Destaque Jurídico

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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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SUJEITO À SUBORDINAÇÃO, CORRETOR TEM VÍNCULO RECONHECIDO

Notícias do TRT/RJ


A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um recurso de três empresas condenadas solidariamente, requerendo a reforma da sentença que as obrigou a reconhecer o vínculo empregatício de um corretor. Os magistrados identificaram subordinação no contexto de trabalho e, portanto, relação de emprego, descaracterizando o enquadramento do profissional como autônomo. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Ana Maria Moraes, mantendo a condenação da MF Consultoria Imobiliária LTDA., da Ética Empresa Imobiliária LTDA.- EPP e da Brasil Brokers Participações S.A.

Na inicial, o corretor disse que cumpria jornada das 8h às 20h, com folgas quinzenais aos finais de semana. As refeições duravam de 20 a 40 minutos, embora tivesse opção de gozar de uma hora de almoço. O sistema era de turnos, mas como ocupava função de gerente parcial, tinha de abrir e fechar a loja. Se faltasse ao trabalho, perdia o dia seguinte. Não havia sorteio para atendimento ao cliente, pois era feito por chegada. Os corretores não participavam da montagem da escala de plantão, preparada pela diretoria e supervisão. Os únicos feriados com folga eram Natal, Ano Novo e Carnaval.

Na 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que analisou o caso inicialmente, foi reconhecido o vínculo empregatício, por se entender presente o elemento da subordinação, estipulado pelo artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As testemunhas do corretor teriam confirmado uma informação que identificaria bem o enquadramento nesse quesito: o profissional não poderia se ausentar antes do término do plantão, sob pena de ser excluído do rodízio de atendimentos.

Condenadas solidariamente no primeiro grau, as empresas recorreram da decisão que determinou a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador, reconhecendo vínculo empregatício entre 15 de março de 2002 e 19 de dezembro de 2015, e o pagamento das verbas recorrentes dessa relação. Na contestação, o grupo se defendeu alegando que o trabalhador feriu a boa-fé objetiva na relação contratual, visto que as empresas se comprometeram apenas em fornecer condições para que desenvolvesse suas atividades. Lembraram, ainda, que com o advento da reforma trabalhista não poderiam ser punidos pela atuação do autônomo na atividade-fim. 

Ao analisar os autos, a relatora do acórdão verificou planilhas de pagamento com valores recebidos pelos profissionais, assim como fichas dos plantões, com nome, turno, hora e campo para registro de faltas e atrasos. Os documentos evidenciavam que, iniciada a distribuição das fichas de sorteio para saber a quem competia a venda dos imóveis, às 8h30 e às 14h, o corretor perderia a vez se não estivesse na loja. Outo ponto destacado na decisão foi de que o profissional era obrigado a atuar com exclusividade para a imobiliária, sob pena de seu afastamento, contrariando o artigo 6º da Lei nº 6.530/78, que prevê que o autônomo pode atuar em outras corretoras. “Não é razoável (...) entender que houve autonomia numa prestação de serviços que precisava se enquadrar em horários pré-determinados (...) enquanto a reclamada gerenciava a ação dos corretores, escalando os plantões, dando ordens, advertindo”, observou a relatora do acórdão, acrescentando que ficou evidente a inexistência de contratação autônoma pela “clara“ subordinação existente.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO Nº: 0101005-31.2017.5.01.0062

 

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