Destaques Jurídicos

Voltar

Mantida desconsideração da personalidade jurídica de empresa que indicou bens de baixa liquidez

Data de criação: 02/3/2020 08:54:00

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um agravo de petição interposto pelo sócio da Kadore Calçados Ltda contra decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Marcos Pinto da Cruz, que entendeu que a sociedade não tinha patrimônio suficiente para arcar com os prejuízos causados ao trabalhador, pois os bens indicados à penhora são de baixa liquidez e não atendem à satisfação do débito trabalhista.

Na 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, onde tramita a ação, foi adotada a chamada “Teoria Menor”, que adapta o processo do trabalho à legislação disposta no parágrafo quinto do artigo nº 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O código diz que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, além de violação dos estatutos ou do contrato social.   

De acordo com o juízo, foram infrutíferos o Bacenjud, Renajud e o mandado de penhora, além de o sócio não ter indicado qualquer outro bem passível de execução, apontando apenas bens de menor liquidez, que já haviam sido rejeitados nos autos. Por isso, julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa para incluir o sócio na lide.

O sócio recorreu da decisão de primeira instância sustentando que a desconsideração da personalidade jurídica foi prematura, por não terem sido aplicados todos os meios possíveis para a execução dos débitos em face da empresa. Também alegou que apresentou bens à penhora suficientes para a garantia dos créditos e argumentou sobre a ausência de provas que demonstrassem a confusão ou desvio patrimonial pelos quais seria responsável.

Ao analisar os autos, o relator do acórdão lembrou que a teoria da desconsideração não visa à destruição da regra da separação patrimonial entre sócio e sociedade, mas ao afastamento temporário da personalidade da empresa para, excepcionalmente, autorizar que as obrigações assumidas recaiam sobre seus sócios.  

O magistrado fez referência à Constituição Federal e ao artigo nº 50 do Código Civil (CC) para destacar que não há contradição entre o tratamento dado à pessoa jurídica e aquele conferido ao consumidor ou ao trabalhador.  O CC prevê que, em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, estabelecer que o cumprimento de determinadas relações seja estendido aos bens particulares de seus administradores e sócios.

O relator do acórdão também lembrou também que no Direito do Trabalho a fraude é presumida. Sendo caracterizada e não havendo patrimônio suficiente, o próximo passo é a desconsideração da pessoa jurídica. “Declara o Juízo ter diligenciado sem sucesso em busca do patrimônio da devedora principal, sendo desnecessário que repitam em todos os processos sob a sua titularidade as mesmas tentativas frustradas de utilização das ferramentas disponíveis. Trata-se de prestigiar o princípio da economia e celeridade processual. Corolário do exposto, inexistindo prova nos autos de que há bens livres e desembaraçados em nome da empresa, assim considerados pelo Juízo, mister que se mantenha a procedência do incidente de desconsideração”, decidiu, mantendo a decisão proferida em primeira instância.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO 0101202-55.2016.5.01.0018 (RO)

assinatura_AIC


Imagem da Notícia
04/12/2019

Destaque jurídico: ENGENHEIRO ACUSADO DE COMETER PRÁTICAS ANTISSINDICAIS É REINTEGRADO AO QUADRO DE ASSOCIADOS DO SINDICATO DA CATEGORIA

A magistrada ressaltou que a entidade sindical não comprovou o cumprimento dos procedimentos previstos em seu estatuto social.
1525 Visualizações
Imagem da Notícia
02/12/2019

Destaque jurídico: 9ª TURMA REJEITA AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA APÓS FIRMADO ACORDO JUDICIAL COM AVAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES

O relator do acórdão concluiu que, tendo aderido ao acordo judicial e extinto o contrato de trabalho, não cabe ação individual.
1998 Visualizações
Imagem da Notícia
27/11/2019

Destaque jurídico: NEGADO RECURSO QUE PLEITEAVA QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL

Para a desembargadora, o que o acordo pretende “é obstar o direito da trabalhadora de levar ao Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
2602 Visualizações
Imagem da Notícia
25/11/2019

Destaque jurídico: RADIALISTA DEMITIDO INJUSTAMENTE POR JUSTA CAUSA RECEBERÁ R$ 40 MIL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Neste caso, ressaltou o desembargador, a emissora de rádio não conseguiu comprovar a falta grave, que causasse a aplicação da dispensa por justa causa.
2170 Visualizações
Imagem da Notícia
06/11/2019

Destaque jurídico: MONTADORA DE AUTOMÓVEIS É CONDENADA A INDENIZAR MECÂNICO POR RISCO DE ELETROCUSSÃO

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um recurso interposto por uma montadora de automóveis.
1846 Visualizações
Imagem da Notícia
30/10/2019

Destaque jurídico: RESSARCIMENTO DE DESPESAS EM LEILÃO SUSPENSO DEVE SER FEITO PELO EXECUTADO, E NÃO PELO LEILOEIRO

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento a agravo de petição interposto pelo leiloeiro.
1709 Visualizações
Imagem da Notícia
28/10/2019

Destaque jurídico: MANTIDOS DANOS MORAIS E PENSÃO A OPERÁRIO ATROPELADO EM CANTEIRO DE OBRAS

. O trabalhador foi atropelado por um dos veículos utilizados na obra, que atingiu a sua articulação do tornozelo, esmagando o pé direito.
1827 Visualizações
Imagem da Notícia
23/10/2019

Destaque jurídico: FABRICANTE DE BEBIDAS É CONDENADA EM DANOS MORAIS POR NÃO PAGAR QUANTIA CONSIDERADA ÍNFIMA DEVIDA AO FILHO DE EX-EMPREGADO

A empresa argumentou que não havia crédito devido, uma vez que o falecido havia contraído empréstimo consignado junto ao Unibanco
1297 Visualizações
Imagem da Notícia
21/10/2019

Destaque jurídico: TRABALHADOR É INDENIZADO POR PERDER TOTALMENTE A VISÃO DO OLHO ESQUERDO EM ACIDENTE DE TRABALHO

Para o colegiado não ficaram comprovadas as alegações da rede de televisão de que o trabalhador contribuiu para a ocorrência do acidente.
1860 Visualizações
Imagem da Notícia
16/10/2019

Destaque jurídico: 7ª TURMA CONSIDERA MP 873/2019 INCONSTITUCIONAL E DETERMINA QUE PETROBRAS VOLTE A DESCONTAR MENSALIDADES SINDICAIS DOS EMPREGADOS ASSOCIADOS

A decisão em primeira instância considerou a MP nº 873/2019 inconstitucional por ferir o inciso IV, artigo 8º, da CF.
1904 Visualizações
Imagem da Notícia
14/10/2019

Destaque jurídico: MANTIDA GARANTIA NO EMPREGO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A COPEIRA CONTAMINADA POR HEPATITE C NO TRABALHO

A trabalhadora teria contraído o vírus da hepatite C ao se cortar em uma geladeira que conservava tubos de sangue dos pacientes.
1520 Visualizações
Imagem da Notícia
09/10/2019

Destaque jurídico: MANTIDA INDENIZAÇÃO DE R$ 150 MIL À FAMÍLIA DE ELETRICISTA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO FATAL

O colegiado considerou não comprovada a culpa exclusiva da vítima, conforme alegado pela montadora.
1728 Visualizações
Imagem da Notícia
07/10/2019

Destaque jurídico: 1ª TURMA RATIFICA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM EXECUÇÃO FISCAL

A União, ao manejar seu recurso, alegou que a decisão que determinou a expedição da certidão de crédito em seu favor contraria expressas disposições legais.
1775 Visualizações
Imagem da Notícia
02/10/2019

Destaque jurídico: TRABALHADORA QUE SOFREU ASSÉDIO SEXUAL RECEBERÁ INDENIZAÇÃO DE R$ 20 MIL POR DANO MORAL

Quanto ao assédio sexual, o relator destacou que há provas suficientes da ofensa a direitos da personalidade da trabalhadora.
2096 Visualizações
Imagem da Notícia
30/09/2019

Destaque jurídico: APÓLICE DE SEGURO GARANTIA COM VIGÊNCIA DE CINCO ANOS NÃO É ACEITA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL

Para o colegiado, a apólice apresenta uma vigência pré-determinada, o que não asseguraria a efetividade da prestação jurisdicional.
1892 Visualizações
Imagem da Notícia
25/09/2019

Destaque jurídico: JUSTA CAUSA É AFASTADA POR DUPLICIDADE DE PUNIÇÃO

Visto que o trabalhador já havia sido suspenso por dez dias em razão do ocorrido.
2545 Visualizações
Imagem da Notícia
23/09/2019

Destaque jurídico: SUJEITO À SUBORDINAÇÃO, CORRETOR TEM VÍNCULO RECONHECIDO

Na inicial, o corretor disse que cumpria jornada das 8h às 20h, com folgas quinzenais aos finais de semana.
1665 Visualizações
Imagem da Notícia
18/09/2019

Destaque jurídico: APROVADO EM CONCURSO NÃO COMPROVA QUE FOI PRETERIDO POR TERCEIRIZADOS

O relator do acórdão entendeu que não poderiam ser comparadas as tarefas que seriam desempenhadas pelo candidato com as dos terceirizados.
1645 Visualizações
Imagem da Notícia
16/09/2019

Destaque jurídico: TRABALHADORA SUBMETIDA A ÓCIO FORÇADO É INDENIZADA EM R$ 25 MIL

O colegiado entendeu que a imposição ao ócio forçado, ainda que o empregado permaneça em sua residência, caracteriza um ato ilícito, já que atinge a dignidade do trabalhador.
2346 Visualizações
Imagem da Notícia
11/09/2019

Destaque jurídico: 9ª TURMA REJEITA TESE DE GRUPO ECONÔMICO DE PATROCINADORA COM CLUBE DE FUTEBOL

Para o relator "se o atleta é julgado na Justiça do Trabalho, é preciso que ela entenda as relações de trabalho do atleta e de seu empregador".
1639 Visualizações
Imagem da Notícia
09/09/2019

Destaque jurídico: VIGILANTE AGREDIDO POR USUÁRIOS DE EMBARCAÇÕES MARÍTIMAS É INDENIZADO

. O colegiado considerou configurada a conduta negligente da empresa, majorando o valor da indenização para R$ 10 mil.
1337 Visualizações
Imagem da Notícia
04/09/2019

Destaque jurídico: AUXILIAR DE COZINHA QUE SOFREU LESÕES IRREVERSÍVEIS DEVIDO À QUEIMADURA COM MAÇARICO RECEBERÁ PENSÃO VITALÍCIA

Em seu voto, a desembargadora Tania da Silva Garcia alegou ser indiscutível o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade desempenhada pela trabalhadora.
1661 Visualizações
Imagem da Notícia
02/09/2019

Destaque jurídico: AÇÃO CIVIL PÚBLICA É JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE DANO COLETIVO

O colegiado entendeu ser mais adequado o ajuizamento de ações trabalhistas individuais no caso em questão.
1677 Visualizações
Imagem da Notícia
28/08/2019

Destaque jurídico: ZAGUEIRO OBTÉM DIREITO À CLÁUSULA COMPENSATÓRIA POR ATRASOS NOS PAGAMENTO DE SALÁRIOS

No valor do montante salarial devido até o término do contrato por prazo determinado entre as partes
2335 Visualizações
Imagem da Notícia
26/08/2019

Destaque jurídico: CONDIÇÕES PRECÁRIAS EM UNIDADES DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS GERAM INDENIZAÇÃO DE R$300 MIL, DESTINADA AO MUSEU NACIONAL

A decisão ocorreu no curso do julgamento de uma ação civil pública ajuizada em 2013, em decorrência do descumprimento de normas relativas à saúde, higiene e segurança do trabalho nas unidades de saúde do município de Petrópolis (Região Serrana do Rio de Janeiro).
1186 Visualizações
Imagem da Notícia
21/08/2019

Destaque jurídico: READMITIDO PELA LEI DA ANISTIA, VIGILANTE NÃO OBTÉM DIREITO A RECEBER PELOS 20 ANOS AFASTADO

O empregado requereu o recebimento de todas as progressões salariais e benefícios a que teria direito pelo tempo em que ficou afastado das funções.
1636 Visualizações
Imagem da Notícia
19/08/2019

Destaque jurídico: 4ª TURMA DO TRT/RJ DECIDE: NÃO É CABÍVEL DENUNCIAÇÃO À LIDE EM PROCESSOS TRABALHISTAS

O acórdão da 4ª Turma manteve o teor da sentença do juiz Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira, em exercício na Vara do Trabalho de Araruama.
2064 Visualizações
Imagem da Notícia
14/08/2019

Destaque jurídico: TRABALHADOR QUE TERIA SIDO ACUSADO DE FURTO DENTRO DA EMPRESA NÃO COMPROVA DANO MORAL

O colegiado negou o provimento do recurso por ausência de provas do ocorrido.
1737 Visualizações
Imagem da Notícia
12/08/2019

Destaque jurídico: IGREJA EVANGÉLICA É CONDENADA EM R$200 MIL POR INDUZIR VASECTOMIA

Duas testemunhas indicadas pelo trabalhador e uma pela Igreja Universal comprovaram ser comum o incentivo à prática de vasectomia pelos pastores.
3665 Visualizações
Imagem da Notícia
07/08/2019

Destaque jurídico: 2ª TURMA DO TRT/RJ DECIDE: REFORMA TRABALHISTA NÃO PODE RETROAGIR PARA ATINGIR FATO CONSUMADO

De acordo com o desembargador relator, a funcionária já havia adquirido o direito a incorporar a gratificação bem antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista.
2688 Visualizações
Imagem da Notícia
05/08/2019

Destaque jurídico: MANTIDA JUSTA CAUSA E COBRANÇA DE RESSARCIMENTO A EX-FUNCIONÁRIOS DOS CORREIOS QUE LESIONARAM OS COFRES PÚBLICOS

. O prejuízo causado pelo carteiro foi de R$ 8.308,98 e o do técnico operacional sênior, foi de R$ 19.780,80.
1480 Visualizações
Imagem da Notícia
31/07/2019

Destaque jurídico: INDENIZADO OBREIRO QUE TEVE DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO

O colegiado considerou que o problema que atingiu o trabalhador é de origem degenerativa, mas a função que ele desempenhava contribuiu para o agravamento de seu quadro clínico.
2003 Visualizações
Imagem da Notícia
29/07/2019

Destaque jurídico: NEGADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A TRABALHADOR PELO NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO

O pleito do profissional na Justiça do Trabalho foi de indenização por danos morais e não para fornecimento dos medicamentos.
3426 Visualizações
Imagem da Notícia
24/07/2019

Destaque jurídico: DEFERIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A MOTORISTA DE AMBULÂNCIA

O trabalhador – ao transportar os colaboradores da construtora acidentados ou em situação que exigia atendimento médico ambulatorial ou hospitalar – entrava em contato com agentes insalubres.
2302 Visualizações
Imagem da Notícia
22/07/2019

Destaque jurídico: DISPENSADO JUNTO A OUTROS COLEGAS, EMPREGADO NÃO COMPROVA DISCRIMINAÇÃO POR CÂNCER

Outros sete funcionários da empresa foram demitidos na mesma data que o trabalhador, afastando a tese da discriminação.
1360 Visualizações
Imagem da Notícia
17/07/2019

Destaque jurídico: 6ª TURMA ANULA SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO POR APRESENTAR VALORES ESTIMADOS

Em seu voto, a desembargadora Maria Helena Motta observou que a doutrina e a jurisprudência não exigem a apresentação minuciosa dos cálculos .
4311 Visualizações
Imagem da Notícia
15/07/2019

Destaque jurídico: PM NÃO COMPROVA VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM REVENDEDORA

O voto do relator do acórdão foi no sentido de que houve uma relação de trabalho e não de emprego.
1633 Visualizações
Imagem da Notícia
10/07/2019

Destaque jurídico: MINIMERCADO É CONDENADO PELO ASSÉDIO SEXUAL DE SUPERIOR HIERÁRQUICO

A caixa relatou que todas as meninas que trabalhavam no estabelecimento “eram chamadas no escritório do empregador e nesse momento sofriam assédio sexual".
2484 Visualizações
Imagem da Notícia
08/07/2019

Destaque jurídico: VIÚVA DE TRABALHADOR NÃO CONSEGUE INTERROMPER PRESCRIÇÃO DE AÇÃO TRABALHISTA

A viúva recorreu da sentença que considerou prescrito o prazo para ajuizamento de uma terceira reclamação trabalhista contra a empresa.
1991 Visualizações
Imagem da Notícia
03/07/2019

Destaque jurídico: CLUBE É CONDENADO A INDENIZAR PAIS DE JOGADOR MORTO EM ACIDENTE AÉREO

O acórdão fixou a indenização no valor de R$ 80 mil, para o pai, e de R$ 50 mil, para a mãe. Para a magistrada, o valor menor que cabe à mãe decorre do fato que ela receberá, ainda, uma pensão mensal vitalícia.
3261 Visualizações
Imagem da Notícia
01/07/2019

Destaque jurídico: GOLEIRO NÃO CONSEGUE INDENIZAÇÃO POR PERDA DA OPORTUNIDADE POR CAUSA DE DOENÇA PROFISSIONAL

O colegiado considerou não evidenciado o efetivo dano sofrido pelo jogador, tampouco a conduta ilícita por parte da reclamada.
1737 Visualizações
Imagem da Notícia
26/06/2019

Destaque jurídico: 1ª TURMA DECIDE QUE É INCABÍVEL BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

O colegiado entendeu ser incabível a condenação da trabalhadora beneficiária da gratuidade de justiça em pagar os honorários advocatícios de sucumbência, ou seja, a favor da associação.
12104 Visualizações
Imagem da Notícia
24/06/2019

Destaque jurídico: 1ª TURMA ENTENDE QUE HOUVE RIGOR NA APLICAÇÃO DE JUSTA CAUSA A VIGILANTE

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu parcial provimento ao recurso de um ex-agente da empresa de vigilância privada Guarda Patrimonial de São Paulo LTDA., afastando a justa causa que lhe foi aplicada. O colegiado segui...
1890 Visualizações
Imagem da Notícia
19/06/2019

Destaque jurídico: DEMISSÃO DE TRABALHADOR COM DOENÇA DE CROHN É CONSIDERADA ABUSIVA

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso do grupo Globo Comunicação e Participação S.A. que foi condenado, em primeira instância, a pagar cerca de R$ 35 mil de indenização por danos morais e reinteg...
2736 Visualizações
Imagem da Notícia
17/06/2019

Destaque jurídico: DEFERIDAS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO À FAMÍLIA DE GUARDADOR DE CARROS ASSASSINADO EM NITERÓI

Por último, o magistrado destacou que município de Niterói não tomou providências para repreender a prática.
1833 Visualizações
Imagem da Notícia
14/06/2019

Destaque jurídico: INDENIZADA VENDEDORA QUE SE NEGOU A PAGAR FURTO ASSUMIDO POR COLEGA E SOFREU ASSÉDIO MORAL

Vendedora de loja alegou ter sido vítima de assédio moral.
1973 Visualizações
Imagem da Notícia
10/06/2019

Destaque jurídico: COLETOR DE LIXO É INDENIZADO POR NÃO CONSEGUIR EMPREGO APÓS LESÕES NA COLUNA

Magistrada concluiu haver nexo causal entre a moléstia do empregado e suas atividades.
1590 Visualizações
Imagem da Notícia
05/06/2019

Destaque jurídico: TRABALHADORA QUE DEU À LUZ NATIMORTO TEM DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA

A magistrada ressaltou, ainda, que o art. 10, II, “b”, ADCT não condiciona o direito à estabilidade ao nascimento com vida da criança. Logo, ainda que natimorto, a empregada faz jus à estabilidade provisória conferida à gestante. Fundamentou a decisão com julgados do TST e deste Tribunal.
2226 Visualizações
Imagem da Notícia
03/06/2019

Destaque jurídico: COB RESPONDERÁ SOLIDARIAMENTE POR OBRIGAÇÕES DO COMITÊ ORGANIZADOR RIO 2016

Para a 8ª Turma do TST, a ausência de fins lucrativos não impede a formação de grupo econômico.
1000 Visualizações
Imagem da Notícia
29/05/2019

Destaque jurídico: MOTORISTA DE ÔNIBUS É INDENIZADO POR SALÁRIO ATRASADO

Em seu voto, a desembargadora Claudia Regina Barrozo observou que a defesa da empresa foi genérica, afirmando somente que o motorista sempre teve seus salários corretamente pagos.
2101 Visualizações
Imagem da Notícia
27/05/2019

Destaque jurídico: TRABALHADOR PORTUÁRIO É INDENIZADO POR TER QUE UTILIZAR INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PRECÁRIAS NO LOCAL DE TRABALHO

O relator do acórdão considerou que tanto o OGMO quanto o operador portuário (Companhia Docas) são responsáveis solidariamente pela manutenção das condições sanitárias adequadas nos locais de trabalho dos trabalhadores portuários.
1478 Visualizações
Imagem da Notícia
23/05/2019

Destaque jurídico: JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO DE PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE

A desembargadora ressaltou que controvérsia envolvida na presente Ação Civil Pública, longe de resultar da relação de trabalho, decorre do processo de privatização.
1244 Visualizações
Imagem da Notícia
22/05/2019

Destaque jurídico: AQUAVIÁRIO DEIXA DE RECEBER PLR PREVISTA EM ACORDO COLETIVO QUE NÃO FOI HOMOLOGADO

Após o desligamento, o trabalhador afirmou não ter recebido as verbas rescisórias a que teria direito, como o abono pecuniário e bônus por tempo de serviço e, ainda, valores relativos à Participação nos Lucros e Resultados (PLR).
1114 Visualizações
Imagem da Notícia
20/05/2019

Destaque jurídico: TRABALHADOR QUE LABORAVA SOB CALOR INTENSO RECEBE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O profissional relatou na Justiça do Trabalho que trabalhava como ajudante de esgoteiro, fazendo a limpeza de caixas de esgoto e canais de águas pluviais nos perímetros urbanos do município.
1891 Visualizações
Imagem da Notícia
15/05/2019

Destaque jurídico: COMPANHIA PESQUEIRA NÃO COMPROVA ILEGALIDADE NA PENHORA DE EMBARCAÇÕES

Para a companhia o bloqueio violaria a garantia do livre exercício profissional e os princípios norteadores da atividade econômica.
1143 Visualizações
Imagem da Notícia
13/05/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDO PLANO DE SAÚDE DIFERENCIADO PARA EMPREGADA DE HOSPITAL

O relator destacou que a empregadora não tinha a obrigação de estabelecer uma relação jurídica exclusiva para a técnica de enfermagem, diferenciada dos demais empregados do hospital.
1429 Visualizações
Imagem da Notícia
08/05/2019

Destaque jurídico: MANTIDA INDENIZAÇÃO A VIGILANTE ASSALTADO COM FREQUÊNCIA

O desembargador considerou que as atividades exercidas o expunham a um risco maior que a média da sociedade e que o empregador é responsável pela manutenção da incolumidade física de seus empregados.
1769 Visualizações
Imagem da Notícia
06/05/2019

Destaque jurídico: MANTIDA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A RECLAMANTE QUE AMEAÇOU RÉU EM AUDIÊNCIA TRABALHISTA

Para relatora é inconcebível que um cidadão, ao prestar depoimento perante o Poder Judiciário, seja ameaçado pela parte contrária.
2637 Visualizações
Imagem da Notícia
29/04/2019

Destaque jurídico: FILHO DE GERENTE DE BANCO É SEQUESTRADO E FAMÍLIA RECEBE R$ 200 MIL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O colegiado considerou que o crime do qual o bancário e sua família foram vítimas se deu em razão do trabalhador ser gerente bancário, não podendo ser considerado inesperado ou imprevisível.
2716 Visualizações
Imagem da Notícia
24/04/2019

Destaque jurídico: JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO ENVOLVENDO CONTRATADO PARA OBRA EM RESIDÊNCIA

A desembargadora Maria Aparecida Magalhães julgou no sentido de que compete às varas do trabalho conciliar e julgar as reclamatórias resultantes de contrato de empreitada.
2296 Visualizações
Imagem da Notícia
15/04/2019

Destaque jurídico: RESCISÃO INDIRETA É INVALIDADA POR NÃO SEGUIR PRINCÍPIO DA IMEDIATIVIDADE

O Colegiado entendeu que foi ferido o princípio da imediatividade entre a conduta faltosa e a pretendida ruptura contratual.
4660 Visualizações
Imagem da Notícia
10/04/2019

Destaque jurídico: POR NÃO CUMPRIR COTA, EMPRESA É OBRIGADA A REINTEGRAR TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA

O colegiado determinou a reintegração do profissional uma vez que a empresa não estava cumprindo a cota destinada a tais pessoas.
2510 Visualizações
Imagem da Notícia
08/04/2019

Destaque jurídico: GUARDA MUNICIPAL QUE PILOTAVA MOTO NÃO CONSEGUE OBTER ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Em seu voto, o desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino destacou que cabia ao trabalhador comprovar o uso da motocicleta durante seu trabalho como habitual e constante.
1676 Visualizações
Imagem da Notícia
03/04/2019

Destaque jurídico: 3ª TURMA DECLARA NULIDADE DA DISPENSA EM CASO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO AVISO PRÉVIO

O juízo de origem acolheu o pedido de declaração da nulidade da dispensa, entendendo que ela somente teria efeitos após a cessação do benefício previdenciário.
2619 Visualizações
Imagem da Notícia
01/04/2019

Destaque jurídico: TRABALHADOR CONSEGUE PROVAR RELAÇÃO DE EMPREGO APÓS FALÊNCIA DA COMPANHIA

Segundo a relatora, as provas nos autos estavam em harmonia com a alegação autoral. Já a simulação alegada pela companhia não foi cabalmente comprovada.
1535 Visualizações
Imagem da Notícia
28/03/2019

Destaque jurídico: TRABALHADOR NÃO COMPROVA COMISSÕES “POR FORA” PELA ADESÃO DE NOVOS CLIENTES

O colegiado entendeu que as alegações não tinham fundamento.
1436 Visualizações
Imagem da Notícia
25/03/2019

Destaque jurídico: JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR À DA CLT GERA INDENIZAÇÃO A JORNALISTA

A jornalista alegou na Justiça do Trabalho que cumpria jornada de trabalho diária de oito horas, previstas no edital do concurso, em desacordo com a CLT, que fixa cinco horas por dia.
1515 Visualizações
Imagem da Notícia
21/03/2019

Destaque jurídico: PROFESSORA DISPENSADA NA GRAVIDEZ RECEBE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE

O caso foi julgado pela 3ª Vara do Trabalho de Macaé, que seguiu jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
2278 Visualizações
Imagem da Notícia
18/03/2019

Destaque jurídico: EMPREGADA QUE IA TRABALHAR DE BICICLETA NÃO TEM DIREITO A VALE-TRANSPORTE

O colegiado considerou comprovado que a trabalhadora não utilizava transporte público e, portanto, não teria direito a receber vale-transporte.
2362 Visualizações
Imagem da Notícia
14/03/2019

Destaque jurídico: MANTIDA INDENIZAÇÃO DE R$ 15 MIL A BANCÁRIO SUBMETIDO A OSTRACISMO

O colegiado considerou evidente o isolamento e a exposição do trabalhador, causados pela empresa.
3038 Visualizações
Imagem da Notícia
12/03/2019

Destaque jurídico: CONTROLADOR DE VOO NÃO CONSEGUE ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE RADIOTELEFONISTA

Ele pretendia ter direito à jornada reduzida e receber diferenças de horas extras.
1097 Visualizações
Imagem da Notícia
11/03/2019

Destaque jurídico: SUPERMERCADO É CONDENADO PELA PERDA PARCIAL DO DEDO DE UM EMPREGADO

O trabalhador perdeu parte do dedo da mão direita quando executava a limpeza de uma máquina de moer carne.
1891 Visualizações
Imagem da Notícia
07/03/2019

Destaque jurídico: DECLARADA INCOMPETÊNCIA DA JT EM CASO DE EQUÍVOCO NO REGISTRO DO INSS

O entendimento foi de que a Justiça do Trabalho era incompetente para julgar o caso, diante da inexistência de relação laboral.
1494 Visualizações
Imagem da Notícia
28/02/2019

Destaque jurídico: REVERTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA DEMITIDA ENQUANTO RECORRIA DE ALTA DADA PELO INSS

Empresa que não comprovou abandono de emprego é obrigada a indenizar trabalhadora.
3411 Visualizações
Imagem da Notícia
25/02/2019

Destaque jurídico: ENFERMEIRA COOPERATIVADA TEM VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO

Profissional cooperativada que trabalhava para o município de Mesquita preenchia requisitos previstos no artigo 3º da CLT.
2996 Visualizações