Início do menu.
Início do conteúdo.

Destaque Jurídico

Voltar

TST: VALOR DAS CUSTAS NÃO PRECISA CONSTAR NA SENTENÇA

Notícias do TRT/RJ
TST: VALOR DAS CUSTAS NÃO PRECISA CONSTAR NA SENTENÇA


TOPO

TST: VALOR DAS CUSTAS NÃO PRECISA CONSTAR NA SENTENÇA

O pagamento das custas processuais não depende da estipulação do valor ou da intimação da parte vencedora. A decisão é da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitar Agravo do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Niterói.
 
De acordo com a decisão do TST, embora o TRT/RJ não tenha fixado valor a ser pago pelo sindicato, a matéria está descrita no artigo 798, inciso II, da CLT. Lá, é expresso que as custas incidirão à base de 2% sobre o valor da causa.
 
O sindicato afirmou, no TST, que não foi calculado um valor expresso a ser pago como compensa pelos gastos com o litígio, e nem tampouco foi intimado pelo TRT do Rio de Janeiro. Tentou argumentar que, quando não há fixação de valor, não pode haver deserção (não pagamento de despesas processuais), com base na Orientação Jurisprudencial 104 da SDI-1.
 
A relatora do caso, porém, apontou que a exigência do recolhimento das custas está prevista na Orientação Jurisprudencial 148 da SDI-2, que diz: "a responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção". Portanto, o pagamento das despesas judiciais não precisa ser determinada pelo juiz ou tribunal.
 
(Fonte: TST)
 
 
 
 
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social - TRT/RJ
(21) 3512-7295/7406