Destaques Jurídicos

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27/05/2020

Destaque jurídico: Marca comercial de empresa é penhorada após 17 anos de tentativas infrutíferas de execução

A relatora do agravo de petição esclareceu que a marca comercial integra os bens incorpóreos da empresa, e sua penhora não encontra qualquer óbice na legislação.
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20/05/2020

Destaque jurídico: Vendedor obrigado a comprar roupas de marca da loja onde trabalhava obtém reembolso de R$ 5,5 mil

O profissional alegou que era obrigado a adquirir semestralmente as roupas de marca da loja onde trabalhava, gastando, em média, R$1 mil do seu salário.
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13/05/2020

Destaque jurídico: Intimidar trabalhadora que prestou depoimento pessoal na Justiça Trabalhista gera indenização por danos morais

A 6ª Turma do TRT/RJ acompanhou o entendimento da primeira instância, apenas reduzindo o valor arbitrado da indenização por danos morais.
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06/05/2020

Destaque jurídico: Mantida culpa concorrente no caso de trabalhador que ingeriu reagente químico guardado em local de acesso restrito

A 7ª Turma do TRT/RJ entendeu que o conjunto probatório apontou para a concorrência de ambas as partes no acidente.
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29/04/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma reconhece vínculo de emprego entre caddie e clube de golfe

Segundo o relator, a prova oral colhida e a confissão do preposto confirmam a natureza da relação apresentada na inicial do reclamante.
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22/04/2020

Destaque jurídico: Empregado que levava 20 minutos no trajeto entre a portaria e o local de trabalho recebe horas extras

O colegiado levou em conta que a sentença desconsiderou o depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou o tempo despendido no trajeto.
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15/04/2020

Destaque jurídico: Banco é condenado a reintegrar filha de funcionário excluída do plano de saúde por ter completado 25 anos

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um banco condenado em primeira instância a restabelecer o plano de saúde da filha de um funcionário que deixou de receber o benefício por ter completado 25 anos.
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07/04/2020

Destaque jurídico: Trabalhador coagido a pedir demissão por ser ex-presidiário consegue converter sua dispensa para imotivada e recebe indenização por danos morais

O colegiado considerou duvidoso imaginar que um trabalhador egresso do sistema penitenciário fosse espontaneamente abrir mão de sua fonte de sustento.
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01/04/2020

Destaque jurídico: Mantidas indenizações a soldador que ficou paraplégico em acidente de trabalho e à sua mãe

O colegiado considerou que os danos sofridos pelo trabalhador e por sua mãe foram causados pela negligência das empresas.
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30/03/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de honorários sucumbenciais a advogado particular em ação de cumprimento de sentença coletiva

O relator entendeu que os honorários devidos na sentença pertencem ao sindicato autor da ação civil pública, e não ao patrono particular das execuções individuais.
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25/03/2020

Destaque jurídico: Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral

A 4ª Turma considerou a ofensa de natureza grave e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de oito vezes o salário do trabalhador.
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23/03/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia em serviço

O colegiado entendeu que o obreiro foi de fato negligente no exercício da função.
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18/03/2020

Destaque jurídico: Condenada empresa que disponibilizava bebedouros nos banheiros para os funcionários beberem água

O colegiado que considerou ser obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro, digno e com mínimas condições de higiene.
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16/03/2020

Destaque jurídico: Loja em Macaé é condenada por reter valores do IR de uma empregada e não repassar à Receita Federal

A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pelos problemas causados à trabalhadora junto ao fisco.
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11/03/2020

Destaque jurídico: 1ª Turma reconhece ser legítima a representação sindical de motoristas operadores

Ao buscar a Justiça do Trabalho, o sindicato alegou que a companhia descumpriu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários preconizado em seu manual de Recursos Humanos.
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09/03/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma decide: atividade precisa estar enquadrada como insalubre para recebimento do adicional

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Leonardo da Silveira Pacheco.
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04/03/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que recebeu e-mails funcionais na licença-maternidade é indenizada em R$ 10 mil

O colegiado entendeu ter ocorrido violação aos direitos da mulher.
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02/03/2020

Destaque jurídico: Mantida desconsideração da personalidade jurídica de empresa que indicou bens de baixa liquidez

No primeiro grau foi adotada a chamada “Teoria Menor”, disposta no parágrafo quinto do artigo nº 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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27/02/2020

Destaque jurídico: Indeferido desconto de salário dos bancários que participaram de uma greve geral nacional

O relator do acórdão considerou que o desconto automático dos dias parados seria justificável apenas no caso de uma greve considerada abusiva.
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19/02/2020

Destaque jurídico: Indeferida gratuidade de justiça à empresa inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ

Na primeira instância, o pedido já havia sido indeferido. O juízo de origem considerou que a empresa não comprovou sua miserabilidade jurídica.
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TRABALHADOR AMPUTADO POR ACIDENTE RECEBE R$ 80 MIL

Notícias do TRT/RJ
TRABALHADOR AMPUTADO POR ACIDENTE RECEBE R$ 80 MIL


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TRABALHADOR AMPUTADO POR ACIDENTE RECEBE R$ 80 MIL

Um empregado da Artec Arquitetura Construções e Tecnologia LTDA teve dois dedos da mão direita amputados enquanto trabalhava serrando madeira. O fato aconteceu em 1997, quando a serra resvalou atingindo a mão do funcionário. Como consequência, houve diminuição da capacidade laborativa em 30% e incapacidade de 100% para a função de carpinteiro.
 
Ao ser condenada em 1ª instância, a empresa interpôs recurso ordinário sustentando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do empregado, que, apesar de ser carpinteiro, estava realizando tarefa de serrador sem o uso de equipamentos de proteção colocados à disposição pela empresa.
 
Entretanto, para o desembargador Marcos Antonio Palacio, relator do recurso, o exercício da função de carpinteiro envolve naturalmente o manuseio de serra, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Assim, aplica-se ao caso a teoria do risco profissional, segundo a qual o dever de indenizar tem lugar sempre que o fato prejudicial é uma decorrência da atividade ou profissão do lesado: "o acidente ocorreu durante a prestação de serviços em benefício do empregador, devendo ser responsabilizado pelos riscos inerentes à sua atividade", afirmou o relator.
 
Segundo o desembargador, ainda que se entenda que a responsabilidade da reclamada é subjetiva, sua culpa está caracterizada, pois a reclamada omitiu-se no dever constitucional de reduzir os riscos inerentes ao trabalho. Para ele, cabe ao empregador fornecer e fiscalizar o uso dos equipamentos de proteção individual e, no caso concreto, foi a negligência da empresa que propiciou o dano físico e psicológico sofrido pelo reclamante.
 
CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E ESTÉTICO É POSSÍVEL
 
Por unanimidade, a 1ª Turma do TRT/RJ fixou o valor da indenização por dano moral em R$ 50 mil, e em R$ 30 mil a indenização por dano estético.
 
Segundo o relator do recurso, "as indenizações por danos morais e estéticos não se confundem, a primeira decorre da ofensa a direito da personalidade, ao passo que a indenização por danos estéticos decorre de deformidade física permanente no acidentado. Portanto, são cumuláveis". Como fundamento, o desembargador também citou a Súmula nº 387 do STJ sobre a matéria.
 
O trabalhador também obteve o direito a uma pensão mensal vitalícia a ser paga pela empresa, além do benefício decorrente da aposentadoria por invalidez, concedido pelo INSS.
 
De acordo com o entendimento da 1ª Turma, tratam-se de dois direitos distintos: a aposentadoria por invalidez tem origem na constatação da incapacidade de trabalho do reclamante pelo INSS; já o direito à pensão vitalícia nasceu da conduta omissiva e ilícita da reclamada que ocasionou graves e irreparáveis danos à saúde do reclamante.
 
Clique aqui e leia o acórdão na íntegra.
 
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social - TRT/RJ
(21) 3512-7295/7406