Destaque Jurídico

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15/01/2020

Destaque jurídico: Cobrador de ônibus que perdeu o pé esquerdo em acidente de trabalho é indenizado

O colegiado considerou que a empregadora (Expresso São Francisco LTDA.) colocou a integridade física do trabalhador em situação de risco, elevando os valores das indenizações por danos morais e estéticos e da pensão vitalícia estipulados na sentença.
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13/01/2020

Destaque jurídico: Reconhecimento da renúncia tácita de crédito por inércia é inaplicável

A 6ª Turma do TRT/RJ afastou a renúncia aos créditos trabalhistas e determinou o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento da execução.
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08/01/2020

Destaque jurídico: Sindicato não é obrigado a apresentar, com a inicial, rol dos empregados substituídos

O relator também ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou, há mais de quinze anos, a Súmula 310, que exigia a lista dos empregados substituídos.
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18/12/2019

Destaque jurídico: 3ª Turma do TRT/RJ decide que trabalhadora residente fora do país pode ser ouvida por videoconferência

O colegiado considerou o fato de ter passado a residir fora do país como um motivo poderoso para que a obreira não tivesse comparecido na audiência inicial.
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16/12/2019

Destaque jurídico: Consórcio é condenado a indenizar operário por acidente ao descarregar caminhão

O desembargador Célio Juaçaba entendeu que a atividade desenvolvida pelo trabalhador apresentava risco acentuado, aplicando-se, na hipótese, a teoria do risco.
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11/12/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDA INDENIZAÇÃO A OPERADORA DE CAIXA QUE SE SENTIA AGREDIDA MORALMENTE COM SISTEMA DE CÂMERAS DA EMPRESA

O colegiado considerou que o fato de haver câmera de segurança em local onde as trabalhadoras guardam seus pertences não é suficiente para o reconhecimento da agressão moral.
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09/12/2019

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A AGENTES TÓXICOS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Na ação trabalhista, o empregado alegou que era exposto a substâncias tóxicas .
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VENTILAÇÃO INADEQUADA AGRAVA ASMA DE EMPREGADO, QUE É INDENIZADO

Notícias do TRT/RJ
VENTILAÇÃO INADEQUADA AGRAVA ASMA DE EMPREGADO, QUE É INDENIZADO


Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a recurso interposto por Confecções Vail-Tex de Friburgo Ltda., estabelecimento de vendas de vestimentas. A Turma considerou que a empresa foi responsável pelo agravamento da asma de um empregado, motivado pelas condições inadequadas de ventilação do local de trabalho, que teriam facilitado o acúmulo de poeira residual de tecidos.

A empresa recorreu da decisão proferida pelo juiz do Trabalho Luís Guilherme Bueno Bonin, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo. O magistrado considerou a existência de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, entendendo que o empregado fazia jus à garantia de emprego, nos termos do item II da Súmula nº 378, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Além disso, reconheceu o direito a indenização por danos materiais, com vistas ao reembolso das despesas do tratamento da doença agravada pelo ambiente de trabalho, e por danos morais, no valor de R$ 5 mil.

Ao recorrer, a empresa alegou que o empregado não adquiriu asma alérgica em razão da prestação de serviços, tratando-se de doença preexistente, e questionou a incapacidade laborativa do trabalhador. Argumentou, ainda, que não sendo uma fábrica de tecidos, e sim um estabelecimento de vendas, não há, em suas instalações, poeira de algodão, cânhamo, sisal ou linho.

Em seu voto, a desembargadora Tânia da Silva Garcia acompanhou o entendimento da sentença. Segundo ela, a falta de ventilação no ambiente de trabalho sujeitou o empregado ao contato com agentes irritantes, agravando quadro asmático preexistente, o que configurou “Asma Relacionada ao Trabalho” (ART). “Equiparada a acidente de trabalho, essa doença profissional resulta na incapacidade para prestação de serviços em ambientes de trabalho onde existam agentes irritantes e restringe, em consequência, as opções para a aquisição de nova colocação no mercado de trabalho”, assinalou a magistrada.

A desembargadora observou que, no laudo pericial, a própria empresa - por meio dos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais dos anos de 2011 e 2012 - reconheceu que o local onde o empregado trabalhava (setor de estoque) não dispunha, no período em que ele prestou serviços, de condições adequadas de ventilação.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.