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VARIG: EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE

Notícias do TRT/RJ
VARIG: EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE


 

VARIG: EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE
 
A inadimplência de uma das empresas integrante do mesmo grupo econômico, ainda que em recuperação judicial, não impede a ocorrência de responsabilidade solidária quanto aos créditos não honrados por uma delas.
Assim decidiu a 1ª turma do TRT/RJ, afastando a sucessão trabalhista como fundamento, mas, mantendo a decisão de 1º grau quanto à condenação solidária das reclamadas pela formação de grupo econômico em que são recorrentes VRG LINHAS AÉREAS S.A., VARIG LOGÍSTICA S/A e VOLO DO BRASIL S/A.
Para o relator do acórdão, desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, a alienação da empresa durante o processo de recuperação judicial não afasta o direito dos empregados de perceber os créditos trabalhistas da empresa que, ao longo do pacto laboral, integrava o mesmo grupo econômico. E nesses casos, o credor pode exigir o cumprimento da obrigação de um, de alguns, ou de todos os devedores solidários, (art. 275 do Código Civil Brasileiro). E se tratando de coobrigados, a própria Lei 11.101/05 estabelece que os direitos dos credores contra esses ficam preservados (§ 1º do art. 49). Também nesse sentido dispõe o Código Tributário Nacional, cujo art. 133 teve redação alterada pela Lei Complementar nº 118/05, exatamente para tratar da responsabilidade tributária na hipótese de recuperação judicial. O parágrafo 2º do mencionado art.133 do CTN prevê a possibilidade do sócio ou da sociedade controlada da empresa recuperanda arcar com as dívidas desta. 
Em 28 de março de 2007, conforme veiculado incessantemente na mídia, a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., holding controladora da Gol Transportes Aéreos S.A., anunciou a compra, através da subsidiária GTI S.A., das empresas que sucederam a Varig S/A (Varig Logística S.A., Volo do Brasil S.A. e VRG Linhas Aéreas S.A). 
Em seu voto, o relator esclareceu a necessidade de identificar cada uma das rés, suas constituições pretéritas, atuais e, principalmente, as relações entre si e com a recuperanda, com o objetivo de aferir a existência ou não de grupo econômico a ensejar a pretendida condenação solidária, com base no disposto no § 2º do art. 2º da CLT.
Após análise, o desembargador Alkmim concluiu que, entre o deferimento da recuperação judicial da antiga Varig, em junho de 2005 e os dias de hoje, as empresas integrantes do Grupo Varig ¿ frise-se, não a Varig em si ¿ passaram por diversas alterações e mudanças de propriedade, mas sempre com um elo de ligação, seja decorrente de participação no capital, controle acionário, identidade entre diretores e/ou administradores, ou mesmo as três circunstâncias ao mesmo tempo.
 
Clique aqui e leia o acórdão na íntegra.