se filiar às respectivas entidades sindicais, conhecer as regras para filiação em atenção, ainda, a outro princípio que guarda correlação lógica com a República e a participação de seus cidadãos na vida pública, regra que se aplica às associações civis, consoante prevê o artigo 511 cumulado com o artigo 518, "d", da CLT", afirmou o magistrado.

Desta forma, por unanimidade, a 1ª Turma reconheceu como legítimo o interesse da autora conhecer as regras regimentais que estabelecem normas supletivas à sindicalização, para aferir, enquanto membro da categoria econômica, seu interesse em se filiar ou não ao sindicato réu. O colegiado, entretanto, restringiu a condenação no tocante ao rol de documentos pleiteados no pedido original.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Clique aqui e acesse o acórdão.