Destaques Jurídicos

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Destaque jurídico: 3ª Turma reforma decisão do 1º grau e reconhece vínculo empregatício entre advogada e empresa

Colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador Jorge Gonçalves da Fonte, que considerou que a trabalhadora atuava na condição de associada.
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Destaque jurídico: Adoecimento massivo de trabalhadores de teleatendimento de banco leva à condenação de R$ 15 milhões

A descaracterização do contrato de terceirização de serviços tem como efeito adoecimento massivo de trabalhadores das centrais de teleatendimento de banco, o que leva à sua condenação ao pagamento de indenização R$ 15 milhões por dano moral coletivo.
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Destaque jurídico: Ente público responde subsidiariamente por inadimplemento de obrigações trabalhistas de prestadora terceirizada

Decisão da 8ª Turma do TRT/RJ reconhece responsabilidade subsidiária do município por falha na fiscalização de contrato de prestadora de serviços.
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Destaque jurídico: Deferidas reintegração e indenização a trabalhadora que gozou de auxílio-doença, mas teve retorno ao trabalho recusado

O desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha seguiu o entendimento do TST de que é ilegal recusar o retorno do empregado que gozou de auxílio-doença.
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Destaque jurídico: Trabalhador é indenizado por discriminação de identidade de gênero

Caso foi julgado pela desembargadora Carina Bicalho. Magistrada lembrou que tribunais que tratam do assunto na esfera social reconhecem o direito de usar nome social.
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Destaque jurídico: Extinto mandado de segurança que pretendia o levantamento do FGTS em razão da pandemia

O desembargador Antônio Paes Araújo julgou extinto o processo, por considerar incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação em razão de estado de calamidade pública decorrente da pandemia.
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Destaque jurídico: 2ª Turma do TRT/RJ decide: empresa não pode ser penalizada por intervalo intrajornada reduzido por vontade do empregado

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário interposto por uma empresa distribuidora, condenada na primeira instância ao pagamento do intervalo intrajornada de um ajudante de caminhão. O entend...
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Destaque jurídico: Indeferido pedido de suspensão de execução feito por empresa de transporte que teve sua receita impactada durante a pandemia

Decisão considerou não há direito líquido e certo que fundamente a suspensão da execução.
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Destaque jurídico: Plano de desligamento voluntário não previsto em norma coletiva não garante quitação geral de rescisão contratual de trabalhador

O colegiado concluiu que a demanda do trabalhador era legítima devido à inexistência de norma coletiva que autorizasse um plano de incentivo ao desligamento voluntário.
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Destaque jurídico: Deferido pedido de ativação de pesquisa no Bacen-CCS para nova tentativa de execução

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento ao agravo de petição interposto por uma exequente que teve as tentativas de execução infrutíferas, a despeito do uso de diversos sistemas para localizar bens dos executados, entre os quais o Bacenjud e o Renajud.
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Destaque jurídico: Supermercado é obrigado a proteger empregados contra preconceito racial e intolerância religiosa

A decisão foi proferida em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no Rio de Janeiro, movida com base em denúncias de empregados.
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Destaque jurídico: Falta de comprovação de coação ou pressão psicológica impede anulação de pedido de demissão

A turma considerou que o pedido de demissão tem plena validade quando não há prova de que tenha ocorrido pressão psicológica ou coação por parte da empregadora.
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Destaque jurídico: 4ª Turma do TRT/RJ confirma penhora de sede de empresa para satisfação de créditos trabalhistas

O acórdão manteve a decisão que argumentou que o sócio não juntou aos autos provas de que o imóvel é um bem de família (apenas alegou que reside no local com sua família).
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Destaque jurídico: Execução individual de sentença coletiva: declaração de prescrição requer intimação pessoal dos substituídos

Assim, entendeu o relator que não seria possível declarar-se a perda de um direito cujo titular não foi pessoal e inequivocamente instado a exercê-lo.
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Destaque jurídico: Companhia Docas do Rio de Janeiro é condenada a pagar integralmente o adicional de risco a uma técnica de serviços portuários

A turma considerou que nenhuma norma empresarial pode suprimir o direito à percepção integral do adicional de risco (expressamente previsto no artigo 14, da Lei nº 4.860/65).
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Destaque jurídico: Devido à pandemia, 8ª Turma concede novo prazo para indicação de meios para prosseguimento da execução

“A pandemia trouxe reflexos sanitários, sociais, psicológicos, econômicos, trabalhistas e processuais (para dizer o mínimo). Lamentável, ainda, o grau de letalidade”, ressaltou.a relatora.
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Destaque jurídico: Fixada indenização de R$100 mil para trabalhadora que sofreu ofensas racistas e desenvolveu transtorno psiquiátrico

A juíza Glaucia Gomes da 7ª VT/RJ concluiu que não restam dúvidas de que a reclamante se sentiu desamparada, desprotegida e humilhada diante da conduta da reclamada.
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Destaque jurídico: Deferida promoção a funcionária que acusou a empregadora de não cumprir o regulamento interno

O relator entendeu que a concessão da progressão não representa uma interferência indevida do Poder Judiciário nos critérios subjetivos de avaliação.
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Destaque jurídico: Hospital é condenado a reconhecer vínculo empregatício de técnica de enfermagem que era considerada autônoma

O colegiado entendeu que a subordinação, onerosidade e pessoalidade não sustentaram a tese de autonomia da profissional no trabalho.
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Destaque jurídico: Deferida cumulação dos adicionais de distribuição e de periculosidade a um carteiro

O colegiado considerou que os fundamentos para a concessão dos adicionais são distintos e que, portanto, é devida a cumulação de ambos.
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04/12/2019

Destaque jurídico: ENGENHEIRO ACUSADO DE COMETER PRÁTICAS ANTISSINDICAIS É REINTEGRADO AO QUADRO DE ASSOCIADOS DO SINDICATO DA CATEGORIA

A magistrada ressaltou que a entidade sindical não comprovou o cumprimento dos procedimentos previstos em seu estatuto social.
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02/12/2019

Destaque jurídico: 9ª TURMA REJEITA AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA APÓS FIRMADO ACORDO JUDICIAL COM AVAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES

O relator do acórdão concluiu que, tendo aderido ao acordo judicial e extinto o contrato de trabalho, não cabe ação individual.
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27/11/2019

Destaque jurídico: NEGADO RECURSO QUE PLEITEAVA QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL

Para a desembargadora, o que o acordo pretende “é obstar o direito da trabalhadora de levar ao Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
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25/11/2019

Destaque jurídico: RADIALISTA DEMITIDO INJUSTAMENTE POR JUSTA CAUSA RECEBERÁ R$ 40 MIL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Neste caso, ressaltou o desembargador, a emissora de rádio não conseguiu comprovar a falta grave, que causasse a aplicação da dispensa por justa causa.
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06/11/2019

Destaque jurídico: MONTADORA DE AUTOMÓVEIS É CONDENADA A INDENIZAR MECÂNICO POR RISCO DE ELETROCUSSÃO

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um recurso interposto por uma montadora de automóveis.
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30/10/2019

Destaque jurídico: RESSARCIMENTO DE DESPESAS EM LEILÃO SUSPENSO DEVE SER FEITO PELO EXECUTADO, E NÃO PELO LEILOEIRO

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento a agravo de petição interposto pelo leiloeiro.
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28/10/2019

Destaque jurídico: MANTIDOS DANOS MORAIS E PENSÃO A OPERÁRIO ATROPELADO EM CANTEIRO DE OBRAS

. O trabalhador foi atropelado por um dos veículos utilizados na obra, que atingiu a sua articulação do tornozelo, esmagando o pé direito.
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23/10/2019

Destaque jurídico: FABRICANTE DE BEBIDAS É CONDENADA EM DANOS MORAIS POR NÃO PAGAR QUANTIA CONSIDERADA ÍNFIMA DEVIDA AO FILHO DE EX-EMPREGADO

A empresa argumentou que não havia crédito devido, uma vez que o falecido havia contraído empréstimo consignado junto ao Unibanco
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21/10/2019

Destaque jurídico: TRABALHADOR É INDENIZADO POR PERDER TOTALMENTE A VISÃO DO OLHO ESQUERDO EM ACIDENTE DE TRABALHO

Para o colegiado não ficaram comprovadas as alegações da rede de televisão de que o trabalhador contribuiu para a ocorrência do acidente.
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16/10/2019

Destaque jurídico: 7ª TURMA CONSIDERA MP 873/2019 INCONSTITUCIONAL E DETERMINA QUE PETROBRAS VOLTE A DESCONTAR MENSALIDADES SINDICAIS DOS EMPREGADOS ASSOCIADOS

A decisão em primeira instância considerou a MP nº 873/2019 inconstitucional por ferir o inciso IV, artigo 8º, da CF.
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14/10/2019

Destaque jurídico: MANTIDA GARANTIA NO EMPREGO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A COPEIRA CONTAMINADA POR HEPATITE C NO TRABALHO

A trabalhadora teria contraído o vírus da hepatite C ao se cortar em uma geladeira que conservava tubos de sangue dos pacientes.
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09/10/2019

Destaque jurídico: MANTIDA INDENIZAÇÃO DE R$ 150 MIL À FAMÍLIA DE ELETRICISTA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO FATAL

O colegiado considerou não comprovada a culpa exclusiva da vítima, conforme alegado pela montadora.
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07/10/2019

Destaque jurídico: 1ª TURMA RATIFICA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM EXECUÇÃO FISCAL

A União, ao manejar seu recurso, alegou que a decisão que determinou a expedição da certidão de crédito em seu favor contraria expressas disposições legais.
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02/10/2019

Destaque jurídico: TRABALHADORA QUE SOFREU ASSÉDIO SEXUAL RECEBERÁ INDENIZAÇÃO DE R$ 20 MIL POR DANO MORAL

Quanto ao assédio sexual, o relator destacou que há provas suficientes da ofensa a direitos da personalidade da trabalhadora.
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30/09/2019

Destaque jurídico: APÓLICE DE SEGURO GARANTIA COM VIGÊNCIA DE CINCO ANOS NÃO É ACEITA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL

Para o colegiado, a apólice apresenta uma vigência pré-determinada, o que não asseguraria a efetividade da prestação jurisdicional.
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25/09/2019

Destaque jurídico: JUSTA CAUSA É AFASTADA POR DUPLICIDADE DE PUNIÇÃO

Visto que o trabalhador já havia sido suspenso por dez dias em razão do ocorrido.
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23/09/2019

Destaque jurídico: SUJEITO À SUBORDINAÇÃO, CORRETOR TEM VÍNCULO RECONHECIDO

Na inicial, o corretor disse que cumpria jornada das 8h às 20h, com folgas quinzenais aos finais de semana.
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18/09/2019

Destaque jurídico: APROVADO EM CONCURSO NÃO COMPROVA QUE FOI PRETERIDO POR TERCEIRIZADOS

O relator do acórdão entendeu que não poderiam ser comparadas as tarefas que seriam desempenhadas pelo candidato com as dos terceirizados.
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16/09/2019

Destaque jurídico: TRABALHADORA SUBMETIDA A ÓCIO FORÇADO É INDENIZADA EM R$ 25 MIL

O colegiado entendeu que a imposição ao ócio forçado, ainda que o empregado permaneça em sua residência, caracteriza um ato ilícito, já que atinge a dignidade do trabalhador.
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11/09/2019

Destaque jurídico: 9ª TURMA REJEITA TESE DE GRUPO ECONÔMICO DE PATROCINADORA COM CLUBE DE FUTEBOL

Para o relator "se o atleta é julgado na Justiça do Trabalho, é preciso que ela entenda as relações de trabalho do atleta e de seu empregador".
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09/09/2019

Destaque jurídico: VIGILANTE AGREDIDO POR USUÁRIOS DE EMBARCAÇÕES MARÍTIMAS É INDENIZADO

. O colegiado considerou configurada a conduta negligente da empresa, majorando o valor da indenização para R$ 10 mil.
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04/09/2019

Destaque jurídico: AUXILIAR DE COZINHA QUE SOFREU LESÕES IRREVERSÍVEIS DEVIDO À QUEIMADURA COM MAÇARICO RECEBERÁ PENSÃO VITALÍCIA

Em seu voto, a desembargadora Tania da Silva Garcia alegou ser indiscutível o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade desempenhada pela trabalhadora.
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02/09/2019

Destaque jurídico: AÇÃO CIVIL PÚBLICA É JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE DANO COLETIVO

O colegiado entendeu ser mais adequado o ajuizamento de ações trabalhistas individuais no caso em questão.
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28/08/2019

Destaque jurídico: ZAGUEIRO OBTÉM DIREITO À CLÁUSULA COMPENSATÓRIA POR ATRASOS NOS PAGAMENTO DE SALÁRIOS

No valor do montante salarial devido até o término do contrato por prazo determinado entre as partes
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26/08/2019

Destaque jurídico: CONDIÇÕES PRECÁRIAS EM UNIDADES DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS GERAM INDENIZAÇÃO DE R$300 MIL, DESTINADA AO MUSEU NACIONAL

A decisão ocorreu no curso do julgamento de uma ação civil pública ajuizada em 2013, em decorrência do descumprimento de normas relativas à saúde, higiene e segurança do trabalho nas unidades de saúde do município de Petrópolis (Região Serrana do Rio de Janeiro).
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21/08/2019

Destaque jurídico: READMITIDO PELA LEI DA ANISTIA, VIGILANTE NÃO OBTÉM DIREITO A RECEBER PELOS 20 ANOS AFASTADO

O empregado requereu o recebimento de todas as progressões salariais e benefícios a que teria direito pelo tempo em que ficou afastado das funções.
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19/08/2019

Destaque jurídico: 4ª TURMA DO TRT/RJ DECIDE: NÃO É CABÍVEL DENUNCIAÇÃO À LIDE EM PROCESSOS TRABALHISTAS

O acórdão da 4ª Turma manteve o teor da sentença do juiz Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira, em exercício na Vara do Trabalho de Araruama.
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14/08/2019

Destaque jurídico: TRABALHADOR QUE TERIA SIDO ACUSADO DE FURTO DENTRO DA EMPRESA NÃO COMPROVA DANO MORAL

O colegiado negou o provimento do recurso por ausência de provas do ocorrido.
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12/08/2019

Destaque jurídico: IGREJA EVANGÉLICA É CONDENADA EM R$200 MIL POR INDUZIR VASECTOMIA

Duas testemunhas indicadas pelo trabalhador e uma pela Igreja Universal comprovaram ser comum o incentivo à prática de vasectomia pelos pastores.
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07/08/2019

Destaque jurídico: 2ª TURMA DO TRT/RJ DECIDE: REFORMA TRABALHISTA NÃO PODE RETROAGIR PARA ATINGIR FATO CONSUMADO

De acordo com o desembargador relator, a funcionária já havia adquirido o direito a incorporar a gratificação bem antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista.
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05/08/2019

Destaque jurídico: MANTIDA JUSTA CAUSA E COBRANÇA DE RESSARCIMENTO A EX-FUNCIONÁRIOS DOS CORREIOS QUE LESIONARAM OS COFRES PÚBLICOS

. O prejuízo causado pelo carteiro foi de R$ 8.308,98 e o do técnico operacional sênior, foi de R$ 19.780,80.
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31/07/2019

Destaque jurídico: INDENIZADO OBREIRO QUE TEVE DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO

O colegiado considerou que o problema que atingiu o trabalhador é de origem degenerativa, mas a função que ele desempenhava contribuiu para o agravamento de seu quadro clínico.
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29/07/2019

Destaque jurídico: NEGADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A TRABALHADOR PELO NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO

O pleito do profissional na Justiça do Trabalho foi de indenização por danos morais e não para fornecimento dos medicamentos.
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24/07/2019

Destaque jurídico: DEFERIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A MOTORISTA DE AMBULÂNCIA

O trabalhador – ao transportar os colaboradores da construtora acidentados ou em situação que exigia atendimento médico ambulatorial ou hospitalar – entrava em contato com agentes insalubres.
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22/07/2019

Destaque jurídico: DISPENSADO JUNTO A OUTROS COLEGAS, EMPREGADO NÃO COMPROVA DISCRIMINAÇÃO POR CÂNCER

Outros sete funcionários da empresa foram demitidos na mesma data que o trabalhador, afastando a tese da discriminação.
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17/07/2019

Destaque jurídico: 6ª TURMA ANULA SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO POR APRESENTAR VALORES ESTIMADOS

Em seu voto, a desembargadora Maria Helena Motta observou que a doutrina e a jurisprudência não exigem a apresentação minuciosa dos cálculos .
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15/07/2019

Destaque jurídico: PM NÃO COMPROVA VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM REVENDEDORA

O voto do relator do acórdão foi no sentido de que houve uma relação de trabalho e não de emprego.
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10/07/2019

Destaque jurídico: MINIMERCADO É CONDENADO PELO ASSÉDIO SEXUAL DE SUPERIOR HIERÁRQUICO

A caixa relatou que todas as meninas que trabalhavam no estabelecimento “eram chamadas no escritório do empregador e nesse momento sofriam assédio sexual".
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08/07/2019

Destaque jurídico: VIÚVA DE TRABALHADOR NÃO CONSEGUE INTERROMPER PRESCRIÇÃO DE AÇÃO TRABALHISTA

A viúva recorreu da sentença que considerou prescrito o prazo para ajuizamento de uma terceira reclamação trabalhista contra a empresa.
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03/07/2019

Destaque jurídico: CLUBE É CONDENADO A INDENIZAR PAIS DE JOGADOR MORTO EM ACIDENTE AÉREO

O acórdão fixou a indenização no valor de R$ 80 mil, para o pai, e de R$ 50 mil, para a mãe. Para a magistrada, o valor menor que cabe à mãe decorre do fato que ela receberá, ainda, uma pensão mensal vitalícia.
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01/07/2019

Destaque jurídico: GOLEIRO NÃO CONSEGUE INDENIZAÇÃO POR PERDA DA OPORTUNIDADE POR CAUSA DE DOENÇA PROFISSIONAL

O colegiado considerou não evidenciado o efetivo dano sofrido pelo jogador, tampouco a conduta ilícita por parte da reclamada.
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26/06/2019

Destaque jurídico: 1ª TURMA DECIDE QUE É INCABÍVEL BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

O colegiado entendeu ser incabível a condenação da trabalhadora beneficiária da gratuidade de justiça em pagar os honorários advocatícios de sucumbência, ou seja, a favor da associação.
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24/06/2019

Destaque jurídico: 1ª TURMA ENTENDE QUE HOUVE RIGOR NA APLICAÇÃO DE JUSTA CAUSA A VIGILANTE

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu parcial provimento ao recurso de um ex-agente da empresa de vigilância privada Guarda Patrimonial de São Paulo LTDA., afastando a justa causa que lhe foi aplicada. O colegiado segui...
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19/06/2019

Destaque jurídico: DEMISSÃO DE TRABALHADOR COM DOENÇA DE CROHN É CONSIDERADA ABUSIVA

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso do grupo Globo Comunicação e Participação S.A. que foi condenado, em primeira instância, a pagar cerca de R$ 35 mil de indenização por danos morais e reinteg...
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17/06/2019

Destaque jurídico: DEFERIDAS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO À FAMÍLIA DE GUARDADOR DE CARROS ASSASSINADO EM NITERÓI

Por último, o magistrado destacou que município de Niterói não tomou providências para repreender a prática.
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14/06/2019

Destaque jurídico: INDENIZADA VENDEDORA QUE SE NEGOU A PAGAR FURTO ASSUMIDO POR COLEGA E SOFREU ASSÉDIO MORAL

Vendedora de loja alegou ter sido vítima de assédio moral.
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10/06/2019

Destaque jurídico: COLETOR DE LIXO É INDENIZADO POR NÃO CONSEGUIR EMPREGO APÓS LESÕES NA COLUNA

Magistrada concluiu haver nexo causal entre a moléstia do empregado e suas atividades.
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05/06/2019

Destaque jurídico: TRABALHADORA QUE DEU À LUZ NATIMORTO TEM DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA

A magistrada ressaltou, ainda, que o art. 10, II, “b”, ADCT não condiciona o direito à estabilidade ao nascimento com vida da criança. Logo, ainda que natimorto, a empregada faz jus à estabilidade provisória conferida à gestante. Fundamentou a decisão com julgados do TST e deste Tribunal.
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03/06/2019

Destaque jurídico: COB RESPONDERÁ SOLIDARIAMENTE POR OBRIGAÇÕES DO COMITÊ ORGANIZADOR RIO 2016

Para a 8ª Turma do TST, a ausência de fins lucrativos não impede a formação de grupo econômico.
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29/05/2019

Destaque jurídico: MOTORISTA DE ÔNIBUS É INDENIZADO POR SALÁRIO ATRASADO

Em seu voto, a desembargadora Claudia Regina Barrozo observou que a defesa da empresa foi genérica, afirmando somente que o motorista sempre teve seus salários corretamente pagos.
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27/05/2019

Destaque jurídico: TRABALHADOR PORTUÁRIO É INDENIZADO POR TER QUE UTILIZAR INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PRECÁRIAS NO LOCAL DE TRABALHO

O relator do acórdão considerou que tanto o OGMO quanto o operador portuário (Companhia Docas) são responsáveis solidariamente pela manutenção das condições sanitárias adequadas nos locais de trabalho dos trabalhadores portuários.
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23/05/2019

Destaque jurídico: JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO DE PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE

A desembargadora ressaltou que controvérsia envolvida na presente Ação Civil Pública, longe de resultar da relação de trabalho, decorre do processo de privatização.
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22/05/2019

Destaque jurídico: AQUAVIÁRIO DEIXA DE RECEBER PLR PREVISTA EM ACORDO COLETIVO QUE NÃO FOI HOMOLOGADO

Após o desligamento, o trabalhador afirmou não ter recebido as verbas rescisórias a que teria direito, como o abono pecuniário e bônus por tempo de serviço e, ainda, valores relativos à Participação nos Lucros e Resultados (PLR).
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20/05/2019

Destaque jurídico: TRABALHADOR QUE LABORAVA SOB CALOR INTENSO RECEBE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O profissional relatou na Justiça do Trabalho que trabalhava como ajudante de esgoteiro, fazendo a limpeza de caixas de esgoto e canais de águas pluviais nos perímetros urbanos do município.
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15/05/2019

Destaque jurídico: COMPANHIA PESQUEIRA NÃO COMPROVA ILEGALIDADE NA PENHORA DE EMBARCAÇÕES

Para a companhia o bloqueio violaria a garantia do livre exercício profissional e os princípios norteadores da atividade econômica.
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13/05/2019

Destaque jurídico: INDEFERIDO PLANO DE SAÚDE DIFERENCIADO PARA EMPREGADA DE HOSPITAL

O relator destacou que a empregadora não tinha a obrigação de estabelecer uma relação jurídica exclusiva para a técnica de enfermagem, diferenciada dos demais empregados do hospital.
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08/05/2019

Destaque jurídico: MANTIDA INDENIZAÇÃO A VIGILANTE ASSALTADO COM FREQUÊNCIA

O desembargador considerou que as atividades exercidas o expunham a um risco maior que a média da sociedade e que o empregador é responsável pela manutenção da incolumidade física de seus empregados.
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06/05/2019

Destaque jurídico: MANTIDA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A RECLAMANTE QUE AMEAÇOU RÉU EM AUDIÊNCIA TRABALHISTA

Para relatora é inconcebível que um cidadão, ao prestar depoimento perante o Poder Judiciário, seja ameaçado pela parte contrária.
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29/04/2019

Destaque jurídico: FILHO DE GERENTE DE BANCO É SEQUESTRADO E FAMÍLIA RECEBE R$ 200 MIL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O colegiado considerou que o crime do qual o bancário e sua família foram vítimas se deu em razão do trabalhador ser gerente bancário, não podendo ser considerado inesperado ou imprevisível.
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24/04/2019

Destaque jurídico: JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO ENVOLVENDO CONTRATADO PARA OBRA EM RESIDÊNCIA

A desembargadora Maria Aparecida Magalhães julgou no sentido de que compete às varas do trabalho conciliar e julgar as reclamatórias resultantes de contrato de empreitada.
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15/04/2019

Destaque jurídico: RESCISÃO INDIRETA É INVALIDADA POR NÃO SEGUIR PRINCÍPIO DA IMEDIATIVIDADE

O Colegiado entendeu que foi ferido o princípio da imediatividade entre a conduta faltosa e a pretendida ruptura contratual.
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10/04/2019

Destaque jurídico: POR NÃO CUMPRIR COTA, EMPRESA É OBRIGADA A REINTEGRAR TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA

O colegiado determinou a reintegração do profissional uma vez que a empresa não estava cumprindo a cota destinada a tais pessoas.
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08/04/2019

Destaque jurídico: GUARDA MUNICIPAL QUE PILOTAVA MOTO NÃO CONSEGUE OBTER ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Em seu voto, o desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino destacou que cabia ao trabalhador comprovar o uso da motocicleta durante seu trabalho como habitual e constante.
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03/04/2019

Destaque jurídico: 3ª TURMA DECLARA NULIDADE DA DISPENSA EM CASO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO AVISO PRÉVIO

O juízo de origem acolheu o pedido de declaração da nulidade da dispensa, entendendo que ela somente teria efeitos após a cessação do benefício previdenciário.
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01/04/2019

Destaque jurídico: TRABALHADOR CONSEGUE PROVAR RELAÇÃO DE EMPREGO APÓS FALÊNCIA DA COMPANHIA

Segundo a relatora, as provas nos autos estavam em harmonia com a alegação autoral. Já a simulação alegada pela companhia não foi cabalmente comprovada.
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28/03/2019

Destaque jurídico: TRABALHADOR NÃO COMPROVA COMISSÕES “POR FORA” PELA ADESÃO DE NOVOS CLIENTES

O colegiado entendeu que as alegações não tinham fundamento.
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25/03/2019

Destaque jurídico: JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR À DA CLT GERA INDENIZAÇÃO A JORNALISTA

A jornalista alegou na Justiça do Trabalho que cumpria jornada de trabalho diária de oito horas, previstas no edital do concurso, em desacordo com a CLT, que fixa cinco horas por dia.
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21/03/2019

Destaque jurídico: PROFESSORA DISPENSADA NA GRAVIDEZ RECEBE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE

O caso foi julgado pela 3ª Vara do Trabalho de Macaé, que seguiu jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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18/03/2019

Destaque jurídico: EMPREGADA QUE IA TRABALHAR DE BICICLETA NÃO TEM DIREITO A VALE-TRANSPORTE

O colegiado considerou comprovado que a trabalhadora não utilizava transporte público e, portanto, não teria direito a receber vale-transporte.
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14/03/2019

Destaque jurídico: MANTIDA INDENIZAÇÃO DE R$ 15 MIL A BANCÁRIO SUBMETIDO A OSTRACISMO

O colegiado considerou evidente o isolamento e a exposição do trabalhador, causados pela empresa.
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12/03/2019

Destaque jurídico: CONTROLADOR DE VOO NÃO CONSEGUE ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE RADIOTELEFONISTA

Ele pretendia ter direito à jornada reduzida e receber diferenças de horas extras.
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11/03/2019

Destaque jurídico: SUPERMERCADO É CONDENADO PELA PERDA PARCIAL DO DEDO DE UM EMPREGADO

O trabalhador perdeu parte do dedo da mão direita quando executava a limpeza de uma máquina de moer carne.
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07/03/2019

Destaque jurídico: DECLARADA INCOMPETÊNCIA DA JT EM CASO DE EQUÍVOCO NO REGISTRO DO INSS

O entendimento foi de que a Justiça do Trabalho era incompetente para julgar o caso, diante da inexistência de relação laboral.
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28/02/2019

Destaque jurídico: REVERTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA DEMITIDA ENQUANTO RECORRIA DE ALTA DADA PELO INSS

Empresa que não comprovou abandono de emprego é obrigada a indenizar trabalhadora.
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25/02/2019

Destaque jurídico: ENFERMEIRA COOPERATIVADA TEM VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO

Profissional cooperativada que trabalhava para o município de Mesquita preenchia requisitos previstos no artigo 3º da CLT.
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