Destaques Jurídicos

Conteúdo com Ano 2021 .

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Destaque jurídico: Apólice do seguro garantia que não contém a íntegra das condições gerais do contrato gera a deserção de recurso ordinário

O juiz convocado Álvaro Antônio Borges verificou que não constava na apólice a exposição completa das condições gerais mantidas e revogadas.
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Destaque jurídico: Bancário é reintegrado após ser dispensado a despeito do compromisso público do banco de não demissão durante a pandemia

O entendimento da Sedi-2 foi de que o pacto público de não demissão deve ser mantido e cumprido enquanto pendentes os efeitos da crise sanitária causada pela Covid-19.
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Destaque jurídico: Concessionária de metrô do RJ responde por sucessão trabalhista em contrato de serviço público

Desembargadora Maria Aparecida Magalhães entendeu que empresa deve responder pelos débitos trabalhistas por ser sucessora da Rio Trilhos.
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Destaque jurídico: Faculdade condenada a pagar diferenças salariais a professor pela redução da carga horária na modalidade EAD

Desembargadora Raquel de Oliveira Maciel deu provimento ao recurso por ter ficado comprovado que o profissional foi contratado como professor.
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Destaque jurídico: 8ª Turma do TRT/RJ torna nula sentença de arquivamento por não comparecimento do autor em audiência telepresencial

O colegiado acompanhou por unanimidade o voto do relator, desembargador Carlos Henrique Chernicharo, entendendo que a decisão do primeiro grau violou o direito do caminhoneiro à ampla defesa e ao contraditório, configurando cerceamento de defesa.
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Destaque jurídico: SEDI I decide pela procedência de ação rescisória em face de sentença de extinção sem julgamento do mérito

Para o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, cabe ação rescisória em face de decisões que impeçam o ajuizamento de nova demanda.
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Destaque jurídico: Empresa é condenada a indenizar trabalhador readaptado pelo não pagamento de adicionais previstos em norma interna

Para a desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, o trabalhador faz jus aos adicionais devido aos princípios da irredutibilidade do salário e do direito adquirido.
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Destaque jurídico: Tese de “Fato do príncipe” para justificar demissão na pandemia é rejeitada pela 4ª Turma do TRT/RJ

Para o colegiado, a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus não decorre de um ato do Estado.
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Destaque jurídico: Empresa de transporte condenada a pagar R$ 5 mil em danos morais por atraso de salários

A desembargadora Rosana Travesedo considerou ser possível presumir que constrangimentos à trabalhadora foram culpa exclusiva de ilicitudes da empresa.
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Destaque jurídico: Execução individual de aposentada que ingressou como substituta de ação coletiva suspende prescrição intercorrente

Relator frisou que fato do sindicato ser considerado parte ilegítima na ação coletiva movida antes da execução individual não configura inércia de conduta.
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Destaque jurídico: Garçom tem reconhecido seu direito ao levantamento do saldo do FGTS em razão da pandemia

O desembargador Jorge Sereno Ramos considerou o pedido do trabalhador válido porque feito quando a MP nº 946/2020 ainda vigorava.
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Destaque jurídico: Negada desqualificação de justa causa à vendedora que captava clientes em benefício próprio

Desembargadora Rosana Villela Travesedo concluiu que trabalhadora praticou concorrência desleal com empregadora ao captar clientes em benefício próprio.
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Destaque jurídico: Dispensa de empregado enquadrado no grupo de risco da Covid-19 é considerada discriminatória

A juíza do trabalho Bianca Vedova reconheceu natureza preconceituosa do desligamento por se tratar de trabalhador idoso.
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Destaque jurídico: Município do RJ deverá disponibilizar testes de Covid-19 a médicos que atuam em seu proveito e tenham sintomas da doença

A desembargadora Giselle Lopes Ribeiro explicou que profissionais da área da saúde sofrem grande risco de exposição e que decisão não configura ingerência do Judiciário.
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Destaque jurídico: Empresa é condenada a restituir o plano de saúde médico e odontológico de ex-empregado aposentado por invalidez

Desembargadora Mônica Puglia considerou que suspensão do contrato em virtude de afastamento por incapacidade não enseja suspensão ou cancelamento dos planos.
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Destaque jurídico: 3ª Turma reforma decisão do 1º grau e reconhece vínculo empregatício entre advogada e empresa

Colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador Jorge Gonçalves da Fonte, que considerou que a trabalhadora atuava na condição de associada.
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Destaque jurídico: Adoecimento massivo de trabalhadores de teleatendimento de banco leva à condenação de R$ 15 milhões

A descaracterização do contrato de terceirização de serviços tem como efeito adoecimento massivo de trabalhadores das centrais de teleatendimento de banco, o que leva à sua condenação ao pagamento de indenização R$ 15 milhões por dano moral coletivo.
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Destaque jurídico: Ente público responde subsidiariamente por inadimplemento de obrigações trabalhistas de prestadora terceirizada

Decisão da 8ª Turma do TRT/RJ reconhece responsabilidade subsidiária do município por falha na fiscalização de contrato de prestadora de serviços.
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Destaque jurídico: Deferidas reintegração e indenização a trabalhadora que gozou de auxílio-doença, mas teve retorno ao trabalho recusado

O desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha seguiu o entendimento do TST de que é ilegal recusar o retorno do empregado que gozou de auxílio-doença.
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Destaque jurídico: Trabalhador é indenizado por discriminação de identidade de gênero

Caso foi julgado pela desembargadora Carina Bicalho. Magistrada lembrou que tribunais que tratam do assunto na esfera social reconhecem o direito de usar nome social.
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