Destaques Jurídicos

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27/05/2020

Destaque jurídico: Marca comercial de empresa é penhorada após 17 anos de tentativas infrutíferas de execução

A relatora do agravo de petição esclareceu que a marca comercial integra os bens incorpóreos da empresa, e sua penhora não encontra qualquer óbice na legislação.
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20/05/2020

Destaque jurídico: Vendedor obrigado a comprar roupas de marca da loja onde trabalhava obtém reembolso de R$ 5,5 mil

O profissional alegou que era obrigado a adquirir semestralmente as roupas de marca da loja onde trabalhava, gastando, em média, R$1 mil do seu salário.
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13/05/2020

Destaque jurídico: Intimidar trabalhadora que prestou depoimento pessoal na Justiça Trabalhista gera indenização por danos morais

A 6ª Turma do TRT/RJ acompanhou o entendimento da primeira instância, apenas reduzindo o valor arbitrado da indenização por danos morais.
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06/05/2020

Destaque jurídico: Mantida culpa concorrente no caso de trabalhador que ingeriu reagente químico guardado em local de acesso restrito

A 7ª Turma do TRT/RJ entendeu que o conjunto probatório apontou para a concorrência de ambas as partes no acidente.
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29/04/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma reconhece vínculo de emprego entre caddie e clube de golfe

Segundo o relator, a prova oral colhida e a confissão do preposto confirmam a natureza da relação apresentada na inicial do reclamante.
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22/04/2020

Destaque jurídico: Empregado que levava 20 minutos no trajeto entre a portaria e o local de trabalho recebe horas extras

O colegiado levou em conta que a sentença desconsiderou o depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou o tempo despendido no trajeto.
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15/04/2020

Destaque jurídico: Banco é condenado a reintegrar filha de funcionário excluída do plano de saúde por ter completado 25 anos

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um banco condenado em primeira instância a restabelecer o plano de saúde da filha de um funcionário que deixou de receber o benefício por ter completado 25 anos.
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07/04/2020

Destaque jurídico: Trabalhador coagido a pedir demissão por ser ex-presidiário consegue converter sua dispensa para imotivada e recebe indenização por danos morais

O colegiado considerou duvidoso imaginar que um trabalhador egresso do sistema penitenciário fosse espontaneamente abrir mão de sua fonte de sustento.
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01/04/2020

Destaque jurídico: Mantidas indenizações a soldador que ficou paraplégico em acidente de trabalho e à sua mãe

O colegiado considerou que os danos sofridos pelo trabalhador e por sua mãe foram causados pela negligência das empresas.
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30/03/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de honorários sucumbenciais a advogado particular em ação de cumprimento de sentença coletiva

O relator entendeu que os honorários devidos na sentença pertencem ao sindicato autor da ação civil pública, e não ao patrono particular das execuções individuais.
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25/03/2020

Destaque jurídico: Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral

A 4ª Turma considerou a ofensa de natureza grave e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de oito vezes o salário do trabalhador.
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23/03/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia em serviço

O colegiado entendeu que o obreiro foi de fato negligente no exercício da função.
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18/03/2020

Destaque jurídico: Condenada empresa que disponibilizava bebedouros nos banheiros para os funcionários beberem água

O colegiado que considerou ser obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro, digno e com mínimas condições de higiene.
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16/03/2020

Destaque jurídico: Loja em Macaé é condenada por reter valores do IR de uma empregada e não repassar à Receita Federal

A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pelos problemas causados à trabalhadora junto ao fisco.
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11/03/2020

Destaque jurídico: 1ª Turma reconhece ser legítima a representação sindical de motoristas operadores

Ao buscar a Justiça do Trabalho, o sindicato alegou que a companhia descumpriu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários preconizado em seu manual de Recursos Humanos.
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09/03/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma decide: atividade precisa estar enquadrada como insalubre para recebimento do adicional

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Leonardo da Silveira Pacheco.
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04/03/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que recebeu e-mails funcionais na licença-maternidade é indenizada em R$ 10 mil

O colegiado entendeu ter ocorrido violação aos direitos da mulher.
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02/03/2020

Destaque jurídico: Mantida desconsideração da personalidade jurídica de empresa que indicou bens de baixa liquidez

No primeiro grau foi adotada a chamada “Teoria Menor”, disposta no parágrafo quinto do artigo nº 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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27/02/2020

Destaque jurídico: Indeferido desconto de salário dos bancários que participaram de uma greve geral nacional

O relator do acórdão considerou que o desconto automático dos dias parados seria justificável apenas no caso de uma greve considerada abusiva.
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19/02/2020

Destaque jurídico: Indeferida gratuidade de justiça à empresa inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ

Na primeira instância, o pedido já havia sido indeferido. O juízo de origem considerou que a empresa não comprovou sua miserabilidade jurídica.
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TST NÃO RECONHECE VÍNCULO DE JOGADOR COM O CLUBE EM PROJETO ESPECÍFICO

Notícias do TRT/RJ
TST NÃO RECONHECE VÍNCULO DE JOGADOR COM O CLUBE EM PROJETO ESPECÍFICO


A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou agravo de instrumento do atleta profissional Túlio Humberto Pereira Costa, conhecido como Túlio Maravilha, que buscava a análise de recurso contra decisão que não reconheceu seu vínculo de emprego do atleta profissional com o Botafogo de Futebol e Regatas durante o período em que firmou contrato para o projeto "Túlio a 1000 ¿ sete gols de solidariedade".

TÚLIO A 1000

O atleta, ídolo do clube e campeão brasileiro de 1995, firmou ao final de 2012 uma parceria com o Botafogo para o projeto "Túlio a 1000", que previa a realização de partidas extraoficiais para que alcançasse a marca de mil gols. Segundo estatística pessoal do atleta à época, ele já teria marcado ao longo da carreira 993 gols.

O contrato firmado em agosto de 2012, inicialmente por seis meses, foi repactuado em novembro do mesmo ano para terminar em novembro de 2013, com remuneração de R$ 15 mil mensais. Em abril de 2013, porém, Túlio se desligou do clube alegando descontentamento e desgaste na relação. Segundo ele, o Botafogo não propiciou a sua participação em competições para que atingisse o objetivo do gol mil, apesar de estar regularmente registrado junto à Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

Ao ingressar com a reclamação trabalhista, o jogador argumentou que teria deixado a carreira política como vereador da cidade de Goiânia (GO) e recusado diversos convites para realizar o projeto em outros clubes, em razão do seu forte envolvimento com a torcida do Botafogo. Pediu a rescisão indireta do contrato, anotação na carteira de trabalho, liberação do clube de vínculo junto à CBF, reconhecimento como salário do valor pago mensalmente e pagamento dos valores devidos entre outubro de 2012 e abril de 2013, com os devidos reflexos no 13º salário, férias e FGTS. Pediu ainda reparação por dano moral no valor de R$ 1,5 milhão e indenização pela não utilização de sua imagem e pela não execução do projeto acordado.

O juízo da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro reconheceu o vínculo de emprego e de rescisão indireta, deferindo os salários requeridos. Em relação ao dano moral, fixou a indenização em R$ 150 mil.

Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), após analisar a documentação apresentada, afastou a tese de que houve contrato de trabalho de atleta profissional. Para o Regional, o contrato foi de natureza civil com finalidade específica. "O atleta buscou o Clube para a realização de um projeto pessoal que interessava a ele, como jogador profissional de futebol, e ao Clube, como empresa", afirma o acórdão regional. "Interessava a ambas as partes, mas não era um projeto pessoal dentro de um contrato amplo de emprego, e sim uma negociação autônoma, independente de vínculo de emprego, e com um propósito específico".

No TST, o agravo foi desprovido pelo relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, por ausência de requisitos técnicos previstos na CLT. Em relação ao pedido de dano moral, a defesa do atleta não apontou o trecho da decisão regional que tivesse desrespeitado norma legal, segundo estabelece o artigo 896, parágrafo 1º-A, da CLT. No caso do não reconhecimento do vínculo, o ministro esclareceu que, segundo a Súmula 126 do TST, é vedada a análise de fatos e provas em sede de recurso de revista.

Processo: AIRR-10382-57.2013.5.01.0062

(Fonte: TST)