Destaques Jurídicos

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19/02/2020

Destaque jurídico: Indeferida gratuidade de justiça à empresa inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ

Na primeira instância, o pedido já havia sido indeferido. O juízo de origem considerou que a empresa não comprovou sua miserabilidade jurídica.
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17/02/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que engravidou durante o aviso prévio tem estabilidade reconhecida e recebe indenização por dano moral

A turma considerou que o fato gerador do direito da gestante ao emprego surge com a concepção, independente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou da confirmação da gravidez ter ocorrido após a dispensa da empregada
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12/02/2020

Destaque jurídico: Incabível execução individual por empregado cujo nome não consta em rol dos substituídos

Entendimento da 2ª Turma é que a substituição processual restringe-se aos integrantes da categoria identificados na relação apresentada.
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10/02/2020

Destaque jurídico: Doença profissional e revistas íntimas vexatórias geram indenizações na Justiça do Trabalho

O relator entendeu que, embora tenha direito de revistar seus empregados, ultrapassaram os limites do poder diretivo.
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05/02/2020

Destaque jurídico: Empresa é condenada a indenizar em R$ 12 mil carteiro assaltado quatro vezes em dois anos

O relator entendeu que a empresa é responsável pela segurança de seus empregados.
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03/02/2020

Destaque jurídico: Escritório de advocacia não comprova regime de exclusividade e é condenado a pagar horas extras a advogado

O escritório não produziu qualquer prova da existência da alegada exclusividade nos autos.
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29/01/2020

Destaque jurídico: Negada Indenização a frentista que acusava posto de más condições de higiene no trabalho

Ao analisar o recurso do posto, o relator do acórdão verificou a ausência de provas materiais, como fotos das instalações.
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27/01/2020

Destaque jurídico: Indeferida a reintegração de empregado público demitido devido à extinção do setor em que trabalhava

O colegiado entendeu que a empresa pública não pode realocar o trabalhador em cargo diverso para o qual prestou concurso.
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22/01/2020

Destaque jurídico: Mantida indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil a servente atingida por bala perdida no local de trabalho

O colegiado considerou que não há provas nos autos de que as empresas tomaram providências para aumentar a segurança no local de trabalho.
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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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TURMA MULTA CSN POR QUESTIONAR EM RECURSO COMPETÊNCIA EXPRESSA EM LEI

Notícias do TRT/RJ
TURMA MULTA CSN POR QUESTIONAR EM RECURSO COMPETÊNCIA EXPRESSA EM LEI


A Companhia Siderúrgica Nacional pagará multa ao Sindicato dos Metalúrgicos de Volta Redonda, por prática de litigância de má-fé. A conduta da empresa, que alegou extrapolação de competência do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) para negar seguimento a seu recurso de revista, foi tipificada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho como imprópria e protelatória.

Não é recente a adoção pelo TST de posicionamento no sentido de reprimir, com a imposição de penalidade, o questionamento feito pelas partes quanto à incompetência dos presidentes dos TRTs para a realização do primeiro exame de admissibilidade do recurso de revista.

Legislação

O artigo 896, parágrafo 1º da CLT preceitua que o recurso de revista deve ser interposto perante o presidente do TR, que, após examinar as razões recursais por meio do despacho de admissibilidade, poderá recebê-lo ou denegá-lo, em decisão fundamentada.

O Código de Processo Civil estabelece que é considerado litigante de má-fé aquele que pleitear ou deduzir defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do processo, agir de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestamente infundados ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A conduta é qualificada no artigo 17, incisos I e VII.

Despacho de admissibilidade

No despacho de admissibilidade do recurso de revista são examinados, de forma geral, a ocorrência de sucumbência, a adequação da medida recursal, as alegações de ofensa a dispositivo legal ou divergência jurisprudencial, a interposição do recurso no prazo legal (tempestividade), o pagamento de custas e o recolhimento do depósito recursal - quando necessário -, além da comprovação de legítima representação processual pelo advogado que assina o recurso.

A conclusão do despacho pelo presidente do Regional admitindo ou não o recurso não vincula o exame de admissibilidade posteriormente feito pelo Tribunal Superior do Trabalho quando do exame do agravo de instrumento, no caso em que o Regional nega seguimento ao recurso. Desse modo, detectado eventual equívoco do TRT, o TST procederá à correção, eliminando qualquer possibilidade de prejuízo da parte recorrente.

O caso

A CSN não se conformou com a reforma da sentença feita pelo TRT-RJ em recurso do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico e de informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia, Quatis, Porto Real e Pinheiral. O sindicato, autor da ação, conseguiu o reconhecimento do direito de um grupo de empregados ao pagamento de uma hora referente ao intervalo intrajornada, com o acréscimo do adicional de 50% e seus reflexos.

A decisão provocou o pedido de revisão da CNS ao TST por meio do recurso de revista ao qual foi negado seguimento, sob o fundamento de que a decisão regional estava de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 333). A Siderúrgica então interpôs agravo de instrumento visando destrancar a revista.

O recurso foi examinado pelo ministro João Oreste Dalazen, que propôs negar-lhe provimento e foi seguido pelos demais membros da Quarta Turma. Quanto à aplicação da multa, a maioria dos ministros considerou que a alegação de extrapolação de competência por parte do Regional constitui litigância de má-fé, uma vez que o questionamento é contra texto expresso de lei, que prevê a competência para o ato, além de revelar o intuito claramente protelatório da medida recursal.

(Fonte: TST)

Processo: AIRR-19800-59.2007.5.01.0343