Destaques Jurídicos

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27/05/2020

Destaque jurídico: Marca comercial de empresa é penhorada após 17 anos de tentativas infrutíferas de execução

A relatora do agravo de petição esclareceu que a marca comercial integra os bens incorpóreos da empresa, e sua penhora não encontra qualquer óbice na legislação.
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20/05/2020

Destaque jurídico: Vendedor obrigado a comprar roupas de marca da loja onde trabalhava obtém reembolso de R$ 5,5 mil

O profissional alegou que era obrigado a adquirir semestralmente as roupas de marca da loja onde trabalhava, gastando, em média, R$1 mil do seu salário.
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13/05/2020

Destaque jurídico: Intimidar trabalhadora que prestou depoimento pessoal na Justiça Trabalhista gera indenização por danos morais

A 6ª Turma do TRT/RJ acompanhou o entendimento da primeira instância, apenas reduzindo o valor arbitrado da indenização por danos morais.
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06/05/2020

Destaque jurídico: Mantida culpa concorrente no caso de trabalhador que ingeriu reagente químico guardado em local de acesso restrito

A 7ª Turma do TRT/RJ entendeu que o conjunto probatório apontou para a concorrência de ambas as partes no acidente.
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29/04/2020

Destaque jurídico: 4ª Turma reconhece vínculo de emprego entre caddie e clube de golfe

Segundo o relator, a prova oral colhida e a confissão do preposto confirmam a natureza da relação apresentada na inicial do reclamante.
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22/04/2020

Destaque jurídico: Empregado que levava 20 minutos no trajeto entre a portaria e o local de trabalho recebe horas extras

O colegiado levou em conta que a sentença desconsiderou o depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou o tempo despendido no trajeto.
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15/04/2020

Destaque jurídico: Banco é condenado a reintegrar filha de funcionário excluída do plano de saúde por ter completado 25 anos

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um banco condenado em primeira instância a restabelecer o plano de saúde da filha de um funcionário que deixou de receber o benefício por ter completado 25 anos.
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07/04/2020

Destaque jurídico: Trabalhador coagido a pedir demissão por ser ex-presidiário consegue converter sua dispensa para imotivada e recebe indenização por danos morais

O colegiado considerou duvidoso imaginar que um trabalhador egresso do sistema penitenciário fosse espontaneamente abrir mão de sua fonte de sustento.
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01/04/2020

Destaque jurídico: Mantidas indenizações a soldador que ficou paraplégico em acidente de trabalho e à sua mãe

O colegiado considerou que os danos sofridos pelo trabalhador e por sua mãe foram causados pela negligência das empresas.
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30/03/2020

Destaque jurídico: Indeferido pedido de honorários sucumbenciais a advogado particular em ação de cumprimento de sentença coletiva

O relator entendeu que os honorários devidos na sentença pertencem ao sindicato autor da ação civil pública, e não ao patrono particular das execuções individuais.
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25/03/2020

Destaque jurídico: Demissão de diretor hierárquico por tratamento homofóbico não isenta empresa de indenizar por dano moral

A 4ª Turma considerou a ofensa de natureza grave e condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de oito vezes o salário do trabalhador.
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23/03/2020

Destaque jurídico: 9ª Turma rejeita reversão de justa causa de vigilante que dormia em serviço

O colegiado entendeu que o obreiro foi de fato negligente no exercício da função.
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18/03/2020

Destaque jurídico: Condenada empresa que disponibilizava bebedouros nos banheiros para os funcionários beberem água

O colegiado que considerou ser obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro, digno e com mínimas condições de higiene.
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16/03/2020

Destaque jurídico: Loja em Macaé é condenada por reter valores do IR de uma empregada e não repassar à Receita Federal

A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pelos problemas causados à trabalhadora junto ao fisco.
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11/03/2020

Destaque jurídico: 1ª Turma reconhece ser legítima a representação sindical de motoristas operadores

Ao buscar a Justiça do Trabalho, o sindicato alegou que a companhia descumpriu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários preconizado em seu manual de Recursos Humanos.
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09/03/2020

Destaque jurídico: 6ª Turma decide: atividade precisa estar enquadrada como insalubre para recebimento do adicional

O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Leonardo da Silveira Pacheco.
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04/03/2020

Destaque jurídico: Trabalhadora que recebeu e-mails funcionais na licença-maternidade é indenizada em R$ 10 mil

O colegiado entendeu ter ocorrido violação aos direitos da mulher.
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02/03/2020

Destaque jurídico: Mantida desconsideração da personalidade jurídica de empresa que indicou bens de baixa liquidez

No primeiro grau foi adotada a chamada “Teoria Menor”, disposta no parágrafo quinto do artigo nº 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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27/02/2020

Destaque jurídico: Indeferido desconto de salário dos bancários que participaram de uma greve geral nacional

O relator do acórdão considerou que o desconto automático dos dias parados seria justificável apenas no caso de uma greve considerada abusiva.
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19/02/2020

Destaque jurídico: Indeferida gratuidade de justiça à empresa inserida no Plano Especial de Execução do TRT/RJ

Na primeira instância, o pedido já havia sido indeferido. O juízo de origem considerou que a empresa não comprovou sua miserabilidade jurídica.
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29/01/2013

Destaque jurídico: PETROBRAS É CONDENADA POR EXPOR TRABALHADOR A BENZENO

Um operador da Petrobras que trabalhava na Refinaria Duque de Caxias ¿ Reduc, na área de transferência, estocagem e movimentação de lubrificantes, poderá receber R$ 300 mil a título de indenização por dano moral, por ter contraído a síndrome mielodisp...
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22/01/2013

Destaque jurídico: RESTRIÇÃO AO USO USO DE BANHEIRO GERA CONDENAÇÃO

A 5ª Turma do TRT/RJ reformou decisão de 1º grau e reconheceu pedido de empregada que tinha limitação ao uso de banheiro durante o expediente. Em ação contra a Contax S.A. e o Banco Citicard S.A., a reclamante interpôs recurso no qual pedia que fosse ...
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17/01/2013

Destaque jurídico: EMPRESA É CONDENADA POR NÃO PAGAR VERBAS NO ATO DA DISPENSA

A 10ª Turma do TRT/RJ condenou a empresa de veículo coletivo urbano Transporte Paranapuan S.A. a pagar a um ex-funcionário o valor de R$ 5 mil a título de danos morais. A indenização se deu pelo fato de a companhia não ter entregue, no ato da dispensa...
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20/12/2012

Destaque jurídico: DISSÍDIO COLETIVO É INCABÍVEL NO CASO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS

Com o entendimento de que não cabe dissídio coletivo de trabalhador autônomo, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, extinguiu ação proposta pelo Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro - SINMED con...
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13/12/2012

Destaque jurídico: MOTORISTA QUE FICOU CEGO PODERÁ RECEBER R$1 MILHÃO

Um motorista da empresa Transchemicals Systems Ltda que se acidentou e perdeu a visão quando descarregava carga com soda cáustica deverá receber uma indenização de R$ 1 milhão por dano estético e moral. Esse foi o teor da decisão da 22ª Vara do Trabal...
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11/12/2012

Destaque jurídico: PETROBRAS TERÁ QUE PAGAR R$50 MIL POR SURDEZ EM FUNCIONÁRIO

A Petrobras foi condenada a pagar R$ 50 mil a um ex-funcionário que adquiriu surdez nos dois ouvidos em razão do trabalho. A decisão da 1ª Turma do TRT/RJ deu provimento ao recurso interposto pelo autor, que pretendia o aumento do valor fixado em 1ª i...
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06/12/2012

Destaque jurídico: PAIS DE TRABALHADOR ASSASSINADO RECEBERÃO R$150 MIL

A 6ª Turma do TRT/RJ condenou a Comaf Indústria Aeronáutica Ltda ¿ empresa que atua no segmento de revisão e reparo de componentes aeronáuticos ¿ a pagar R$ 150 mil de indenização por dano moral aos pais de um empregado que morreu assassinado quando f...
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28/11/2012

Destaque jurídico: CONFIRMADA JUSTA CAUSA DE EMPREGADO QUE AGREDIU COLEGA

A 3ª Turma do TRT/RJ manteve sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé e confirmou a justa causa aplicada pela empresa Granite Services International Serviços de Energia Ltda a um empregado que se envolveu numa discussão e agrediu ...
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23/11/2012

Destaque jurídico: ITAÚ PAGARÁ R$ 480 MIL APÓS MANDAR PRENDER EMPREGADO INOCENTE

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação decretada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que considerou o Banco Itaú responsável pelo sofrimento de um empregado causado por falsa imputação de crime. Com a...
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21/11/2012

Destaque jurídico: EMPREGADOS DA CEDAE NÃO SE SUBMETEM A TETO REMUNERATÓRIO

As Sociedades de Economia Mista se submetem ao teto remuneratório previsto no artigo 37 da Constituição Federal apenas quando recebem recursos da União, dos Estados ou Municípios para pagamento das despesas com pessoal ou de custeio geral. Foi com ess...
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16/11/2012

Destaque jurídico: TAM INDENIZARÁ PILOTO DISPENSADO DE FORMA DISCRIMINATÓRIA

A 10ª Turma do TRT/RJ manteve a condenação imposta pela 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro à TAM Linhas Aéreas S/A, de indenizar em R$ 616.311,00 por dano moral um de seus ex-comandantes de aeronave que foi dispensado. Os desembargadores concordar...
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16/11/2012

Destaque jurídico: FRAUDE EM DIREITO DE IMAGEM GARANTE NATUREZA SALARIAL DE VALORES DEVIDOS PELO BOTAFOGO

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve o reconhecimento da natureza salarial do direito de imagem pago a um ex-jogador do Botafogo de Futebol e Regatas, Rafael Felipe Scheidt mais conhecido como "Scheidt". A Turma negou provimento a...
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24/10/2012

Destaque jurídico: EXTINÇÃO DE ENTIDADE IMPEDE DIRIGENTE SINDICAL DE RECEBER INDENIZAÇÃO

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em ação rescisória, interposto por um trabalhador demitido durante exercício de mandato sindical pela Associação de Assis...
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23/10/2012

Destaque jurídico: DANÇAR FUNK NO TRABALHO NÃO PROVOCA JUSTA CAUSA

A Transportadora e Industrial Autobus Ltda terá que reformar demissão por justa causa dada a dois funcionários por terem dançado funk no local de trabalho. A decisão, proferida em primeiro grau pelo juiz Claudio José Montesso, Titular da 2ª Vara do Tr...
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15/10/2012

Destaque jurídico: REVERTIDA JUSTA CAUSA DE DOMÉSTICA ACUSADA DE BRUXARIA

Uma empregada doméstica do Rio de Janeiro conseguiu reverter na Justiça do Trabalho sua dispensa por justa causa, aplicada sob a alegação de que ela teria praticado magia negra na residência do patrão. A trabalhadora também vai receber uma indenização...
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04/10/2012

Destaque jurídico: DESCONTO DE AUXÍLIO-FUNERAL DEVE SER AUTORIZADO POR EMPREGADO

A 2ª turma do TRT/RJ negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para condená-la a devolver a um ex-empregado os descontos efetuados no salário dele a título de auxílio-funeral. Condenad...
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28/09/2012

Destaque jurídico: EMPREGADA GESTANTE RECEBERÁ R$10 MIL APÓS RESCISÃO INDIRETA

A Telesoluções Telemarketing Ltda e o Banco Ibi S/A - Banco Múltiplo foram condenados a indenizar em R$ 10.760,00 por dano moral, além do pagamento de verbas salariais, uma funcionária dispensada quando estava grávida. A decisão foi proferida pela 7ª ...
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25/09/2012

Destaque jurídico: EMPREGADOS DE EMPRESA INTERPOSTA NÃO TÊM VÍNCULO COM BANCO CENTRAL

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de dois trabalhadores contratados pelo Banco Central do Brasil, por meio de empresas interpostas, sem concurso público, antes da vigência da Constituição Federal de 1988. Eles pret...
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14/09/2012

Destaque jurídico: ATENDENTE CONSTRANGIDO POR CLIENTES SERÁ INDENIZADO

A 7ª Turma do TRT/RJ negou provimento ao recurso ordinário interposto por Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda ¿ razão social da rede de fast food Mc Donald's ¿ e manteve a condenação de R$ 3 mil por dano moral deferida a um ex-atendente que sofr...
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11/09/2012

Destaque jurídico: LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO GERA INDENIZAÇÃO DE R$15 MIL

A Contax S.A. e a Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros foram condenadas a indenizar um trabalhador em R$15 mil a título de dano moral por limitar o uso do banheiro durante o expediente. Além disso, ambas serão obrigadas a pagar ao funcionário vinte m...
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31/08/2012

Destaque jurídico: EMPRESA É CONDENADA POR DESCONTO NÃO AUTORIZADO DO SALÁRIO

A GP Motos Carioca Ltda. terá que restituir os descontos efetuados na remuneração de um empregado a título de contribuição assistencial para o sindicato de classe. Para questionar a cobrança, o funcionário ajuizou ação no TRT/RJ, que foi julgada pela ...
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29/08/2012

Destaque jurídico: ENVIO DE E-MAIL COM CONTEÚDO IMPRÓPRIO LEVA A DEMISSÃO

A 6ª Turma do TRT/RJ, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário de um ex-empregado da Roche Produtos Químicos e Farmacêuticos S.A., demitido por justa causa após ter sido comprovado que ele usou indevidamente o correio eletrônico corporat...
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23/08/2012

Destaque jurídico: ECT É CONDENADA A PAGAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), condenada a pagar multa por litigância de má-fé de um salário mínimo por empregado, não conseguiu reverter a decisão por meio do recurso que interpôs à Subseção I Especializada em Dissídios Individu...
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22/08/2012

Destaque jurídico: EURICO MIRANDA TERà QUE ASSINAR CTPS DE MOTORISTA QUE RECEBIA PELA CÿMARA

O ex-deputado federal e ex-presidente do Clube de Futebol Vasco da Gama, Eurico Ângelo de Oliveira Miranda, foi condenado a reconhecer como empregado um ex-assessor parlamentar que realizava serviços domésticos em sua residência, pagos com verba da Câ...
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16/08/2012

Destaque jurídico: CONFIRMADA JUSTA CAUSA POR ABORDAGEM SEXUAL

AJustiça do Trabalho confirmou a dispensa por justa causa de um empregado acusado de atacar sexualmenteuma empregada do refeitório da empresa junto com outro colega. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Tribunal não acolheu agravo de instrumento d...
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08/08/2012

Destaque jurídico: EMPRESA TEM QUE AVISAR QUANDO MUDAR PLANO DE SAÚDE

A Blasting Pintura Industrial Ltda terá que ressarcir despesas médicas e ainda pagar uma indenização por dano moral a um pintor por mudar o plano de saúde da empresa sem avisar diretamente aos funcionários. O ex-empregado teve que arcar com os custos ...
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08/08/2012

Destaque jurídico: CASA DA MOEDA É CONDENADA POR NÃO PAGAR SEGURO-SAÚDE

A Casa da Moeda do Brasil foi condenada por ter deixado de pagar seguro-saúde, durante dois anos, a um servente, aposentado por invalidez, em 2008. A empresa terá que pagar indenização por dano moral no valor de R$ 35.000,00. A decisão foi proferida ...
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03/08/2012

Destaque jurídico: INDÚSTRIA É CONDENADA EM R$500 MIL POR EXIGIR JORNADA DE ATÉ 16 HORAS

A Intercement Brasil S.A., atual denominação da Camargo Corrêa Cimentos S.A., foi condenada por dano moral coletivo e terá de pagar R$ 500 mil ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. A empresa exigia que seus empregados trabalhassem além da jornada legal. ...
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01/08/2012

Destaque jurídico: ATRASOS E FALTAS INJUSTIFICADAS LEVAM A JUSTA CAUSA

Uma operadora de caixa das Lojas Americanas foi dispensada por justa causa em virtude de inúmeros atrasos injustificados e faltas ao serviço. A sentença de 1º grau ¿ proferida pela juíza Sônia Maria Martinez Tomaz Braga, da 42ª Vara do Trabalho do Rio...
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30/07/2012

Destaque jurídico: EXPOSIÇÃO A PRESSÃO SONORA EXCESSIVA GERA CONDENAÇÃO

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou o pagamento de adicional de insalubridade e indenização a trabalhador que sofreu perda auditiva por exercer atividades que o expunham a altos níveis de pressão sonora e de h...
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30/07/2012

Destaque jurídico: RESCISÃO INDIRETA EXIGE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR

Uma ex-funcionária da Bramex Comércio e Serviços Ltda ¿ razão social da Domino's Pizza ¿ não conseguiu reverter a dispensa por abandono de emprego em rescisão indireta, que é o rompimento do vínculo por motivo de falta grave praticada pelo empregador ...
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30/07/2012

Destaque jurídico: REVISTA DE BOLSA DE EMPREGADA GERA CONDENAÇÃO

A empresa Naomi Comércio de Alimentos Ltda foi condenada, em segunda instância, a pagar uma indenização de R$ 10 mil para uma operadora de caixa. A empregada alegou que era submetida regularmente à revista de seus pertences particulares e ameaça de di...
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30/07/2012

Destaque jurídico: SANTANDER TERÁ QUE REINTEGRAR PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

O Banco Santander foi condenado a reintegrar uma sub-gerente portadora de deficiência. À época da dispensa, a empregada apresentava problemas de saúde, situação reconhecida pelo INSS, que lhe deferiu o benefício previdenciário de auxílio-doença decorr...
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19/07/2012

Destaque jurídico: FININVEST TEM DE CONTRATAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM TODO O PAÍS

A Fininvest Negócios de Varejo S.A. foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo por não cumprir a lei que determina o preenchimento de parte de seu quadro de empregados com portadores de deficiência. Além disso, terá de se adequar à regr...
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18/07/2012

Destaque jurídico: PM TEVE NEGADO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM BINGO

O policial ajuizou ação requerendo reconhecimento de vínculo empregatício na empresa Bingo Itaboraí, como “agente de segurança patrimonial”. Julgada improcedente em 1º grau, o autor interpôs recurso. De acordo com os documentos juntados aos autos, a ...
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16/07/2012

Destaque jurídico: ESTALEIRO TERÁ QUE CONTINUAR A PAGAR PLANO DE SAÚDE

O estaleiro Brasfels S/A terá que pagar uma indenização por danos morais no valor de R$12.000,00 por ter suspendido o plano de saúde de um empregado que encontra-se incapacitado de trabalhar por causa de doença laborativa. A decisão foi proferida pelo...
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09/07/2012

Destaque jurídico: FILHOS DE AVIADOR MORTO EM SERVIÇO RECEBERÃO R$400 MIL

A Lasa Engenharia e Prospecções S/A terá que pagar R$ 400 mil a dois filhos de um geógrafo da empresa que morreu em serviço. Além da indenização, a empresa terá que arcar com pensão por morte no valor de 25% sobre a remuneração da vítima para cada fil...
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09/07/2012

Destaque jurídico: CASAS BAHIA CONDENADA POR DAR PANGARÉ A VENDEDOR

CASAS BAHIA CONDENADA POR DAR PANGARÉ A VENDEDOR Boneco pangaré na mesa de trabalho, caso não atingisse as metas determinadas pela empresa, e uso de bottons com cores para distinguir quem mais vendia. Assim era a rotina de um vendedor das CAS...
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09/07/2012

Destaque jurídico: REFERÊNCIAS A SOBREPESO DE EMPREGADA CONFIGURAM ASSÉDIO MORAL

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou as empresas Venlog Serviços e Logística Ltda. e Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda. (esta de forma subsidiária) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2...
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04/07/2012

Destaque jurídico: ECT TEM QUE PAGAR R$ 10 MIL A FUNCIONÁRIA POR ASSALTO

4ª Turma do TRT/RJ manteve a condenação imposta à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar R$10 mil por dano moral a uma empregada que teve a agência onde trabalhava assaltada durante o expediente. Em função do incidente, ocorrido em 2011 n...
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04/07/2012

Destaque jurídico: ECT TEM QUE PAGAR R$ 10 MIL A FUNCIONÁRIA POR ASSALTO

4ª Turma do TRT/RJ manteve a condenação imposta à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar R$10 mil por dano moral a uma empregada que teve a agência onde trabalhava assaltada durante o expediente. Em função do incidente, ocorrido em 2011 n...
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18/06/2012

Destaque jurídico: ESTAGIÁRIA GANHA VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A Cia. Nacional de Dutos foi condenada ao reconhecimento de vínculo empregatício integral de uma estagiária. A decisão da juíza Débora Blaichman, da 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, foi confirmada em 2ª instância pela 4ª Turma do TRT/RJ, em acó...
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14/06/2012

Destaque jurídico: PARADIGMA TEM QUE SER DA MESMA CIDADE

Um inspetor de segurança perdeu ação movida contra a LIGHT por falta de paradigma na mesma localidade (mesmo município ou região metropolitana). A decisão em 1º grau, proferida pela juiz Robert de Assunção Aguiar, da 62ªVara do Trabalho do Rio de Jane...
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13/06/2012

AMIZADE EM REDE SOCIAL NÃO TORNA TESTEMUNHA SUSPEITA

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a condenação da Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda. ao pagamento de R$ 20 mil a uma trabalhadora, por danos morais, com base no depoimento de testemunha com quem a au...
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13/06/2012

Destaque jurídico:  AMIZADE NO FACEBOOK NÃO CONFIGURA SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA

O simples fato de adicionar pessoas no Facebook, por si só, não evidencia a existência de amizade íntima. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) ao acolher a preliminar do recurso de um trabalhador que reco...
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13/06/2012

Destaque jurídico: JUIZ É LIVRE PARA DECIDIR SOBRE PROVAS E PODE DESCONSIDERAR TESTEMUNHA

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto por um trabalhador contra a decisão de primeira instância que desconsiderou o depoimento da sua testemunha e, em consequência, in...
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13/06/2012

Destaque jurídico: SENTENÇA É MANTIDA APESAR DE INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Bureau Veritas do Brasil Sociedade Certificadora e Classificadora Ltda., que pretendia a reforma da decisão que a condenou ao reconhecimento do vínculo de emprego de um empregad...
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13/06/2012

Destaque jurídico:  SÓCIO DE EMPRESA NÃO É OBRIGADO A DEPOR COMO TESTEMUNHA

A Subseção Especializada em Dissídios Individuais II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por unanimidade, concedeu em definitivo a ordem de expedição de salvo-conduto em favor do sócio de uma empresa para que este não fosse inti...
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13/06/2012

Destaque jurídico: TESTE DE BAFÔMETRO EM AJUDANTE DE TRÁFEGO GERA DANO MORAL

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que os motoristas profissionais (e apenas eles) devem ser submetidos a teste e programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica. Fundamentada na lei, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Tr...
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12/06/2012

Destaque jurídico: EMPREGADA MANTIDA EM CÁRCERE PRIVADO SERÁ INDENIZADA

A TNL Contax S.A. foi condenada a indenizar em R$ 10 mil uma operadora de telemarketing por cárcere privado. Ela foi impedida de sair do prédio onde trabalhava, no momento em que o mesmo estava sem energia elétrica, com ativação do alarme de incêndio ...
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05/06/2012

Destaque jurídico: COMISSÁRIO DE BORDO NÃO TEM DIREITO A ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Um comissário de bordo não conseguiu o direito de receber adicional de periculosidade por permanecer no interior do avião durante o abastecimento da aeronave. A decisão foi proferida pela 2ª Turma do TRT/RJ, ao julgar recurso interposto pela da Varig ...
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31/05/2012

Destaque jurídico: SINDICATO VAI TER QUE RESSARCIR SINDICATO

O Sindicato dos Trabalhadores em Hotelaria nas Plataformas de Petróleo (Sinthop) foi condenado a ressarcir o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Rápidas (fast food) e afins do Estado do Rio de Janeiro (Sindirefei...
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28/05/2012

Destaque jurídico: MERGULHADOR É INDENIZADO POR LESÃO NA COLUNA CERVICAL

MERGULHADOR SERÁ INDENIZADO POR LESÃO NA COLUNA CERVICAL A Mariner Serviços Subaquáticos Ltda foi condenada a pagar oito meses e meio de salários – valor correspondente à indenização substitutiva de estabilidade provisória – a um mergulhador que adqu...
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21/05/2012

Destaque jurídico: CSN CONDENADA EM R$ 500 MIL E PENSÃO VITALÍCIA

A Companhia Siderúrgica Nacional – CSN - foi condenada a indenizar em R$ 500.000,00, além de pensão vitalícia, um trabalhador que adquiriu benzenismo. A decisão em 1º grau, proferida pela juíza Flávia Alves Mendonça Aranha, Titular da 2ª VT/Volta Redo...
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21/05/2012

Destaque jurídico: DEMITIDO POR IMPROBIDADE RECEBERÁ INDENIZAÇÃO DE R$ 150 MIL

TRABALHADOR DEMITIDO POR IMPROBIDADE RECEBERÁ INDENIZAÇÃO DE R$ 150 MIL É devida indenização por dano moral no caso da não comprovação de prática de improbidade (desonestidade) em que se baseou demissão por justa causa. A decisão foi da Subseção I Es...
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11/05/2012

Destaque jurídico: TRABALHADOR SERÁ INDENIZADO POR ADQUIRIR HÉRNIA DE DISCO

A Miriam Minas Rio Automóveis e Máquinas S/A – concessionária de caminhões e ônibus – foi condenada a indenizar em R$ 15 mil um carregador que adquiriu hérnia de disco. Na decisão em primeiro grau, o juiz do Trabalho da 73ª Vara do Trabalho do TRT/RJ,...
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08/05/2012

Destaque jurídico: BANCÁRIA NÃO CONSEGUE HORAS EXTRAS POR USO DE CELULAR

O Banco Santander (Brasil) S.A não terá que pagar horas extras à trabalhadora que utilizava celular nos finais de semana. A decisão é da juíza convocada Mônica Batista Vieira Puglia, da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. A empreg...
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04/05/2012

Destaque jurídico: PISO SALARIAL DE ACORDO COLETIVO PREVALECE PARA TELEMARKETING

Ao julgar uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), o Juízo da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro decidiu que o piso salarial da categoria dos operadores de telemarketing deve ser o fixado em acordo coletivo, embor...
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03/05/2012

Destaque jurídico: DESVIO DE FUNÇÃO NA CEDAE NÃO GARANTE REENQUADRAMENTO

DESVIO DE FUNÇÃO NA CEDAE NÃO GARANTE REENQUADRAMENTO Um empregado da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) do Rio de Janeiro não conseguiu ser reenquadrado em novo cargo, apesar de ter sido desviado da função original por nove anos. ...
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03/05/2012

Destaque jurídico: PROFESSORA FORÇADA A REDUZIR SALÁRIO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO

PROFESSORA FORÇADA A REDUZIR SALÁRIO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO Uma professora do Colégio Cenecista Capitão Lemos Cunha, forçada a concordar com a redução de seu salário sob ameaça de dispensa, será indenizada em R$ 15 mil. O entendimento é da 7...
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03/05/2012

Destaque jurídico: PREZUNIC INDENIZARÁ OPERADOR ACUSADO DE DESVIO DE CAIXA

PREZUNIC INDENIZARÁ OPERADOR ACUSADO DE DESVIO DE CAIXA Um operador de caixa dos supermercados Prezunic receberá uma indenização de R$10 mil por dano moral, depois de ser dispensado pela empresa sob a alegação de ter cometido falta grave. Os ...
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03/05/2012

Destaque jurídico: VIAÇÃO UNIÃO INDENIZARÁ FILHOS DE COBRADOR MORTO EM ASSALTO

VIAÇÃO UNIÃO INDENIZARÁ FILHOS DE COBRADOR MORTO EM ASSALTO Os quatro filhos de um cobrador da Viação União Ltda. receberão indenização de R$ 50 mil, cada um, por dano moral sofrido em razão do falecimento de seu pai, que, durante um assalto ...
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03/05/2012

Destaque jurídico: EMPRESA É EXCLUÍDA DE CONDENAÇÃO POR DANO ESTÉTICO

EMPRESA É EXCLUÍDA DE CONDENAÇÃO POR DANO ESTÉTICO A DATAMEC S.A, Sistemas de Processamento de Dados, não pagará indenização por danos estéticos a um trabalhador que adquiriu perda auditiva devido à operação de computadores de grande porte, q...
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03/05/2012

Destaque jurídico: AMEAÇA DE CLIENTE DE BANCO GERA INDENIZAÇÃO A FUNCIONÁRIO

AMEAÇA DE CLIENTE DE BANCO GERA INDENIZAÇÃO A FUNCIONÁRIO Um empregado do Bradesco S/A vai ser indenizado em R$ 20 mil por dano moral depois de adoecer e ter a capacidade de trabalho afetada, sendo afastado da instituição financeira. O proble...
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03/05/2012

Destaque jurídico: PETROBRAS INDENIZARÁ FAMÍLIA DE MARINHEIRO MORTO EM ACIDENTE COM REBOCADOR

PETROBRAS INDENIZARÁ FAMÍLIA DE MARINHEIRO MORTO EM ACIDENTE COM REBOCADOR A família de um marinheiro morto em 2002 durante a manobra do rebocador onde trabalhava receberá a quantia de R$ 150 mil (reajustados monetariamente) por danos morais....
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03/05/2012

Destaque jurídico: COLÉGIO PAGARÁ FÉRIAS A PROFESSOR DEMITIDO, APÓS INDENIZÁ-LO COM AVISO-PRÉVIO

COLÉGIO PAGARÁ FÉRIAS A PROFESSOR DEMITIDO, APÓS INDENIZÁ-LO COM AVISO PRÉVIO Um professor de Português demitido imotivadamente durante as férias escolares obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito a receber o pagamento do per...
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03/05/2012

Destaque jurídico: VENDEDOR TRATADO POR APELIDOS SERÁ INDENIZADO

VENDEDOR TRATADO POR APELIDOS SERÁ INDENIZADO Pagar flexões e dançar na boquinha da garrafa, quando as metas não eram atingidas, e ser tratado pela sua superior hierárquica, gerente da Companhia Brasileira de Bebidas, na frente de toda a equipe, ...
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03/05/2012

Destaque jurídico: APOSENTADA DA CBF CONSEGUE MANTER PLANO DE SAÚDE

APOSENTADA DA CBF CONSEGUE MANTER PLANO DE SAÚDE Depois de se aposentar, funcionária e seus familiares usufruíram por alguns meses do plano de saúde, mas o benefício foi suspenso unilateralmente pela empresa. Uma ex-empregada da Confederação...
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03/05/2012

Destaque jurídico: RETALIAÇÕES CONDENAM BANCO A PAGAR R$ 80 MIL POR ASSÉDIO MORAL

“O assédio moral consiste na violência psicológica extrema a que uma pessoa é submetida pelo empregador, por um chefe ou mesmo por um colega de trabalho. É a tortura psicológica destinada a golpear a autoestima do empregado através de métodos que ...
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03/05/2012

Destaque jurídico: EX-FUNCIONÁRIA DEVE RESTITUIR VALOR DE CURSO PAGO PELA EMPRESA

EX-FUNCIONÁRIA DEVE RESTITUIR VALOR DE CURSO PAGO PELA EMPRESA Por ter solicitado demissão antes do prazo pactuado para permanência na empresa, uma ex-empregada foi condenada a devolver parte do valor que a Shell Brasil Ltda. investiu em seu curs...
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03/05/2012

Destaque jurídico: EMPREGADO RECEBERÁ R$30 MIL POR DANOS EM ACIDENTE DE TRABALHO

EMPREGADO RECEBERÁ R$30 MIL POR DANOS EM ACIDENTE DE TRABALHO Um funcionário do ramo da construção civil que sofreu acidente de trabalho vai receber indenizações de R$25 mil por dano moral e R$5 mil por dano estético. Ele foi vítima de um a...
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03/05/2012

Destaque jurídico: TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO GANHA VALE-TRANSPORTE

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO GANHA VALE-TRANSPORTE A Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXXIV) estabelece igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo de emprego permanente e trabalhador avulso. Por essa razão, a Primeira Turma do...
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03/05/2012

Destaque jurídico: TELEMAR É CONDENADA A PAGAR R$ 100 MIL POR DANO COLETIVO

TELEMAR É CONDENADA A PAGAR R$ 100 MIL POR DANO COLETIVO A concessionária regional de telefonia fixa montou uma lista negra com nomes de todos os trabalhadores que não deveriam ser contratados pelas empresas prestadoras de serviços ligadas ...
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03/05/2012

Destaque jurídico: DISCRIMINAÇÃO PELA OPÇÃO SEXUAL RENDE R$ 50 MIL A TRABALHADOR

DISCRIMINAÇÃO PELA OPÇÃO SEXUAL RENDE R$ 50 MIL A TRABALHADOR Um empregado da Sul América Cia Nacional de Seguros foi xingado pelo gerente da empresa, com palavras ofensivas e depreciativas por ser homossexual. Testemunhas confirmaram que ...
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03/05/2012

Destaque jurídico: PILOTO DE HELICÓPTERO GANHA NA JUSTIÇA DIREITO DE RECEBER ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

PILOTO DE HELICÓPTERO GANHA NA JUSTIÇA DIREITO DE RECEBER ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Não foi o fato de voar em grandes altitudes que garantiu a um comandante de helicóptero o pagamento de adicional de periculosidade, e sim a atividade de aco...
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