Destaques Jurídicos

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08/07/2020

Destaque jurídico: Declarada competência da JT em caso envolvendo guarda municipal não concursado

O colegiado acompanhou o voto da relatora reformando a sentença por considerar haver um vínculo de natureza trabalhista entre as partes, e não jurídico-administrativa.
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06/07/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma entende que a mera indicação de bens é insuficiente para garantia do juízo

O relator observou que o bem ofertado não atendeu à ordem preferencial do art. 835 do CPC e nem foi aceito pelo exequente/trabalhador.
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01/07/2020

Destaque jurídico: Derrotado em eleições para dirigente sindical que estão sub judice, trabalhador não obtém direto à estabilidade provisória

A relatora do acórdão considerou que somente aqueles que efetivamente estão exercendo a função de dirigente sindical é que usufruem da estabilidade provisória.
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24/06/2020

Destaque jurídico: Mantida justa causa a trabalhador que entregou barril de chope com água

O colegiado entendeu que o trabalhador não realizou o procedimento obrigatório da empresa de fiscalizar o lacre do produto entregue.
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17/06/2020

Destaque jurídico: Para 2ª Turma, plano de recuperação judicial garantiu continuidade de grupo econômico

Portanto, empresa que interpôs agravo não poderia se esquivar da responsabilidade pelo crédito trabalhista.
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10/06/2020

Destaque jurídico: 2ª Turma do TRT/RJ não acolhe alegação de demissão em massa e indefere reintegração de trabalhadora

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário de uma trabalhadora que solicitava a nulidade de sua dispensa e a reintegração aos quadros de empregados da unidade Flamengo do Serviço Social do C...
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03/06/2020

Destaque jurídico: Anulada dispensa imotivada e reconhecida estabilidade acidentária à bancária com LER/DORT

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário de uma bancária que buscou anulação de sua demissão sem justa causa e o reconhecimento de estabilidade acidentária por ter adquirido lesões nos punho...
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27/05/2020

Destaque jurídico: Marca comercial de empresa é penhorada após 17 anos de tentativas infrutíferas de execução

A relatora do agravo de petição esclareceu que a marca comercial integra os bens incorpóreos da empresa, e sua penhora não encontra qualquer óbice na legislação.
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20/05/2020

Destaque jurídico: Vendedor obrigado a comprar roupas de marca da loja onde trabalhava obtém reembolso de R$ 5,5 mil

O profissional alegou que era obrigado a adquirir semestralmente as roupas de marca da loja onde trabalhava, gastando, em média, R$1 mil do seu salário.
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13/05/2020

Destaque jurídico: Intimidar trabalhadora que prestou depoimento pessoal na Justiça Trabalhista gera indenização por danos morais

A 6ª Turma do TRT/RJ acompanhou o entendimento da primeira instância, apenas reduzindo o valor arbitrado da indenização por danos morais.
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06/05/2020

Destaque jurídico: Mantida culpa concorrente no caso de trabalhador que ingeriu reagente químico guardado em local de acesso restrito

A 7ª Turma do TRT/RJ entendeu que o conjunto probatório apontou para a concorrência de ambas as partes no acidente.
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29/04/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma reconhece vínculo de emprego entre caddie e clube de golfe

Segundo o relator, a prova oral colhida e a confissão do preposto confirmam a natureza da relação apresentada na inicial do reclamante.
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22/04/2020

Destaque jurídico: Empregado que levava 20 minutos no trajeto entre a portaria e o local de trabalho recebe horas extras

O colegiado levou em conta que a sentença desconsiderou o depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou o tempo despendido no trajeto.
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15/04/2020

Destaque jurídico: Banco é condenado a reintegrar filha de funcionário excluída do plano de saúde por ter completado 25 anos

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um banco condenado em primeira instância a restabelecer o plano de saúde da filha de um funcionário que deixou de receber o benefício por ter completado 25 anos.
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07/04/2020

Destaque jurídico: Trabalhador coagido a pedir demissão por ser ex-presidiário consegue converter sua dispensa para imotivada e recebe indenização por danos morais

O colegiado considerou duvidoso imaginar que um trabalhador egresso do sistema penitenciário fosse espontaneamente abrir mão de sua fonte de sustento.
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01/04/2020

Destaque jurídico: Mantidas indenizações a soldador que ficou paraplégico em acidente de trabalho e à sua mãe

O colegiado considerou que os danos sofridos pelo trabalhador e por sua mãe foram causados pela negligência das empresas.
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30/03/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de honorários sucumbenciais a advogado particular em ação de cumprimento de sentença coletiva

O relator entendeu que os honorários devidos na sentença pertencem ao sindicato autor da ação civil pública, e não ao patrono particular das execuções individuais.
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25/03/2020

Destaque jurídico: Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral

A 4ª Turma considerou a ofensa de natureza grave e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de oito vezes o salário do trabalhador.
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23/03/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia em serviço

O colegiado entendeu que o obreiro foi de fato negligente no exercício da função.
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18/03/2020

Destaque jurídico: Condenada empresa que disponibilizava bebedouros nos banheiros para os funcionários beberem água

O colegiado que considerou ser obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro, digno e com mínimas condições de higiene.
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TRABALHADOR PORTUÁRIO É INDENIZADO POR TER QUE UTILIZAR INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PRECÁRIAS NO LOCAL DE TRABALHO

Notícias do TRT/RJ


A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu parcial provimento ao recurso da prestadora de serviços Órgão Gestor de Mão de obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Itaguai, Forno e Niteroi (OGMO) que foi condenada, em primeira instância, a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a um trabalhador portuário. O motivo foi a precariedade dos sanitários, vestiários, refeitórios, locais de repouso e aguardo de serviços utilizados pelo trabalhador que prestava serviços no Porto do Rio de Janeiro, administrado pela Companhia Docas. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Antonio Cesar Daiha, que considerou que tanto o OGMO quanto o operador portuário (Companhia Docas) são responsáveis solidariamente pela manutenção das condições sanitárias adequadas nos locais de trabalho dos trabalhadores portuários.

O portuário relatou, na inicial, que não há, no Porto do Rio de Janeiro, instalações sanitárias adequadas para os trabalhadores utilizarem. São oferecidos dois contêineres como sanitário e um terceiro usado para higiene pessoal (banho) que se encontram em péssimo estado de conservação. De acordo com o trabalhador, as antigas instalações sanitárias foram interditadas pela Anvisa. Ainda de acordo com o portuário, não há vestiários, refeitório, nem cozinha e alojamento para os trabalhadores, que são obrigados a descansar em pedaços de espuma colocados diretamente no chão de um local denominado “armazém 18”. Por último, o portuário relatou que vem submetendo-se a esta situação há cerca de 14 anos.

Na contestação, a OGMO se definiu como uma entidade privada, sem fins lucrativos – criada pela Lei nº 8.630/93, que foi revogada pela Lei nº 12.815/2013 –, que tem como responsabilidade principal gerir a mão de obra portuária avulsa, ou seja, trabalhadores que oferecem seus serviços a diferentes tomadores, sem fixar-se em nenhum deles.  Um destes tomadores de serviços, de acordo com o OGMO, é a Companhia Docas, a operadora portuária do Porto do Rio de Janeiro. Segundo o OGMO, o responsável pelas condições de trabalho dos portuários avulsos é do operador portuário, que detém a concessão para operar nos portos. Acrescentou que as instalações do OGMO são utilizadas apenas para a escalação dos trabalhadores e que, após ter sido escalado, o portuário deve dirigir-se imediatamente ao local onde prestará serviços.

A Companhia Docas contestou afirmando que o portuário nunca trabalhou para ela e que não participa da gestão da mão de obra dos trabalhadores avulsos portuários. Declarou que a OGMO aluga uma área no Porto do Rio de Janeiro e que os portuários avulsos desenvolvem suas atividades exclusivamente nesta área, afirmando que a Companhia não possui autorização e legitimidade para interferir no funcionamento, limpeza e gestão daquela área. Ressaltou que a responsabilidade pela segurança e conforto dos trabalhadores é do gestor da mão de obra (ou seja, o OGMO) e que não agiu com culpa ou negligência em nenhum momento.

O Juízo da 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou parcialmente procedente o pedido e condenou as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15 mil.

Ao analisar o recurso ordinário, o desembargador Antonio Cesar Daiha afirmou, em seu voto, que o descumprimento das obrigações relativas à saúde, higiene e segurança do trabalho, bem como a precariedade das instalações sanitárias, vestiários, refeitórios, locais de repouso e aguardo de serviços atinge a moral e a dignidade do trabalhador, o que ocasiona o deferimento da indenização por dano moral solicitada, devendo o OGMO e o operador portuário responderem, solidariamente, pelo pagamento de tal indenização. A responsabilidade do OGMO decorre do dever de zelar e fiscalizar a adequação das implantações sanitárias.

O magistrado ressaltou que o recurso foi parcialmente provido apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 15 mil para R$ 5 mil.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

 

Processo 0011134-55.2015.5.01.0063

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