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Marca comercial de empresa é penhorada após 17 anos de tentativas infrutíferas de execução

Data de criação: 27//2020 12:30:00

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento a um agravo de petição interposto em face da Technik Veículos LTDA. e um dos ex-sócios da empresa.  O agravante requereu penhora da marca comercial da concessionária para colocar fim ao processo judicial, arquivado pelo juízo de primeiro grau após tentativas de penhora de outros bens feitas ao longo de 17 anos. O colegiado seguiu, por maioria, o voto da relatora, desembargadora Ana Maria Soares de Moraes, que entendeu pela admissibilidade da penhora da marca, por esta integrar os bens incorpóreos da empresa.

O agravo foi motivado por decisão da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que indeferiu a penhora da marca por considerá-la uma medida infrutífera para a execução. Tentativas de penhora de outros bens da empresa foram feitas ao longo de 17 anos. A vara do trabalho determinou, então, que fosse expedida certidão de crédito, seguida do arquivamento dos autos.

Intimada a se manifestar após a interposição do agravo, a empresa não apresentou defesa e o ex-sócio alegou não ter nenhum poder administrativo de mando, muito menos de gestão dentro da empresa.

Ao analisar os autos, a relatora do agravo de petição esclareceu que a marca comercial integra os bens incorpóreos da empresa, e sua penhora não encontra qualquer óbice na legislação, sendo que devem ser observados os termos do artigo nº 11 da Lei nº 8.630/80. A lei, que define uma ordem de preferência para o arresto e penhora, diz em seu parágrafo primeiro que ela pode recair, em caráter excepcional, sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

O artigo nº 1.142 do Código Civil considera estabelecimento “todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou sociedade empresária.” A relatora também fundamentou sua decisão em jurisprudência do próprio TRT/RJ: “PENHORA SOBRE A MARCA EMPRESARIAL. Apesar da marca fazer parte dos bens incorpóreos da empresa, sendo apenas excepcionalmente cabível a sua penhora, no caso dos autos está presente a situação excepcional, tendo em vista o tempo transcorrido desde a homologação dos cálculos e as tentativas infrutíferas já perpetradas.” (TRT1 - AP - 0213200-91.1996.5.01.0062, 6ª Turma, Relator: Desembargador Leonardo da Silveira Pacheco, Pub.: DOERJ - 03.11.2017)”.

Dessa forma, a magistrada considerou lícita a penhora da marca comercial, bem como a legitimidade de execução sobre o ex-sócio, reformando a decisão de primeiro grau.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO nº 0159900-06.1999.5.01.0065

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02/09/2019

Destaque jurídico: AÇÃO CIVIL PÚBLICA É JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE DANO COLETIVO

O colegiado entendeu ser mais adequado o ajuizamento de ações trabalhistas individuais no caso em questão.
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28/08/2019

Destaque jurídico: ZAGUEIRO OBTÉM DIREITO À CLÁUSULA COMPENSATÓRIA POR ATRASOS NOS PAGAMENTO DE SALÁRIOS

No valor do montante salarial devido até o término do contrato por prazo determinado entre as partes
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Destaque jurídico: CONDIÇÕES PRECÁRIAS EM UNIDADES DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS GERAM INDENIZAÇÃO DE R$300 MIL, DESTINADA AO MUSEU NACIONAL

A decisão ocorreu no curso do julgamento de uma ação civil pública ajuizada em 2013, em decorrência do descumprimento de normas relativas à saúde, higiene e segurança do trabalho nas unidades de saúde do município de Petrópolis (Região Serrana do Rio de Janeiro).
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21/08/2019

Destaque jurídico: READMITIDO PELA LEI DA ANISTIA, VIGILANTE NÃO OBTÉM DIREITO A RECEBER PELOS 20 ANOS AFASTADO

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19/08/2019

Destaque jurídico: 4ª TURMA DO TRT/RJ DECIDE: NÃO É CABÍVEL DENUNCIAÇÃO À LIDE EM PROCESSOS TRABALHISTAS

O acórdão da 4ª Turma manteve o teor da sentença do juiz Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira, em exercício na Vara do Trabalho de Araruama.
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14/08/2019

Destaque jurídico: TRABALHADOR QUE TERIA SIDO ACUSADO DE FURTO DENTRO DA EMPRESA NÃO COMPROVA DANO MORAL

O colegiado negou o provimento do recurso por ausência de provas do ocorrido.
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12/08/2019

Destaque jurídico: IGREJA EVANGÉLICA É CONDENADA EM R$200 MIL POR INDUZIR VASECTOMIA

Duas testemunhas indicadas pelo trabalhador e uma pela Igreja Universal comprovaram ser comum o incentivo à prática de vasectomia pelos pastores.
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07/08/2019

Destaque jurídico: 2ª TURMA DO TRT/RJ DECIDE: REFORMA TRABALHISTA NÃO PODE RETROAGIR PARA ATINGIR FATO CONSUMADO

De acordo com o desembargador relator, a funcionária já havia adquirido o direito a incorporar a gratificação bem antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista.
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05/08/2019

Destaque jurídico: MANTIDA JUSTA CAUSA E COBRANÇA DE RESSARCIMENTO A EX-FUNCIONÁRIOS DOS CORREIOS QUE LESIONARAM OS COFRES PÚBLICOS

. O prejuízo causado pelo carteiro foi de R$ 8.308,98 e o do técnico operacional sênior, foi de R$ 19.780,80.
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31/07/2019

Destaque jurídico: INDENIZADO OBREIRO QUE TEVE DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO

O colegiado considerou que o problema que atingiu o trabalhador é de origem degenerativa, mas a função que ele desempenhava contribuiu para o agravamento de seu quadro clínico.
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29/07/2019

Destaque jurídico: NEGADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A TRABALHADOR PELO NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO

O pleito do profissional na Justiça do Trabalho foi de indenização por danos morais e não para fornecimento dos medicamentos.
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24/07/2019

Destaque jurídico: DEFERIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A MOTORISTA DE AMBULÂNCIA

O trabalhador – ao transportar os colaboradores da construtora acidentados ou em situação que exigia atendimento médico ambulatorial ou hospitalar – entrava em contato com agentes insalubres.
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22/07/2019

Destaque jurídico: DISPENSADO JUNTO A OUTROS COLEGAS, EMPREGADO NÃO COMPROVA DISCRIMINAÇÃO POR CÂNCER

Outros sete funcionários da empresa foram demitidos na mesma data que o trabalhador, afastando a tese da discriminação.
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17/07/2019

Destaque jurídico: 6ª TURMA ANULA SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO POR APRESENTAR VALORES ESTIMADOS

Em seu voto, a desembargadora Maria Helena Motta observou que a doutrina e a jurisprudência não exigem a apresentação minuciosa dos cálculos .
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15/07/2019

Destaque jurídico: PM NÃO COMPROVA VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM REVENDEDORA

O voto do relator do acórdão foi no sentido de que houve uma relação de trabalho e não de emprego.
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10/07/2019

Destaque jurídico: MINIMERCADO É CONDENADO PELO ASSÉDIO SEXUAL DE SUPERIOR HIERÁRQUICO

A caixa relatou que todas as meninas que trabalhavam no estabelecimento “eram chamadas no escritório do empregador e nesse momento sofriam assédio sexual".
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08/07/2019

Destaque jurídico: VIÚVA DE TRABALHADOR NÃO CONSEGUE INTERROMPER PRESCRIÇÃO DE AÇÃO TRABALHISTA

A viúva recorreu da sentença que considerou prescrito o prazo para ajuizamento de uma terceira reclamação trabalhista contra a empresa.
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03/07/2019

Destaque jurídico: CLUBE É CONDENADO A INDENIZAR PAIS DE JOGADOR MORTO EM ACIDENTE AÉREO

O acórdão fixou a indenização no valor de R$ 80 mil, para o pai, e de R$ 50 mil, para a mãe. Para a magistrada, o valor menor que cabe à mãe decorre do fato que ela receberá, ainda, uma pensão mensal vitalícia.
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01/07/2019

Destaque jurídico: GOLEIRO NÃO CONSEGUE INDENIZAÇÃO POR PERDA DA OPORTUNIDADE POR CAUSA DE DOENÇA PROFISSIONAL

O colegiado considerou não evidenciado o efetivo dano sofrido pelo jogador, tampouco a conduta ilícita por parte da reclamada.
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26/06/2019

Destaque jurídico: 1ª TURMA DECIDE QUE É INCABÍVEL BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

O colegiado entendeu ser incabível a condenação da trabalhadora beneficiária da gratuidade de justiça em pagar os honorários advocatícios de sucumbência, ou seja, a favor da associação.
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24/06/2019

Destaque jurídico: 1ª TURMA ENTENDE QUE HOUVE RIGOR NA APLICAÇÃO DE JUSTA CAUSA A VIGILANTE

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19/06/2019

Destaque jurídico: DEMISSÃO DE TRABALHADOR COM DOENÇA DE CROHN É CONSIDERADA ABUSIVA

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso do grupo Globo Comunicação e Participação S.A. que foi condenado, em primeira instância, a pagar cerca de R$ 35 mil de indenização por danos morais e reinteg...
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17/06/2019

Destaque jurídico: DEFERIDAS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO À FAMÍLIA DE GUARDADOR DE CARROS ASSASSINADO EM NITERÓI

Por último, o magistrado destacou que município de Niterói não tomou providências para repreender a prática.
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14/06/2019

Destaque jurídico: INDENIZADA VENDEDORA QUE SE NEGOU A PAGAR FURTO ASSUMIDO POR COLEGA E SOFREU ASSÉDIO MORAL

Vendedora de loja alegou ter sido vítima de assédio moral.
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10/06/2019

Destaque jurídico: COLETOR DE LIXO É INDENIZADO POR NÃO CONSEGUIR EMPREGO APÓS LESÕES NA COLUNA

Magistrada concluiu haver nexo causal entre a moléstia do empregado e suas atividades.
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05/06/2019

Destaque jurídico: TRABALHADORA QUE DEU À LUZ NATIMORTO TEM DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA

A magistrada ressaltou, ainda, que o art. 10, II, “b”, ADCT não condiciona o direito à estabilidade ao nascimento com vida da criança. Logo, ainda que natimorto, a empregada faz jus à estabilidade provisória conferida à gestante. Fundamentou a decisão com julgados do TST e deste Tribunal.
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03/06/2019

Destaque jurídico: COB RESPONDERÁ SOLIDARIAMENTE POR OBRIGAÇÕES DO COMITÊ ORGANIZADOR RIO 2016

Para a 8ª Turma do TST, a ausência de fins lucrativos não impede a formação de grupo econômico.
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29/05/2019

Destaque jurídico: MOTORISTA DE ÔNIBUS É INDENIZADO POR SALÁRIO ATRASADO

Em seu voto, a desembargadora Claudia Regina Barrozo observou que a defesa da empresa foi genérica, afirmando somente que o motorista sempre teve seus salários corretamente pagos.
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27/05/2019

Destaque jurídico: TRABALHADOR PORTUÁRIO É INDENIZADO POR TER QUE UTILIZAR INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PRECÁRIAS NO LOCAL DE TRABALHO

O relator do acórdão considerou que tanto o OGMO quanto o operador portuário (Companhia Docas) são responsáveis solidariamente pela manutenção das condições sanitárias adequadas nos locais de trabalho dos trabalhadores portuários.
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23/05/2019

Destaque jurídico: JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO DE PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE

A desembargadora ressaltou que controvérsia envolvida na presente Ação Civil Pública, longe de resultar da relação de trabalho, decorre do processo de privatização.
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22/05/2019

Destaque jurídico: AQUAVIÁRIO DEIXA DE RECEBER PLR PREVISTA EM ACORDO COLETIVO QUE NÃO FOI HOMOLOGADO

Após o desligamento, o trabalhador afirmou não ter recebido as verbas rescisórias a que teria direito, como o abono pecuniário e bônus por tempo de serviço e, ainda, valores relativos à Participação nos Lucros e Resultados (PLR).
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20/05/2019

Destaque jurídico: TRABALHADOR QUE LABORAVA SOB CALOR INTENSO RECEBE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O profissional relatou na Justiça do Trabalho que trabalhava como ajudante de esgoteiro, fazendo a limpeza de caixas de esgoto e canais de águas pluviais nos perímetros urbanos do município.
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15/05/2019

Destaque jurídico: COMPANHIA PESQUEIRA NÃO COMPROVA ILEGALIDADE NA PENHORA DE EMBARCAÇÕES

Para a companhia o bloqueio violaria a garantia do livre exercício profissional e os princípios norteadores da atividade econômica.
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13/05/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDO PLANO DE SAÚDE DIFERENCIADO PARA EMPREGADA DE HOSPITAL

O relator destacou que a empregadora não tinha a obrigação de estabelecer uma relação jurídica exclusiva para a técnica de enfermagem, diferenciada dos demais empregados do hospital.
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08/05/2019

Destaque jurídico: MANTIDA INDENIZAÇÃO A VIGILANTE ASSALTADO COM FREQUÊNCIA

O desembargador considerou que as atividades exercidas o expunham a um risco maior que a média da sociedade e que o empregador é responsável pela manutenção da incolumidade física de seus empregados.
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06/05/2019

Destaque jurídico: MANTIDA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A RECLAMANTE QUE AMEAÇOU RÉU EM AUDIÊNCIA TRABALHISTA

Para relatora é inconcebível que um cidadão, ao prestar depoimento perante o Poder Judiciário, seja ameaçado pela parte contrária.
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29/04/2019

Destaque jurídico: FILHO DE GERENTE DE BANCO É SEQUESTRADO E FAMÍLIA RECEBE R$ 200 MIL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O colegiado considerou que o crime do qual o bancário e sua família foram vítimas se deu em razão do trabalhador ser gerente bancário, não podendo ser considerado inesperado ou imprevisível.
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24/04/2019

Destaque jurídico: JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO ENVOLVENDO CONTRATADO PARA OBRA EM RESIDÊNCIA

A desembargadora Maria Aparecida Magalhães julgou no sentido de que compete às varas do trabalho conciliar e julgar as reclamatórias resultantes de contrato de empreitada.
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15/04/2019

Destaque jurídico: RESCISÃO INDIRETA É INVALIDADA POR NÃO SEGUIR PRINCÍPIO DA IMEDIATIVIDADE

O Colegiado entendeu que foi ferido o princípio da imediatividade entre a conduta faltosa e a pretendida ruptura contratual.
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10/04/2019

Destaque jurídico: POR NÃO CUMPRIR COTA, EMPRESA É OBRIGADA A REINTEGRAR TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA

O colegiado determinou a reintegração do profissional uma vez que a empresa não estava cumprindo a cota destinada a tais pessoas.
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08/04/2019

Destaque jurídico: GUARDA MUNICIPAL QUE PILOTAVA MOTO NÃO CONSEGUE OBTER ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Em seu voto, o desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino destacou que cabia ao trabalhador comprovar o uso da motocicleta durante seu trabalho como habitual e constante.
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03/04/2019

Destaque jurídico: 3ª TURMA DECLARA NULIDADE DA DISPENSA EM CASO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO AVISO PRÉVIO

O juízo de origem acolheu o pedido de declaração da nulidade da dispensa, entendendo que ela somente teria efeitos após a cessação do benefício previdenciário.
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Destaque jurídico: TRABALHADOR CONSEGUE PROVAR RELAÇÃO DE EMPREGO APÓS FALÊNCIA DA COMPANHIA

Segundo a relatora, as provas nos autos estavam em harmonia com a alegação autoral. Já a simulação alegada pela companhia não foi cabalmente comprovada.
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28/03/2019

Destaque jurídico: TRABALHADOR NÃO COMPROVA COMISSÕES “POR FORA” PELA ADESÃO DE NOVOS CLIENTES

O colegiado entendeu que as alegações não tinham fundamento.
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25/03/2019

Destaque jurídico: JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR À DA CLT GERA INDENIZAÇÃO A JORNALISTA

A jornalista alegou na Justiça do Trabalho que cumpria jornada de trabalho diária de oito horas, previstas no edital do concurso, em desacordo com a CLT, que fixa cinco horas por dia.
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21/03/2019

Destaque jurídico: PROFESSORA DISPENSADA NA GRAVIDEZ RECEBE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE

O caso foi julgado pela 3ª Vara do Trabalho de Macaé, que seguiu jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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18/03/2019

Destaque jurídico: EMPREGADA QUE IA TRABALHAR DE BICICLETA NÃO TEM DIREITO A VALE-TRANSPORTE

O colegiado considerou comprovado que a trabalhadora não utilizava transporte público e, portanto, não teria direito a receber vale-transporte.
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Destaque jurídico: MANTIDA INDENIZAÇÃO DE R$ 15 MIL A BANCÁRIO SUBMETIDO A OSTRACISMO

O colegiado considerou evidente o isolamento e a exposição do trabalhador, causados pela empresa.
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Destaque jurídico: CONTROLADOR DE VOO NÃO CONSEGUE ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE RADIOTELEFONISTA

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Destaque jurídico: SUPERMERCADO É CONDENADO PELA PERDA PARCIAL DO DEDO DE UM EMPREGADO

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Destaque jurídico: DECLARADA INCOMPETÊNCIA DA JT EM CASO DE EQUÍVOCO NO REGISTRO DO INSS

O entendimento foi de que a Justiça do Trabalho era incompetente para julgar o caso, diante da inexistência de relação laboral.
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Destaque jurídico: REVERTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA DEMITIDA ENQUANTO RECORRIA DE ALTA DADA PELO INSS

Empresa que não comprovou abandono de emprego é obrigada a indenizar trabalhadora.
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25/02/2019

Destaque jurídico: ENFERMEIRA COOPERATIVADA TEM VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO

Profissional cooperativada que trabalhava para o município de Mesquita preenchia requisitos previstos no artigo 3º da CLT.
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